alteração não substancial dos factos

Constatada na audiência de julgamento uma alteração substancial dos factos da acusação ( ou da pronúncia ), com factos novos não autonomizáveis, e não havendo acordo dos intervenientes para a continuação do julgamento com os factos novos --- tudo nos termos do art. 359.º do CPP ----, não pode o julgador remeter o processo para o MP para eventual acusação por estes factos novos devendo o tribunal...

I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos...

Decretada uma amnistia posteriormente à acusação, mas antes do julgamento, impõe-se, desde logo, ao Tribunal verificar, vinculado como se encontra temáticamente ao objecto da acusação, se os factos nesta descritos como preechendo determinado tipo legal de crime se mostram ou não abrangidos na Lei da amnistia; relevante e suficiente é tão só a factualidade narrada nessa peça processual, não tendo...

• Diário da República

No caso de crime particular, se o Ministério Público adere à acusação do assistente, e acrecenta os factos que integram o elemento subjectivo da infracção, não descritos na acusação particular, não se pode dizer que o Ministério Público acusa por factos que representam uma alteração substancial dos descritos na acusação do assistente.

I - Verifica-se uma alteração substancial dos factos, por imputação um crime diverso, se o arguido vinha acusado da prática de um crime de furto qualificado e o Tribunal a quo reformulou e acrescentou a matéria de facto e condenou-o por crime de receptação; II - Se, perante este contexto, o Tribunal a quo apenas comunica uma alteração não substancial de factos, nos termos do disposto no art. 358.º

I - O requerimento do assistente para abertura de instrução, na sequência de despacho de abstenção de acusação do MP, consubstancia uma verdadeira acusação em sentido material, delimitando, por isso, o objecto do processo, em relação ao qual se pode colocar, logo na fase de instrução, o problema da alteração substancial ou não substancial dos factos (artigos 303 e 309 ambos do CPP). II - Ora, se...

I - O requerimento do assistente para abertura de instrução, na sequência de despacho de abstenção de acusação do MP, consubstancia uma verdadeira acusação em sentido material, delimitando, por isso, o objecto do processo, em relação ao qual se pode colocar, logo na fase de instrução, o problema da alteração substancial ou não substancial dos factos (artigos 303 e 309 ambos do CPP). II - Ora, se...

I - A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, mesmo para crime mais grave, não corresponde a alteração substancial dos referidos factos, embora o Tribunal que a ela proceda esteja obrigado a não ultrapassar os limites da punição previstos na lei, para o crime indicado na aludida acusação. II - O conceito de arma constante da previsão do n. 2 alínea f) do artigo 204 do

I - O principio da verdade material tem limites, sendo um deles o que aflora no principio da necessidade contido no n. 1 do artigo 340 do Codigo de Processo Penal. II - O tribunal colectivo de 1 instancia ao julgar a materia de facto, com a livre apreciação da prova prevista no artigo 127 do Codigo de Processo Penal e o unico competente para decidir se deve ou não ser ouvida determinada...

I – Para efeitos de qualificação das alterações à matéria de facto da acusação ou da pronúncia, o que releva é saber se o pedaço de vida individualizado na acusação, mediante esses novos factos, redunda, ou não, como diferente na sua imagem global e valorativa e, só na afirmativa, se coloca, eventualmente, a problemática das alterações serem substanciais. II – Se os factos...

- Introduzindo, o juíz, no despacho de pronúncia, factos não constantes da acusação do MP, que se limitam a concretizar melhor a intenção do arguido, não havendo alteração da moldura penal ou imputação de crime diferente, não ocorre alteração substancial dos factos. - Tendo a decisão instrutória pronunciado o arguido por factos constitutivos de alteração não substancial dos descritos na acusação...

- Introduzindo, o juíz, no despacho de pronúncia, factos não constantes da acusação do MP, que se limitam a concretizar melhor a intenção do arguido, não havendo alteração da moldura penal ou imputação de crime diferente, não ocorre alteração substancial dos factos. - Tendo a decisão instrutória pronunciado o arguido por factos constitutivos de alteração não substancial dos descritos na acusação...

Se, em audiência de julgamento por crime público, o Juiz entende que se verifica uma alteração substancial dos factos e, em consequência, por o arguido não aceitar ser julgado pelos novos factos, julga extinta a instância e ordena a entrega de certidões ao Ministério Público para efeitos de procedimento pela totalidade dos factos, o assistente não tem legitimidade para recorrer dessa decisão.

– A acusação deverá conter, na sua narração dos factos, todo o acervo factual necessário a, uma vez provado o mesmo em julgamento, levar a uma condenação. – Não compete ao Tribunal de julgamento suprir a falta de tal narração. – A adição, pelo Tribunal, de factualidade essencial à prova do crime constitui alteração substancial dos factos e apenas pode ocorrer com a anuência de todos os...

I - O artigo 359 do Codigo de Processo Penal proibe a alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia para assegurar os direitos de contrariedade e de defesa do arguido. II - O Tribunal e porem livre de condenar por infracção diversa, ainda que mais grave, desde que os seus elementos constitutivos sejam factos que ja constassem do despacho de pronuncia ou equivalente (artigo

I - O artigo 359 do Codigo de Processo Penal proibe a alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia para assegurar os direitos de contrariedade e de defesa do arguido. II - O Tribunal e porem livre de condenar por infracção diversa, ainda que mais grave, desde que os seus elementos constitutivos sejam factos que ja constassem do despacho de pronuncia ou equivalente (artigo