Acórdão nº 9441034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução20 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 C. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CP82 ART112 N1. CPP87 ART1 N1 F ART49 N1 ART335 ART358 N1 ART379 B.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/09/27 IN DR IS-A 1994/11/04. ASS STJ DE 1993/12/02 IN DR IS-A 1994/02/11.

Sumário: I - Tendo a participação crime por emissão de cheque sem provisão contra o arguido sido apresentado no prazo a que alude o artigo 112 n.1 do Código Penal de 1982, por mandatário judicial munido de " todos os poderes forenses, incluindo os poderes de denunciar crimes em que seja ofendido " o subscritor da procuração, ficou legitimada através de tal queixa a actuação do Ministério Público. II - Constando da acusação que o cheque, emitido com data de 10 de Janeiro de 1991, " foi devolvido em 9 de Janeiro de 1991, por falta de provisão, conforme declaração exarada no dorso do referido cheque...

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