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Acórdão nº 9150439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART40 N1 N3. CCIV66 ART805 N2 B ART806 N3. CPP87 ART1 N1 F ART120 N3 A ART163 N1 N2 ART358 N1 ART364 N1 ART379 B ART410 N2 ART428 N2.

Sumário: I - A alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia, com relevo para a decisão da causa, verificada no decurso da audiencia, devera ser comunicada imediatamente ao arguido, traduzindo a respectiva falta de comunicação uma nulidade sanavel que tera de ser arguida ate ao termo da audiencia onde foi lida a sentença se o arguido a ela assistiu. II - As chamadas presunções naturais ligadas ao principio da normalidade e as chamadas maximas da vida e regras de experiencia tem grande peso na apreciação da prova, mas nada impede que não possam ser ilididas por prova em contrario. III - O parecer dos peritos presume-se subtraido a livre apreciação do juiz, devendo este fundamentar a sua divergencia se ficar convencido do contrario. Sendo os peritos de parecer que a doença do ofendido se prolongou por 4 meses, e não por 8 como o tribunal...

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