alteração não substancial dos factos

I - A falta de uma das assinaturas exigidas no convénio do cheque para a movimentação de fundos depositados na conta, não exclui a responsabilidade daquele que no cheque apôs a sua assinatura no lugar destinado ao sacador, verificados que sejam os restantes requisitos da punibilidade. II - Constando da acusação que « o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de Landimar - Trânsitos e Navegaç

I - O erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a discordância do recorrente quanto à convicção livremente aceite pelo tribunal acerca da valoração da prova. II - Não se verifica alteração (substancial ou não substancial) dos factos quando o arguido, pronunciado por crime tipificado no nº 3 do art. 287º, do CP, vem a ser condenado pelo mesmo crime, reportado ainda ao nº 1, do...

I - O erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a discordância do recorrente quanto à convicção livremente aceite pelo tribunal acerca da valoração da prova. II - Não se verifica alteração (substancial ou não substancial) dos factos quando o arguido, pronunciado por crime tipificado no nº 3 do art. 287º, do CP, vem a ser condenado pelo mesmo crime, reportado ainda ao nº 1, do...

I - A vinculação temática do tribunal de julgamento é definida pela descrição que dos factos tiver sido feita na acusação, ou na pronúncia. O arguido tem de saber, no momento processual decisivo, a matéria de facto que lhe é imputada, para dela se defender. II - O despacho de pronúncia não cumpre o ditame legal da " narração , ainda que sintética, dos factos " ( artigo 283 n.3 alínea b) do Código

I - A vinculação temática do tribunal de julgamento é definida pela descrição que dos factos tiver sido feita na acusação, ou na pronúncia. O arguido tem de saber, no momento processual decisivo, a matéria de facto que lhe é imputada, para dela se defender. II - O despacho de pronúncia não cumpre o ditame legal da " narração , ainda que sintética, dos factos " ( artigo 283 n.3 alínea b) do Código

Condenado o arguido pelo crime de injúrias agravado previsto e punido pelos artigos 181 n.1, 184 e 132 n.2 alínea j) todos do Código Penal, é nula a sentença que considerou provado ter o arguido dirigido ao ofendido a palavra "besta" que não constava da acusação, a qual foi valorada no plano jurídico-criminal, o que traduz uma alteração não substancial dos factos deduzidos na acusação, com relevo

I - Podendo sustentar-se que houve alteração não substancial dos factos descritos na acusação ( ou equivalente ), sem que houvesse que recorrer ao procedimento previsto no n.1 do artigo 358 do Código de Processo Penal por a alteração resultar de factos alegados pela defesa, não se verifica a nulidade da alínea b) do artigo 379 do mesmo Código. II - Sendo de origem espanhola as maçãs, armazenadas...

I - Podendo sustentar-se que houve alteração não substancial dos factos descritos na acusação ( ou equivalente ), sem que houvesse que recorrer ao procedimento previsto no n.1 do artigo 358 do Código de Processo Penal por a alteração resultar de factos alegados pela defesa, não se verifica a nulidade da alínea b) do artigo 379 do mesmo Código. II - Sendo de origem espanhola as maçãs, armazenadas...

I - Tendo o arguido sido acusado e pronunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, mas dele tendo sido absolvido e condenado como autor de um crime de ofensas à integridade física grave agravada pelo resultado, verifica-se uma alteração não substancial dos factos. II - Assim, devia ter sido comunicada tal alteração ao arguido e ser-lhe concedido, se ele o requeresse, o tempo...

I - Tendo o arguido sido acusado e pronunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, mas dele tendo sido absolvido e condenado como autor de um crime de ofensas à integridade física grave agravada pelo resultado, verifica-se uma alteração não substancial dos factos. II - Assim, devia ter sido comunicada tal alteração ao arguido e ser-lhe concedido, se ele o requeresse, o tempo...

I - Acusado o arguido de ter causado uma lesão na mão do ofendido, a pontapé, que não ficou provada, mas antes que arguido e ofendido se agrediram mutuamente, sem saber quem o fez em primeiro lugar, verifica- -se uma alteração não substancial dos factos, nada impedindo que ( verificados os demais requisitos e tendo em conta que a alteração resultou também da confissão do arguido ) a sentença o...

