alteração não substancial dos factos

Constando da acusação que o arguido agrediu a ofendida a murro e tendo sido dado como provado na sentença que o arguido a arranhou, daí não resulta que tenha havido qualquer alteração substancial ou não substancial dos factos. Com efeito, não há qualquer alteração na imputação ao arguido do crime de que vinha acusado, sendo que a alteração do modo como o facto ocorreu não implica um diverso...

A alteração da data, diversa da que constava da acusação, não tendo por efeito a imputação de crime diverso nem agravação dos limites máximos da sanção aplicável, não constitui alteração substancial ou não substancial dos factos.

A alteração da data, diversa da que constava da acusação, não tendo por efeito a imputação de crime diverso nem agravação dos limites máximos da sanção aplicável, não constitui alteração substancial ou não substancial dos factos.

1 - Na revisão de 1998 do CPP, ao prescrever-se no n.º 3 do art. 358.º que o regime do n.º 1 desse artigo respeitante à alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, foi-se mais longe do que o Tribunal Constitucional, no seu acórdão, com...

A alteração da data ou da hora (e, por vezes, do próprio local) da comissão dos actos delituosos não tem, em regra, relevo para serem consideradas como constituindo alteração (substancial ou não substancial) dos factos acusados, na medida em que tais elementos não funcionam geralmente como elemento especialmente relevante e identificador da prática de um ilícito penal mas como elemento meramente...

Estando o arguido acusado por um crime de maus tratos a cônjuge e se, na instrução o juiz considera suficientemente indiciados apenas alguns dos factos da acusação, os quais, como ele próprio entende, integram um crime de ofensa à integridade física do artº 143º do CP95, não há qualquer alteração substancial dos factos, devendo antes haver decisão de pronúncia por este último crime.

I - Provados factos diversos dos constantes da acusação, factos esses implicadores de alteração não substancial dos factos descritos na acusação e relevantes para a decisão da causa, cumprido o formalismo prescrito no artigo 358, do CPP, poderiam eles ter sido tomados em consideração. II - Tal não sucedendo, essa atitude omissiva não implica, porém, a ocorrência do vício previsto na alínea a) do...

1 - A nulidade da al. b), do n.º 1 do art. 379.º do CPP refere-se à condenação por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos art.ºs 358.º e 359.º do mesmo diploma. 2 - A lei distingue a alteração de factos da incriminação, da alteração, perante os mesmos factos, da qualificação jurídica, da relevância normativa dos...

I - A previsão do art. 132.º, al. l), do CP, vem censurar o homicídio em função da qualidade da vítima, tendo em vista a necessidade, que é de ordem pública, de proteger certas pessoas pelos cargos que exercem, sancionando com maior severidade os crimes contra si cometidos. II - A aplicação da disposição está, porém, condicionada à verificação de um requisito: que o crime tenha sido cometido...

I - O critério a seguir para se apurar se houve ou não alteração substancial dos factos " é a necessidade de, em cada caso, garantir e salvaguardar a hipótese de o arguido ser surpreendido por um imprevisto desenlace punitivo mais grave do que contava, sem ter tido, visível e inequivocamente, possibilidade de preparar ou adequar a sua defesa em ordem a prevenir ou evitar esse desenlace". II -...

I - O critério a seguir para se apurar se houve ou não alteração substancial dos factos " é a necessidade de, em cada caso, garantir e salvaguardar a hipótese de o arguido ser surpreendido por um imprevisto desenlace punitivo mais grave do que contava, sem ter tido, visível e inequivocamente, possibilidade de preparar ou adequar a sua defesa em ordem a prevenir ou evitar esse desenlace". II -...

I - O erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a discordância do recorrente quanto à convicção livremente aceite pelo tribunal acerca da valoração da prova. II - Não se verifica alteração (substancial ou não substancial) dos factos quando o arguido, pronunciado por crime tipificado no nº 3 do art. 287º, do CP, vem a ser condenado pelo mesmo crime, reportado ainda ao nº 1, do...

I - O erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a discordância do recorrente quanto à convicção livremente aceite pelo tribunal acerca da valoração da prova. II - Não se verifica alteração (substancial ou não substancial) dos factos quando o arguido, pronunciado por crime tipificado no nº 3 do art. 287º, do CP, vem a ser condenado pelo mesmo crime, reportado ainda ao nº 1, do...

I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

I – É nula a sentença que acolha factos derivados de uma alteração substancial, mesmo quando o tribunal os tenha comunicado como integrando alteração não substancial e o arguido não se tenha oposto à continuação do julgamento. II – Porém, o tribunal não está legalmente impossibilitado de atender a factos ou circunstâncias que não foram objeto da acusação, desde que daí não resulte...

I – É nula a sentença que acolha factos derivados de uma alteração substancial, mesmo quando o tribunal os tenha comunicado como integrando alteração não substancial e o arguido não se tenha oposto à continuação do julgamento. II – Porém, o tribunal não está legalmente impossibilitado de atender a factos ou circunstâncias que não foram objeto da acusação, desde que daí não resulte uma afectação...

I - Ainda que determinados factos já hajam sido aludidos na investigação em sede de inquérito, mas não tendo os mesmos sido objeto de acusação (ou de pronúncia) nem arquivamento, tais factos podem integrar a comunicação de alteração não substancial de factos efetuada nos termos do art. 358.º do Código de Processo Penal (verificados que sejam os demais pressupostos do regime aí em causa) e ser,...