alteracao circunstancias contrato das do resolucao
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Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... úblico em empresa privada no âmbito de contrato público; ... b) ...
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Decreto-Lei n.º 31/2022
... no n.º 1 constam, em relação a cada contrato de derivados, designa- ... damente, as seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 114-D/2023
... O projeto de alteração a introduzir no contrato e, se for caso disso, nos estatutos da socie- ...
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Edital n.º 974/2021
... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ...
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... a celebrar o contrato com o BES ... 49.-Trata-se, portanto, de um ...
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Aviso n.º 11056/2022
... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 350/2018
... @arscentro.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO" Designação do contrato: Proc. 18911012 - Aquisi\xC3" ...
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Portaria n.º 374/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... n.º 37/2013, de 13 de março, mediante contrato" de prestação de serviços celebrado com associa\xC3" ...
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Portaria n.º 31/2024
... Portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a Associação dos Agentes de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ...
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Decreto n.º 5/2020
... conta sempre que tal não decorra nem do contrato, nem de quaisquer transações entre as partes ou ...
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Acórdão nº 635-13.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
-A diferença essencial entre erro na base negocial e alteração anormal das circunstâncias está em que no primeiro caso se trata de factos anteriores ou contemporâneos do negócio (base negocial subjectiva), ao passo que no segundo caso se trata de factos posteriores ao negócio (base negocial objectiva). -O erro releva tanto sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio como na base...
... 000,00, a que alude a cláusula 2ª do contrato de cessão de quotas e sempre caducado o direito ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ...
- Contrato n.º 64/2021
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Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021
... processos ou nos termos de um contrato, incluindo a documentação relativa aos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2018 de 6 de junho de 2018
... : 1 - Autorizar a celebração de um contrato-programa plurianual, por dois anos, entre a ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...
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Portaria n.º 671/2022
... celebração de um contrato de gestão de eficiência energética (Contrato), ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... f) «Contrato -programa de desenvolvimento desportivo» o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e ...
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Acórdão nº 876/12.9TBBNV-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
... deram causa ao incumprimento global do contrato, mas alterações anormais pelo que a execução ...
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Aviso n.º 8405/2018
... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2018
... ção, ou proceder à denúncia, do contrato de arrenda- ... mento nas situações previstas ...
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Parecer n.º 1/2021
... a requerentes de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação. - ...
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Acórdão nº 493/03.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013
I - O erro sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio, a que se refere o n.º 2 do art. 252.º do CC, é um erro-vício sobre os motivos, mas que incide sobre a base do negócio, caso em que a lei manda aplicar o disposto sobre a resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído (art. 437.º do CC). II - Não...
... ção de dívida, mas nunca qualquer contrato de cessão de créditos, muito menos o celebrado ...