alteracao circunstancias contrato das do resolucao
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Aviso n.º 8767/2017
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
... : dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de um ...
- Contrato n.º 761-B/2016
- Contrato n.º 761-B/2016
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Regulamento n.º 99/2019
... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...
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Edital n.º 554/2019
... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
... @cm-oeiras.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO" Designação do contrato: Aquisição da prestaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... 4 - Caso o contrato de depósito estruturado seja celebrado através ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ...
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Acórdão nº 0041876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992
I - A alteração das circunstâncias como fundamento de resolução ou modificação contratual, configurando-se como um limite ao princípio da estabilidade dos contratos consagrado no artigo 406 n. 1 do Código Civil deve considerar-se como um remédio excepcional a actuar só em condições excepcionais. II - Há erro sobre a base negocial, nos termos do n. 2 do artigo 252 do Código Civil, quando há falsa...
... lugar à resolução ou modificação do contrato é indispensável que afecte gravemente os ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... temporária, por virtude de lei, ato ou contrato", ou em comissão de serviço, o exercício de fun\xC3" ...
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Acórdão nº 001442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1986 (caso NULL)
... à resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias exige como ...
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Aviso n.º 12289/2019
... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ...
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Acórdão nº 0034366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - A resolução ou modificação dos contratos não pode aplicar-se aos de execução imediata; II - Para se falar em alteração anormal das circunstâncias torna-se necessário que estejam em crise as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar; III - Há afectação grave dos princípios de boa-fé, quando as circunstâncias em que as partes basearam a sua vontade de contratar se...
... de tal modo que desapareceu a base do contrato ... -
Acórdão nº 0034366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992
I - A resolução ou modificação dos contratos não pode aplicar-se aos de execução imediata; II - Para se falar em alteração anormal das circunstâncias torna-se necessário que estejam em crise as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar; III - Há afectação grave dos princípios de boa-fé, quando as circunstâncias em que as partes basearam a sua vontade de contratar se...
... de tal modo que desapareceu a base do contrato ... -
Acórdão nº 073835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1986 (caso None)
A resolução por alteração das circunstancias, prevista no artigo 437 do Codigo Civil, so pode ter lugar quando o contrato e de execução diferida. Ora, so o contrato de compra e venda celebrado pelas partes, foi imediatamente executado, tendo o vendedor desde logo entregado a maquina a compradora, contra a entrega, por este aquela, da letra que serve de base a execução, não e ele susceptivel de...
... : A resolução por alteração das circunstancias, prevista no artigo 437 do Codigo Civil, so pode ter lugar quando o contrato e de execução diferida. Ora, so o contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ...
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Aviso n.º 12076/2020
... d) Contrato de arrendamento habitacional em causa, ...
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Diretiva n.º 16/2021
... p) Contrato Bilateral - contrato livremente estabelecido ...
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Despacho n.º 3668-J/2017
... 12 (doze) meses de vigência do contrato. 2 - O Segundo Outorgante não pode subcontratar, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... CONTRATO Designação do contrato: INTERVENÇÃO DE ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... : expediente@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REQUALIFICAÇÃO DE ...
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Portaria n.º 218-D/2019
... 3 - O acordo de gestão é um contrato escrito que visa confiar à instituição as ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de ...