alteração não substancial dos factos
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Acórdão nº 0006295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1990 (caso None)
I - Em julgamento de crime de exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar, deu-se como provado, diversamente do que constava da acusação; - a) que as máquinas se encontravam, não no café (como referia a acusação) mas numa divisão dum anexo ao café entre os quais existia uma ligação interna através de porta existente na parede meeira. b) que as máquinas se encontravam, no momento, aptas a...
... por que foi condenado, sem nenhuma alteração das penas. III - Nestas circunstâncias não te qualquer alteração substancial dos factos, não ... - Acórdão nº 0017653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0017653 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2002
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Acórdão nº 045040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Não pode falar-se de crime diverso para efeitos de apuramento de uma alteração substancial dos factos, uma vez que, aquela tem de verificar-se relevantemente, importando uma modificação profunda dos termos acusatórios que atinja a própria essência do tipo legal de crime. II - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, não há alteração, substancial ou não dos factos da acusação ou...
... para efeitos de apuramento de uma alteração substancial dos factos, uma vez que, aquela tem ... -
Acórdão nº 045040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1993
I - Não pode falar-se de crime diverso para efeitos de apuramento de uma alteração substancial dos factos, uma vez que, aquela tem de verificar-se relevantemente, importando uma modificação profunda dos termos acusatórios que atinja a própria essência do tipo legal de crime. II - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, não há alteração, substancial ou não dos factos da acusação ou...
... para efeitos de apuramento de uma alteração substancial dos factos, uma vez que, aquela tem ... -
Acórdão nº 9140116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1991
I- O facto de na acusação se imputar ao arguido a expressão "puta borrada" e na sentença se dar como provada a expressão "Maria borrada" não traduz alteração substancial dos factos da acusação, nem sequer não substancial. II- O facto de não se ter provado que tivesse proferido tambem a expressão "puta" so o favorece, sendo o recurso em que apenas se invocam as alterações, substancial ou não...
... ão "Maria borrada" não traduz alteração substancial dos factos da acusação, nem sequer ... -
Acórdão nº 730/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... factos aditados à sentença recorrida ... constituem uma alteração não substancial dos factos ... Invoca o ...
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Acórdão nº 06P1290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006
I - Na descrição dos factos constante do despacho, proferido em audiência de julgamento, de alteração substancial dos factos, tratando-se de uma modificação da imputação de um crime de homicídio para um crime de ofensas corporais, bastava consignar os novos factos que se consideravam indiciados que permitissem o preenchimento dos elementos constitutivos do crime de ofensas corporais para além dos
... 1. Por força do despacho de alteração substancial dos factos proferido a fls 1447 e ... -
Acórdão nº 0310971 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1991
... Sumário: 1. Não ha alteração não substancial dos factos da acusação se, ...
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Acórdão nº 70/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2019
... facto; (iii) nulidade decorrente da alteração ... não substancial dos factos sem oportunidade ...
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Acórdão nº 223/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... no sentido de autorizar a alteração ... não substancial dos factos que integram a ...
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Acórdão nº 9740397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1997
I - É objectivo supremo em processo penal a busca da verdade material, ainda que à custa ou passando por cima de meras considerações formais, desde que respeitados os direitos fundamentais de defesa, de modo a conseguir a Justiça e evitar que o desenlace da causa se fique por mera decisão de forma. II - Por isso, as acusações pública e particular, ao menos enquanto esta não puser em causa...
... -SE REFERÊNCIA A FREDERICO ISAASCA IN ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS E SUA RELEVÂNCIA NO ... -
Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... a condenação da demandante são factos novos, isto é, factos que não constavam da ... , consubstanciou ainda uma verdadeira alteração substancial dos factos ... Ao proceder à ...
