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Acórdão nº 0310919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data13 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 A B. CPP87 ART1 N1 F ART358 ART359. CP82 ART43 N1.

Sumário: I- As alineas a) e b), do n. 1, do art. 35 do DL. 28/84, tipificam varias hipoteses, a saber: a) venda ao publico de bens por preço superior ao legalmente fixado; b) alteração dos preços legais com intenção de obter lucro ilegitimo; c) alteração dos preços legais independentemente daquela intenção - sendo qualquer destas condutas punivel com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias. Não ha alteração não substancial dos factos se a acusação foi elaborada tendo em vista os factos das alineas a) e b), e se provaram apenas os da alinea c), que estavam nela contidos e são um menos em relação ao mais das duas primeiras alineas, em termos de produzirem menor responsabilidade concreta...

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