alteração do poder paternal
2139 resultados para alteração do poder paternal
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... , de 28 de agosto, procedeu à quinta alteração à Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova ... eletrónico do SEF, sem prejuízo de poder ser solicitada a sua exibição no momento da ... desacompanhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada quando exista cidadão ...
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Regulamento n.º 1054/2023
... Sumário: Alteração ao Regulamento do Concurso Institucional para ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ...
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Regulamento n.º 1168/2023
... Sumário: Alteração do Regulamento do Concurso Institucional para ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ...
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Regulamento n.º 662/2018
... ção emitida por um dos titulares do poder paternal (pai/mãe/encarregado de educação), de ... ático;7 - É expressamente proibido a alteração ou tentativa de alteração de configurações de ...
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Despacho n.º 10013/2021
... com a área de elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão ... civil, de divórcio, de regulação do poder paternal, sucessórios e de partilhas, de direito ...
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Regulamento n.º 172/2019
... (ESSNorteCVP) faz publicar a alteração ao Regulamento n.º 247/2018 publicado na 2.ª ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.3 - O processo de candidatura ...
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Acórdão nº 545/19.9T8STC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das
... – Relatório: Nos presentes autos de alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais ... iv) inibição do poder paternal relativamente ao seu filho menor (…) ... -
Acórdão nº 3382/15.GT8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I. Regulamenta o artº 44º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, a tramitação a seguir com vista á “Resolução Judicial de diferendo” entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria
... entre os progenitores relativo a alteração do local da residência dos menores, de Braga ... menos nos dias uteis da semana, deixam de poder ocorrer em ambiente familiar, na casa paterna, ... Paternal, relativo aos menores, es-tabelecido nos autos de ... -
Acórdão nº 202/08.1TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2015
I - Em processos de jurisdição voluntária, atento o disposto no art. 988.º, n.º 2, do NCPC (2013), haverá recurso para o STJ de decisões que se contenham dentro da estrita legalidade, dentro da interpretação e aplicação puras da lei. II - Tendo-se as instâncias limitado a descobrir, dentro dos comandos legais dos arts. 2003.º, 2004.º e 2008.º do CC, o juízo de oportunidade ou de conveniência...
... processo de regulação do exercício do poder paternal (assim se chamava então) da menor BB, ... ões de particular importância: a) A alteração da residência da filha para o estrangeiro; b) A ... -
Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... demora excessiva de um processo de alteração de regulação do exercício do poder paternal, ...
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Acórdão nº 0824/17.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023
O Tribunal não pode desconsiderar a existência de um erro sobre os pressupostos de facto em que assente um acórdão do Conselho Geral da OA em sede de reapreciação de uma decisão do Conselho Deontológico, pois, se assim for, i. e. se relevar os respectivos vícios geradores da sua anulação e considerar que a mesma pode ser mantida a partir da avaliação dos factos não abrangidos pelo erro, acaba,...
... -mulher BB, num processo de regulação do poder" paternal movido por CC, a fez incorrer na violaç\xC3" ... de CC qualquer averbamento de alteração de estado civil (cfr ... documento n.º 6 junto ... -
Portaria n.º 211/2018
... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... Artigo 32.º Alteração e anulação da candidatura 1 - O candidato pode ...
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Regulamento n.º 894/2020
... 8 - Sempre que se verifique alteração da situação económica ou da composição do ... ção do Tribunal onde conste regulação do poder paternal e montante da pensão de alimentos ...
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Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
1- O julgador quando decide provisoriamente enquanto aguarda que os técnicos especializados se pronunciem com vista à fixação de uma decisão definitiva, procura a solução que, atentos os termos do litígio, garanta, nessa fase transitória, em primeiro lugar o interesse das crianças, em segundo lugar o dos progenitores. 2- Os menores necessitam igualmente do pai e da mãe e, por natureza, nenhum...
... º 3, do RGPTC constitui uma profunda alteração ao anterior regime previsto na OTM e impõe ... 4- Assim, já estava esgotado o poder do Tribunal recorrido de julgar liminarmente ... repetido da regulação do poder paternal" terá, se for necessário, que conduzir à altera\xC3" ... -
Regulamento n.º 116/2023
... Sumário: Alteração do Regulamento de Atribuição de Ajudas para ... do poder paternal; ... l) Documento comprovativo do valor ...
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Regulamento n.º 515/2021
... n.º 515/2021 Sumário: Primeira alteração ao Regulamento Específico do Concurso Especial ... do candidato ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... ção com vista a futura adoção, se poder presumir que os progenitores tiveram efetivo ... que está em causa a inibição do poder paternal ... b) As normas conjugadas dos artigos 35.º, ... º da LPCJP, na redação anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 142/15, de 8 de ...
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Acórdão nº 2782/07.0TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
O progenitor que exerça as responsabilidades parentais não carece de autorização para sair do território nacional com a sua filha.
... à guarda e cuidados da mãe, sendo o poder paternal exercido por ambos os progenitores; ... de acordo, em sede de uma acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais ... -
Portaria n.º 153/2022
... de 1 de junho ... Sumário: Quinta alteração aos Regulamentos dos Concursos Locais para as ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... N.º 106 1 de junho de ...
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Despacho n.º 10440/2016
... como a medicina geral e familiar; e a alteração ao regime da contratação dos médicos ... 4 - Nas situações em que o exercício do poder paternal pertence apenas a um dos pais, o ...
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Acórdão nº 555/12.7GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2013
Em processo de natureza semi-pública, o progenitor, ainda que desacompanhado do outro progenitor, e contra a vontade deste, tem legitimidade para exercer o direito de queixa em favor do filho de ambos e em sua representação.
... âmbito do acordo quanto ao exercício do poder paternal, o menor C… ficou confiado ao pai, ... 31.10, uma vez que nenhuma acção de alteração foi posteriormente intentada pelos pais com ... -
Acórdão nº 202/04.0TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I – Cessando o poder paternal com a maioridade, a obrigação dos pais contribuírem para o sustento do filho, atingida a maioridade, até que complete a sua formação profissional – art. 1880º do C. Civil – radica, antes de tudo, num dever moral e ético de assistência, em vista da completa formação profissional do filho maior. II – A esta luz, não se vislumbra qualquer abuso
... na Rua…, Gondomar, requereu a alteração da prestação do montante da prestação devida ... , observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os ... alguns dos deveres que integram o poder paternal) na medida em que os filhos estejam em ... -
Acórdão nº 0053041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1992
I - Quanto à matéria do incidente de incumprimento de prestação alimentar devida a menor, é inquestionável que o tribunal competente para dela conhecer seria sempre o Tribunal de Família de Lisboa em causa, atento o estatuído nas disposições combinadas dos artigos 146, alínea d), 147, alínea f), 153 e 181, n. 2, todos da Organização Tutelar de Menores, como aliás se doutrinou também no acórdão do
... pedido, simultaneamente formulado, de alteração da regulação do exercício do poder paternal - ... -
Acórdão nº 0053041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1992 (caso None)
I - Quanto à matéria do incidente de incumprimento de prestação alimentar devida a menor, é inquestionável que o tribunal competente para dela conhecer seria sempre o Tribunal de Família de Lisboa em causa, atento o estatuído nas disposições combinadas dos artigos 146, alínea d), 147, alínea f), 153 e 181, n. 2, todos da Organização Tutelar de Menores, como aliás se doutrinou também no acórdão do
... pedido, simultaneamente formulado, de alteração da regulação do exercício do poder paternal - ... -
Regulamento n.º 819/2018
... , qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia comum, ... 9 - Sempre que se verificar a alteração de morada, deve o beneficiário entregar atestado ...