Acórdão nº 9310630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: CPP87 ART358. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C N2 C ART82 C.

Sumário: I - O facto de na sentença se ter dado como provado que a carne, avariada, apresentava cor "esverdeada" precisão não contida na acusação, não traduz sequer uma alteração não substancial dos factos da acusação; II - Tal aditamento representa tão-só uma concretização mais perfeita, uma especificação mais minuciosa de um facto integrador do objecto do...

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