alteração do poder paternal

I - Requerida em Tribunal providência respeitante aos meios de tornar efectiva a prestação de alimentos já fixados, - nomeadamente, por desconto nos vencimentos do devedor -, tal providência não tem autonomia relativamente ao processo em que a pensão foi fixada, constituindo simples incidente desse processo, pelo que o Tribunal competente para tal incidente é o mesmo em que correu o processo em...

I - Requerida em Tribunal providência respeitante aos meios de tornar efectiva a prestação de alimentos já fixados, - nomeadamente, por desconto nos vencimentos do devedor -, tal providência não tem autonomia relativamente ao processo em que a pensão foi fixada, constituindo simples incidente desse processo, pelo que o Tribunal competente para tal incidente é o mesmo em que correu o processo em...

1.–As responsabilidades parentais são exercidas em exclusivo por um dos progenitores quando um deles não as puder exercer por ausência (caracterizada pela falta de contacto com o domicílio legal, incapacidade(acidental ou derivada, por exemplo, de uma qualquer causa de anomalia psíquica, surdez-mudez, cegueira ou prodigalidade) ou outro impedimento decretado pelo tribunal (art.º 1903), também por

Admite recurso a decisão que, em processo de alteração de regulação de exercício de poder paternal, fixe, apenas, novo montante para a prestação de alimentos a partir de certa data, mesmo que tenha sido essa a única questão suscitada e ainda que esteja em causa somente valor de retroactivos, inferior à alçada do Tribunal.

A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo onde correu termos.

A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo onde correu termos.

A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo onde correu termos.

Não justifica a alteração de regulação do poder paternal do menor confiado à guarda do pai, transferindo-o para uma avó, a circunstância de, só com esta, poder beneficiar dos esquemas de segurança social.

I - Para integrar o elemento típico da "confiança do menor para educação e assistência", a que se refere o artigo 173º do CPenal, não é de subscrever a tese de que deverão existir, por parte do agente, o "tratamento e a reputação", elementos da posse de estado previstos nas presunções de paternidade - artigos 1831º, n.º1, parte final, e n.º 2, 1871º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Civil -,...

A cláusula de mera actualização anual automática da pensão alimentícia a favor de menor em função dos índices de inflação é, só por si, insusceptível de fundamentar o arquivamento do processo de alteração de regulamentação do poder paternal, se, além do mais, ficar muito aquém do valor que o quadro actual das necessidades do menor, tal como foi apresentado pela requerente, traduz.

Dada a modificabilidade das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a alteração dá origem a uma nova acção. O Tribunal competente é o da habitual residência do menor.

I - Os processos de alteração à regulação do exercício do poder paternal são de jurisdição voluntária. II - Em tais processos, o princípio de actividade inquisitória do juiz prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes. III - As decisões neles proferidas podem ser alteradas pelo juiz que as proferiu, logo que circunstâncias supervenientes ou ignoradas pelo julgador justifiquem

I - Os processos de alteração à regulação do exercício do poder paternal são de jurisdição voluntária. II - Em tais processos, o princípio de actividade inquisitória do juiz prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes. III - As decisões neles proferidas podem ser alteradas pelo juiz que as proferiu, logo que circunstâncias supervenientes ou ignoradas pelo julgador justifiquem

Em nova regulação do poder paternal, para alteração da pensão de alimentos, não se tendo esclarecido a situação das partes, por falta de diligencias, e de decretar a anulação do respectivo processado.

É de subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, o recurso de agravo interposto depois da decisão final, em processo de regulação ou alteração da regulação do exercício do poder paternal.

A cláusula de mera actualização anual automática da pensão alimentícia a favor de menor em função dos índices de inflação é, só por si, insusceptível de fundamentar o arquivamento do processo de alteração de regulamentação do poder paternal, se, além do mais, ficar muito aquém do valor que o quadro actual das necessidades do menor, tal como foi apresentado pela requerente, traduz.

É de subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, o recurso de agravo interposto depois da decisão final, em processo de regulação ou alteração da regulação do exercício do poder paternal.

Dada a modificabilidade das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a alteração dá origem a uma nova acção. O Tribunal competente é o da habitual residência do menor.

I - Tem-se entendido que o aumento do custo de vida constitui, só por si, fundamento para se alterar o montante dos alimentos fixados a menores. II - Estabelecida no acordo uma cláusula de actualização da pensão alimentar em função do coeficiente de aumento salarial da função pública, tal facto afasta aquele fundamento sabido que o referido coeficiente tende a acompanhar a taxa de inflação. III -

I - Têm legitimidade para recorrer das decisões que se pronunciem, definitiva ou provisoriamente, sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares relativas a menores, o curador, o representante legal ou qualquer dos progenitores que não esteja inibido do poder paternal. II - Sendo o reclamante a ama do menor e não constando que lhe tenha sido conferida a sua representação legal,...

I - O requerimento inicial para alteração da regulação do poder paternal apenas deve conter uma exposição sucinta dos fundamentos em que se baseia, não se tornando necessário a articulação exaustiva da factualidade concreta que a justifique. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária e não estando o juiz submetido a critérios de legalidade estrita, deve, se o entender,...

Em acção de alteração da regulação do poder paternal se, na sentença, for alterado o montante dos alimentos anteriormente fixados, os efeitos desta decisão produzem-se a partir do momento da formulação do respectivo pedido.

Em sede de processo de regulação do poder paternal, ou de sua alteração, quanto ao montante de alimentos a prestar, deve atender-se, às possibilidades do alimentante, à sua idade, seu estado de saúde, sua situação social e o respectivo agregado familiar.

I - Têm legitimidade para recorrer das decisões que se pronunciem, definitiva ou provisoriamente, sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares relativas a menores, o curador, o representante legal ou qualquer dos progenitores que não esteja inibido do poder paternal. II - Sendo o reclamante a ama do menor e não constando que lhe tenha sido conferida a sua representação legal,...