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Acórdão nº 9441114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução01 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C ART82 N2 C ART3 ART7 ART8 ART47 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9310630 DE 1993/10/06. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185.

Sumário: I - O erro notório na apreciação da prova só ocorre quando, face ao texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência, se deva concluir que ao dar como assente determinado facto, o julgador errou por forma evidente e tanto que do erro o homem comum não pode deixar de se aperceber; II - A definição de género alimentício é dado pelo artigo 82 n.2 alínea c) do Decreto Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro. Constando do exame pericial, para onde remete a acusação, que as carnes inspeccionadas...

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