minuta alteração da regulação do poder paternal

10 resultados para minuta alteração da regulação do poder paternal

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  • Acórdão nº 1729/10.0TMLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2011

    I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do...

    ... A… veio requerer alteração à regulação do exercício do poder ... do Exercício do Poder Paternal, quando indeferiu o incidente de ..., à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se o ...

  • Acórdão nº 2544/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2005

    I - A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II - A estipulação da residência do menor...

    ... de Menores de Bruxelas, o poder paternal quanto ao A.. seria exercido ... de Bruxelas uma acção de alteração da regulação do exercício do poder ... claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Tendo presente estes ...

  • Acórdão nº 2544/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2005

    I - A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II - A estipulação da residência do menor...

    ... de Menores de Bruxelas, o poder paternal quanto ao A.. seria exercido ... de Bruxelas uma acção de alteração da regulação do exercício do poder ... claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Tendo presente estes ...

  • Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008

    Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, no Centro de Estudos Judiciários, para formação de magistrados

    ..., redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel ... de objectos colocados sob o poder público;. Crimes contra a realizaçáo ... do exercício do poder paternal - guarda, contactos pessoais e ...

  • Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008

    Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, de magistrados para os tribunais judiciais, para o preenchimento de um total de 100 vagas, sendo 50 na magistratura judicial e 50 na magistratura do Ministério Público

    ..., redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel ... de objectos colocados sob o poder público;. Crimes contra a realizaçáo ... do exercício do poder paternal - guarda, contactos pessoais e ...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... dos bens, não implicando alteração do referido acordo a atribuição da ... em juízo, valor final este que poderá vir a ser liquidado em execução de ... 13. Na minuta de recurso a recorrente apresenta as ... pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer ...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... dos bens, não implicando alteração do referido acordo a atribuição da ... em juízo, valor final este que poderá vir a ser liquidado em execução de ... 13. Na minuta de recurso a recorrente apresenta as ... pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer ...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... dos bens, não implicando alteração do referido acordo a atribuição da ... em juízo, valor final este que poderá vir a ser liquidado em execução de ... 13. Na minuta de recurso a recorrente apresenta as ... pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer ...

  • Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua...

    ... e 9 meses, em virtude da alteração não substancial dos factos operada na ...8 e 35 da minuta de motivação de recurso (fls. 1029 a ..., de molde a, de forma sigilosa, poderem estabelecer os contactos que ... sobre o exercício do poder paternal dos 3 filhos de ambos. 79. O Arguido ... a aceitar um acordo para regulação do poder paternal com a sua ex-­mulher ...

  • Acórdão nº 10601/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2007

    Basta que a reapreciação da decisão sobre matéria de facto seja suscitada nas alegações com fundamento em prova gravada para se verificar o alargamento do prazo das alegações, independentemente, quer do mérito da impugnação deduzida, quer mesmo da rigorosa observância dos seus requisitos de forma. Desde que, obviamente, não seja ostensivo que a impugnação da matéria de facto não tem a menor...

    ... dos bens do casal e a regulação do poder paternal, a ré veio a propor ... pelos quais se pede a alteração ou a anulação da decisão, convida-se ... sido elaborado com base numa minuta que era utilizada pela empresa ...