I - Acusado o arguido de ter causado uma lesão na mão do ofendido, a pontapé, que não ficou provada, mas antes que arguido e ofendido se agrediram mutuamente, sem saber quem o fez em primeiro lugar, verifica- -se uma alteração não substancial dos factos, nada impedindo que ( verificados os demais requisitos e tendo em conta que a alteração resultou também da confissão do arguido ) a sentença o...

I - Não se tendo provado que o endossado tenha adquirido o cheque de má fé ou com falta grave, o respectivo sacador ( que apenas assinara o título ) não pode opôr àquele ( por se estar no domínio das relações mediatas ) a excepção da desconformidade com os acordos realizados no seu preenchimento, pelo que o cheque tem de considerar-se válido e eficaz e, consequentemente, merecedor de tutela penal.

I - Ocorre uma alteração não substancial do facto, se o facto histórico retratado na acusação é substancialmente o mesmo daquele que resultou dos factos na audiência de julgamento e não impede a prova dos factos alegados na contestação nem tem como efeito a imputação de um crime diverso nem a agravação do limite máximo da pena. II – Com vista á comunicação de uma alteração dos factos da...

Verificando-se, no decurso do julgamento, alteração não substancial dos factos constantes da acusação, é nula a sentença quando se verificar que não consta da acta, de forma explícita., ou seja, da expressa comunicação dessa alteração ao arguido, não bastando a referência feita a "alteração da incriminação".

Após as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto e que, além do mais, aditaram ao artigo 358º, o seu n.º 3, não podem subsistir dúvidas de que, quando no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, com relevo para a decisão da causa, mesmo quando o Tribunal entenda dever "alterar a

Constitui alteração não substancial dos factos ter a sentença dado como provado que a arguida desferiu vários golpes, com objecto não apurado, em várias partes do corpo da ofendida, nomeadamente na cabeça, membros superiores e inferiores e tórax, quando da acusação constava que a arguida desferiu vários golpes na cabeça da ofendida. É que a sentença "alarga" a zona do corpo em que a agressão foi...

Constitui alteração não substancial dos factos ter a sentença dado como provado que a arguida desferiu vários golpes, com objecto não apurado, em várias partes do corpo da ofendida, nomeadamente na cabeça, membros superiores e inferiores e tórax, quando da acusação constava que a arguida desferiu vários golpes na cabeça da ofendida. É que a sentença "alarga" a zona do corpo em que a agressão foi...

I - Tendo sido dado como provado na sentença (por crime de homicídio negligente de acidente de viação) que "o veículo conduzido pelo arguido circulava, momentos antes do embate, a velocidade superior a 50 kms/hora" (tendo tal circunstância relevado para a sua condenação) e não constando tal factualidade da acusação, verifica-se alteração não substancial dos factos, que deveria ter sido comunicada

I - Tendo sido dado como provado na sentença (por crime de homicídio negligente de acidente de viação) que "o veículo conduzido pelo arguido circulava, momentos antes do embate, a velocidade superior a 50 kms/hora" (tendo tal circunstância relevado para a sua condenação) e não constando tal factualidade da acusação, verifica-se alteração não substancial dos factos, que deveria ter sido comunicada

I) Ainda que aos factos da acusação (ou da pronúncia) se aditem outros, ou se excluam ou substituam alguns deles, para haver uma alteração não substancial terá que se considerar que essa alteração é jurídico-penalmente relevante para a decisão. II) Por exemplo, não será relevante a alteração que consista na exclusão, pura e simples, de factos que configuram uma circunstância qualificativa ou...

O dolo, como elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal, conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo legal, será, então, em definitivo, um dos elementos que o artigo 283º, n.º 3, do C. Proc. Penal, impõe que seja incluído na acusação e, por consequência, também no requerimento para abertura da instrução do assistente, cfr. art.º

I - Para integrar o elemento típico da "confiança do menor para educação e assistência", a que se refere o artigo 173º do CPenal, não é de subscrever a tese de que deverão existir, por parte do agente, o "tratamento e a reputação", elementos da posse de estado previstos nas presunções de paternidade - artigos 1831º, n.º1, parte final, e n.º 2, 1871º, n.º1, alínea a), ambos do Código Civil -, pois

Tendo o STJ declarado nulo o acórdão do colectivo que procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos, (factos estes tidos como definitivos e os únicos a considerar na decisão) sem que antes tenha dado conhecimento aos arguidos da possibilidade dessa alteração, não se impõe, na sequência da baixa dos autos ao tribunal "a quo", a repetição do julgamento, satisfazendo-se a Lei e as...