alteração não substancial dos factos

I - O artigo 359 do Codigo de Processo Penal proibe a alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia para assegurar os direitos de contrariedade e de defesa do arguido. II - O Tribunal e porem livre de condenar por infracção diversa, ainda que mais grave, desde que os seus elementos constitutivos sejam factos que ja constassem do despacho de pronuncia ou equivalente (artigo

I - O artigo 359 do Codigo de Processo Penal proibe a alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia para assegurar os direitos de contrariedade e de defesa do arguido. II - O Tribunal e porem livre de condenar por infracção diversa, ainda que mais grave, desde que os seus elementos constitutivos sejam factos que ja constassem do despacho de pronuncia ou equivalente (artigo

I - Se, em sede de sentença, o julgador afastou o elemento subjectivo do crime de violência doméstica imputado ao arguido na acusação, dando-o como não provado, aditando, não obstante, ao acervo dado como provado, factos integradores do tipo subjectivo do crime de perturbação da vida privada p. e p. no artigo 190.º, n.º 2, do CP, e emitindo decisão condenatória pela ocorrência deste ilícito penal,

I) O escopo do legislador do art. 358º, do CPP é salvaguardar que no decurso da audiência o arguido seja colocado perante a possibilidade do Tribunal levar avante uma alteração dos factos descritos na acusação, com o evidente objetivo de lhe assegurar todos os direitos de defesa também quanto à alteração comunicada em plenitude. II) Estando em causa uma alteração não substancial e tendo o...

I - São elementos objectivos do crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 24, nº 3 e 40, nº 1, alínea c) da Lei nº 30/87, de 7 de Junho, com a redacção dada pela Lei nº 89/89, de 5 de Agosto, a convocação para a incorporação na unidade ou estabelecimento militar, a não apresentação do recruta à incorporação e a não justificação da falta no prazo de 30 dias. II - A acusação...

1. Descrevendo-se na acusação factos que tipificam um crime de de furto e um de dano, mas tendo-os o Ministerio Publico qualificado como integrando apenas o crime p. e p. pelos arts. 22, 23, 74 n. 1, 296, 297 ns. 1 al. c) e 2 als. c) e d) e 299, todos do Codigo Penal, o juiz, rejeitando a acusação quanto ao crime de furto por falta de indicios suficientes, não tem que a receber pelo crime de dano.

I - Parte da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que a alteração dos números de motas, "chassis" e de chapas de matrícula não podem corresponder a falsificações respeitantes a documentos autênticos, sendo apenas falsificações simples do n. 1 do artigo 228 do Código Penal, em virtude de o suporte material em que se encontram os números ou indicações alteradas não ser...

I - Tendo a participação crime por emissão de cheque sem provisão contra o arguido sido apresentado no prazo a que alude o artigo 112 n.1 do Código Penal de 1982, por mandatário judicial munido de " todos os poderes forenses, incluindo os poderes de denunciar crimes em que seja ofendido " o subscritor da procuração, ficou legitimada através de tal queixa a actuação do Ministério Público. II -...

1. Constando da acusação e da pronuncia que a recusa do pagamento de um cheque por falta de provisão teria ocorrido numa data anterior a inscrita nesse cheque como sendo a data de emissão, e tendo a sentença dado como provado que essa recusa ocorreu em data posterior, verifica-se uma alteração não substancial dos factos descritos naquelas peças processuais, com relevancia para a discussão da...

I - Incorre em nulidade processual insanável contemplada no artigo 119, alinea e), a que correspondem os efeitos constantes do artigo 122, n.1, ambos do Código de Processo Penal, a sentença que não apreciou as pretensas inconstitucionalidades orgânicas do Decreto Lei n.124/90, de 14 de abril, alegadas na contestação, por se ter entendido que essa apreciação não cabe na competência do tribunal " a

I - O facto de na sentença se ter dado como provado que a carne, avariada, apresentava cor "esverdeada" precisão não contida na acusação, não traduz sequer uma alteração não substancial dos factos da acusação; II - Tal aditamento representa tão-só uma concretização mais perfeita, uma especificação mais minuciosa de um facto integrador do objecto do processo, que não estava vedada ao julgador....

I - A alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia, com relevo para a decisão da causa, verificada no decurso da audiencia, devera ser comunicada imediatamente ao arguido, traduzindo a respectiva falta de comunicação uma nulidade sanavel que tera de ser arguida ate ao termo da audiencia onde foi lida a sentença se o arguido a ela assistiu. II - As chamadas presunções

I - O erro notório na apreciação da prova só ocorre quando, face ao texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência, se deva concluir que ao dar como assente determinado facto, o julgador errou por forma evidente e tanto que do erro o homem comum não pode deixar de se aperceber; II - A definição de género alimentício é dado pelo artigo 82 n.2 alínea c) do Decreto...

Não há que dar cumprimento ao n. 1 do artigo 358 do Código de Processo Penal de 1987 se a alteração não substancial dos factos constantes da acusação, advieram, na audiência de julgamento, ao conhecimento do Tribunal, trazidos pelo próprio arguido. Quem realiza uma actividade que pode lesar interesses jurídicos de terceiros tem o dever de adoptar as medidas necessárias para evitar os eventos. Há...

• Diário da República

I- As alineas a) e b), do n. 1, do art. 35 do DL. 28/84, tipificam varias hipoteses, a saber: a) venda ao publico de bens por preço superior ao legalmente fixado; b) alteração dos preços legais com intenção de obter lucro ilegitimo; c) alteração dos preços legais independentemente daquela intenção - sendo qualquer destas condutas punivel com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100...

I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos...

1. Se o efeito interruptivo causado pela constituição de arguido subsiste qualquer que seja a acusação, então o mesmo deve subsistir ainda que a acusação venha a ser declarada nula, ou venha a ocorrer uma alteração substancial dos factos. 2. Não existe violação do princípio “ne bis in idem” após o cumprimento do artº 359º, nº 2 do CPP 3. É que se assim fosse, sempre que houvesse tal

I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem

I - Não há alteração substancial dos factos quando o tribunal apenas procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. II - São elementos do crime de extorsão o emprego de violências ou ameaças ou a colocação de outra pessoa na impossibilidade de resistir; o constrangimento, daí resultante a uma disposição patrimonial que acarreta prejuízo para alguém;

Tendo o Juiz determinado que se extraísse certidão dos autos, para remessa ao MP, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 359º,1 CPP (alteração substancial dos factos descritos na acusação), o arguido não tem legitimidade para recorrer da sentença que o absolveu da instância, já que tal comunicação se destina apenas a que tais factos sejam investigados e não que se considerem indiciados...

I -Se a alteração dos factos acusados, comunicada à defesa da arguida e tomada em consideração na sentença recorrida, não teve qualquer reflexo na respectiva qualificação jurídica, operada na peça acusatória, não pode, por isso, considerar-se preenchido o conceito legal de «alteração substancial». II – Tendo ficado demonstrado que os parasitas detectados no pescado referido no ponto 2 da...

1. Na medida em que o poder disciplinar tem a sua razão de ser nos próprios fins públicos do direito sancionatório, é evidente que têm de ser observados os mesmos princípios garantísticos de defesa do Arguido que presidem ao direito penal. 2. Desde logo o princípio da vinculação temática, artº 359º nº 1 do Código de Processo Penal vigente, isto é, a "alteração substancial dos factos descritos na