alteracao circunstancias contrato das do resolucao
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Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
... : dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de Sistema ...
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Acórdão nº 073015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1986 (caso None)
I - Ocorrendo qualquer anormal alteração das circunstancias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar, a parte lesada pode exigir a resolução do contrato ou a modificação dele segundo juizos de equidade. II - A resolução ou modificação não pode aplicar-se aos contratos de execução imediata, tornando-se necessario que alguma das prestações deva ser realizada no futuro. III - A resolução
... qualquer anormal alteração das circunstancias em que as partes fundamentaram a decisão de ... lesada pode exigir a resolução do contrato ou a modificação dele segundo juizos de ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... situações em que o incumprimento do contrato é perpetrado através de uma conduta fraudulenta ...
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Portaria n.º 192/2021
... Sumário: Portaria de extensão do contrato coletivo e sua alteração entre a Associação ...
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Lei n.º 12/2022
... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... ão nos documentos constitutivos e no contrato entre as partes. Artigo 123.º [ ... ] 1 - ... a) ...
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Lei n.º 42/2016
... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Aviso n.º 8881/2018
... , as definidas no respetivo contrato de concessão. Artigo 8.º Estradas ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... CONTRATO Designação do contrato: Requalificação urbana ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... 6.º Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância ... Artigo 7.º ...
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Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...
... em consequência da resolução do contrato celebrado entre elas, acrescida de juros de mora ... -
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito. Existem, porém, especificidades no ...
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Relatório n.º 7/2021
... a totalidade do encargo decorrente do contrato; Excesso de endividamento e falta de atualidade ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... ónico: geral@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de ...
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Regulamento n.º 171/2017
... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Funcionando este núcleo como ... ão pelo Município de Amarante das circunstancias que determinam o valor da renda realiza-se no ...
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Aviso n.º 3842/2018
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ...
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Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... @cm-oeiras.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO" Designação do contrato: Aquisição da prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... , que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A
... nacional em que o clube participe; f) «Contrato-programa de desenvolvimento desportivo» o ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... dos ónus urbanísticos fixados no contrato ... Em resumo, os programas e os planos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...
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Acórdão nº 5760/18.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1. O exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. 2. De acordo com o regime prescrito no art.º 437.º/1 do C. Civil, a sua aplicação depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a) uma alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de
... comerciais celebrou com a Ré um contrato de compra e venda de azeite, no âmbito do qual ...