alteração não substancial dos factos

No processo criminal é essencial que se informe oportunamente o arguido dos factos que lhe são imputados e respectiva previsão normativa, o que inclui as circunstâncias de tempo em que aqueles tiveram lugar. Assim, se existe entre o que consta da acusação e o que resulta do julgamento uma variação temporal de 15 dias, deve cumprir-se o disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal (alteraç

Se na acusação se diz que " após discutirem, o arguido agrediu a ofendida corporalmente com as mãos, provocando-lhe as lesões referidas a folhas... " e se as lesões referidas nos documentos médicos mais não são que as mesmas a que se alude na sentença e que constavam na acusação por remissão para tais documentos, não ocorre qualquer alteração não substancial dos factos ter a sentença dado como...

Se na acusação se diz que " após discutirem, o arguido agrediu a ofendida corporalmente com as mãos, provocando-lhe as lesões referidas a folhas... " e se as lesões referidas nos documentos médicos mais não são que as mesmas a que se alude na sentença e que constavam na acusação por remissão para tais documentos, não ocorre qualquer alteração não substancial dos factos ter a sentença dado como...

Estando imputada ao arguido a responsabilidade de um acidente de viação causante de ofensas corporais por negligência, por ter efectuado em local proibido uma manobra de inversão de mancha, não pode o tribunal condená-lo pela autoria do mesmo crime, por ter efectuado manobra de mudança de direcção, sem previamente dar, ao arguido, conhecimento do novo entendimento, a fim de lhe possibilitar a...

Estando imputada ao arguido a responsabilidade de um acidente de viação causante de ofensas corporais por negligência, por ter efectuado em local proibido uma manobra de inversão de mancha, não pode o tribunal condená-lo pela autoria do mesmo crime, por ter efectuado manobra de mudança de direcção, sem previamente dar, ao arguido, conhecimento do novo entendimento, a fim de lhe possibilitar a...

I - Alteração substancial dos factos, segundo a alínea f) do artigo 1 do Código de Processo Penal é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. II - Alteração de qualificação jurídica do facto criminoso não constitui alteração substancial dos factos. III - Alteração não substancial dos factos é aquela que,...

• Diário da República

1. Se se verifica em audiência que os factos descritos na acusação são subsumíveis a três crimes de injúrias em vez de um crime da mesma natureza, que era imputado na acusação, por serem três os ofendidos visados e se tratar, no caso, de bens jurídicos inerentes às pessoas, está-se perante uma alteração da qualificação jurídico-penal dos factos e não perante uma alteração substancial dos factos -

I - Para integrar o elemento típico da "confiança do menor para educação e assistência", a que se refere o artigo 173º do CPenal, não é de subscrever a tese de que deverão existir, por parte do agente, o "tratamento e a reputação", elementos da posse de estado previstos nas presunções de paternidade - artigos 1831º, n.º1, parte final, e n.º 2, 1871º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Civil -,...

A simples alteração da data da ocorrência dos factos, não constitui para o arguido o surgimento de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos aplicáveis da pena, tratando-se apenas de uma alteração meramente circunstancial do objecto do processo. Aliás, tendo o arguido negado a prática dos factos, como consta, in casu, da contestação, mantendo tal posição no julgamento, a constatação...

I - Ao prever no art. 417º nº3 a rejeição do recurso por insuficiência ou inadequação das indicações específicas previstas no nº2 e nos nºs 3 e 4 do art. 412º para as conclusões dos recursos que versem matéria de direito e/ou em que é impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, o legislador faz apelo a uma intervenção judicial diferenciada assente na avaliação casuística sobre a...

Constando da acusação que o arguido agrediu a ofendida a murro e tendo sido dado como provado na sentença que o arguido a arranhou, daí não resulta que tenha havido qualquer alteração substancial ou não substancial dos factos. Com efeito, não há qualquer alteração na imputação ao arguido do crime de que vinha acusado, sendo que a alteração do modo como o facto ocorreu não implica um diverso...

A alteração da data, diversa da que constava da acusação, não tendo por efeito a imputação de crime diverso nem agravação dos limites máximos da sanção aplicável, não constitui alteração substancial ou não substancial dos factos.

A alteração da data, diversa da que constava da acusação, não tendo por efeito a imputação de crime diverso nem agravação dos limites máximos da sanção aplicável, não constitui alteração substancial ou não substancial dos factos.

1 - Na revisão de 1998 do CPP, ao prescrever-se no n.º 3 do art. 358.º que o regime do n.º 1 desse artigo respeitante à alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, foi-se mais longe do que o Tribunal Constitucional, no seu acórdão, com...

A alteração da data ou da hora (e, por vezes, do próprio local) da comissão dos actos delituosos não tem, em regra, relevo para serem consideradas como constituindo alteração (substancial ou não substancial) dos factos acusados, na medida em que tais elementos não funcionam geralmente como elemento especialmente relevante e identificador da prática de um ilícito penal mas como elemento meramente...

Estando o arguido acusado por um crime de maus tratos a cônjuge e se, na instrução o juiz considera suficientemente indiciados apenas alguns dos factos da acusação, os quais, como ele próprio entende, integram um crime de ofensa à integridade física do artº 143º do CP95, não há qualquer alteração substancial dos factos, devendo antes haver decisão de pronúncia por este último crime.

I - Provados factos diversos dos constantes da acusação, factos esses implicadores de alteração não substancial dos factos descritos na acusação e relevantes para a decisão da causa, cumprido o formalismo prescrito no artigo 358, do CPP, poderiam eles ter sido tomados em consideração. II - Tal não sucedendo, essa atitude omissiva não implica, porém, a ocorrência do vício previsto na alínea a) do...

1 - A nulidade da al. b), do n.º 1 do art. 379.º do CPP refere-se à condenação por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos art.ºs 358.º e 359.º do mesmo diploma. 2 - A lei distingue a alteração de factos da incriminação, da alteração, perante os mesmos factos, da qualificação jurídica, da relevância normativa dos...

I - A previsão do art. 132.º, al. l), do CP, vem censurar o homicídio em função da qualidade da vítima, tendo em vista a necessidade, que é de ordem pública, de proteger certas pessoas pelos cargos que exercem, sancionando com maior severidade os crimes contra si cometidos. II - A aplicação da disposição está, porém, condicionada à verificação de um requisito: que o crime tenha sido cometido...