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Acórdão nº 1435/18.8T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020
1 - A acusação tem que conter todos os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena (ou medida de segurança) - art. 283º, nº 3, do CPP - neles se incluindo o conhecimento e vontade de realização de um tipo legal de crime. 2 - Acusação e PIC - ainda que, por razões de conveniência, possam constar do mesmo requerimento - constituem peças processuais autónomas, cada uma delas com a...
... C., imputando factos ao arguido que podem consubstanciar a prática de ... ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. É fixada ... -
Acórdão nº 0004985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso None)
I - A partir da vigência do CP/82 - o receptador é considerado autor de um crime autónomo e não mero encobridor, sendo por isso irrelevante o conhecimento que ele possa ter das circunstâncias em que foi cometido o crime de que tira vantagem económica. II - Não deixa de cometer o crime de receptação, na forma de tentativa (impossível e punível) o agente que, não tendo embora conhecimento "de que...
... III - Não constitui alteração substancial dos factos a convolação da ... -
Acórdão nº 0004985 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1997
I - A partir da vigência do CP/82 - o receptador é considerado autor de um crime autónomo e não mero encobridor, sendo por isso irrelevante o conhecimento que ele possa ter das circunstâncias em que foi cometido o crime de que tira vantagem económica. II - Não deixa de cometer o crime de receptação, na forma de tentativa (impossível e punível) o agente que, não tendo embora conhecimento "de que...
... III - Não constitui alteração substancial dos factos a convolação da ... -
Acórdão nº 457/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... a estas se substituir na apreciação dos factos ... materiais da causa, na definição da ... imputados", havendo assim "apenas alteração não substancial dos ... factos"»; bem como ...
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Acórdão nº 9320452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1993
Não existe alteração substancial dos factos constantes da acusação se o despacho de pronúncia imputa aos arguidos o mesmo crime, embora incluindo aspectos de pormenor ou meros esclarecimentos de cariz objectivo reportados a um acontecimento já expressamente referenciado na acusação.
... Indicações Eventuais: SOBRE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS VIDE O ASS STJ 2/93 IN DR ... -
Acórdão nº 046050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
I - Não haverá alteração substancial dos factos descritos na acusação, se a história assumida pela sentença for, na essência, a mesma. II - O crime do artigo 307 do Código Penal pode ser apenas tentado.
... Sumário : I - Não haverá alteração substancial dos factos descritos na acusação, ... -
Acórdão nº 9310630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1993
I - Deve ser considerada avariada e imprópria para consumo a carne de bovino que, sujeita a inspecção sanitária, apresentava ligeira alteração da cor e do odor, referida à cor que lhe é própria e ao seu odor típico. II - Não extravasa o objecto do processo, não podendo por isso falar-se de alteração substancial ou não substancial dos factos, ter a sentença precisado a cor apresentada pela carne,...
... ção sanitária, apresentava ligeira alteração da cor e do odor, referida à cor que lhe é ... por isso falar-se de alteração substancial ou não substancial dos factos, ter a sentença ... -
Acórdão nº 342/14.8GBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016
... ção escrita, onde nega a pratica dos factos que lhe são imputados ... Realizado o ... poderemos estar na presença de uma alteração" substancial dos factos constantes na acusação p\xC3" ...
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Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-
... o Tribunal a quo fundou a condenação em factos que não constavam da Decisão da ANACOM, fora ... prova produzida que levaria a uma alteração de factos e sem que o Tribunal a quo tivesse ... sub judice, determine a redução substancial correspondente da coima aplicada à X ... - Acórdão nº 0311747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ção cível contra o arguido pelos factos referidos na acusação e pela circunstância de ... sentido de comunicação de eventual alteração da qualificação jurídica, nada tendo sido ... com os institutos da alteração substancial e não substancial de factos, até porque desde ...
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Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2013
«A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».
... , desqualificando, na sequência dessa alteração, a concreta imputação efectuada ao arguido dum ... factos da acusação não integram o crime nela ... do mecanismo da “alteração não substancial dos factos”, prevista no artº 358º CPP, e que ...