Alteração acordo judicial
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Acórdão nº 0826801 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - No direito a adiantamentos por da remuneração a favor do liquidatário é sempre possível a alteração e ajustamento dos valores indicados de acordo com as necessidades sentidas. II - No domínio da fixação dessa remuneração deverá atender-se que a mesma, como sucede para o gestor judicial, pode ser alterada a todo o tempo, em função das dificuldades e dos resultados alcançados com o exercício...
... , L.da tendo sido nomeado Liquidatário Judicial o Dr. C ... , com escritório em ... , ... económicos, sociais e culturais de acordo com as exigências inerentes ao desempenho ... fixos, sendo sempre possível a alteração e ajustamento dos valores indicados de acordo com ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... os casos, através de cooptação, de acordo com o processo previsto no artigo 17.º, ou de ... , sobre os pedidos de alteração dos projectos aprovados, os pedidos de ... difusão, até decisão da autoridade judicial competente; z) Zelar pelo rigor e isenção das ...
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Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...
... ção de divórcio da qual consta que, por acordo, a casa de morada de família foi atribuída ao ... própria) e Manuel (menor e por decisão judicial que, primeiro, o confiou à guarda e cuidados do ... -nos, para fundamentar o pedido de alteração da sentença, quanto à reconvenção, ... -
Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... a execução de plano de pormenor de alteração do PMOT em vigor, nos termos do Decreto-Lei n.° ... érito público; e) Aprovar o projecto de acordo de divisão da coisa comum; f) Aprovar os ... judicial ... SECÇÃO I Divisão por acordo de uso ...
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Acórdão nº 00574/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
... questões só em sede de impugnação judicial poderiam ser apreciadas. Ora, 10. Como alegado em ... a concluir pela sua anulação ou alteração”, sendo que, “se o não fizer, e se se ... ão de IVA de 2006, o que significa que, de acordo com o disposto no art. 712º nº 1 do C. Proc ...
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Acórdão nº 71/12.7TBSRP-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
I. O RSI corresponde “à realização, na sua dimensão positiva, da garantia do mínimo de existência condigna, que é inerente ao princípio do respeito da dignidade humana, princípio esse decorrente das disposições conjugadas dos artigos 1.º, 2.º e 63.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa”. II. Atenta a sua natureza, a regra da impenhorabilidade do RSI consagrada no art.
Tribunal Judicial da Comarca de Beja Juízo de Família e Menores ... em 19 de Março de 2019, que homologou o acordo dos progenitores, por cujos termos as menores ... , salvo melhor opinião, eventual alteração do decidido, em ordem a diligenciar pela entrega ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... só pode ser determinada por autoridade judicial ... 5. A expulsão de quem tenha entrado ou ... actividades económicas têm direito, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios ... de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... K. Importa uma alteração substancial dos factos a acusação por um ... Recorrente, não está, nem pode estar, de acordo com o douto acórdão ora em crise, por esta ... ência, sendo certo que qualquer decisão judicial" tem de assentar na força da razão e não na raz\xC3" ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... a justa composição dos litígios por acordo das partes ... 2 - Os procedimentos nos julgados ... para o julgado de paz ou para o tribunal judicial competente ... SECÇÃO II Da competência em ... e) Furto simples; f) Dano simples; g) Alteração de marcos; h) Burla para obtenção de alimentos, ...
- Acórdão nº 06918/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades ... de milhar, originem um processo judicial para cada uma ... delas, pois atribui a ... dade em nome colectivo, com o acordo, expresso ou ... tácito, de todos os sócios, no ...
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Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... no ponto 14., o mesmo foi admitido por acordo, uma vez que a existência dos bens móveis ... que, conforme determinado pelo despacho judicial proferido em 17 de Setembro de 2015 (a fIs.151 ... reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... ão, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a ... ício ou defesa de um direito em processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa ... disposição legal e ainda nos termos de acordo ou convenção internacional de que Portugal seja ...
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Acórdão nº 1373/03.9TCGMR-A-.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2011
I - A circunstância de se ter sido proferida, no contexto de procedimento de arresto, decisão a acautelar certo valor, não impede que as partes estabeleçam depois por acordo, sob a forma de transacção ou não, coisa diferente. II - É que, salvo tratando-se de direitos indisponíveis, a autoridade do caso julgado inerente à composição judicial do litígio só vale enquanto as partes não acordarem...
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Acórdão nº 103/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - Face ao preceituado nos arts. 46.° e 48.° do EMJ, o provimento de vagas na Relação faz-se por promoção de juízes da 1.ª instância, mediante concurso curricular, com prevalência do mérito. Este concurso curricular é aberto por deliberação do CSM quando se verifique a existência e necessidade de provimento de vagas de juízes da Relação. II - A fisionomia dos concursos de acesso à Relação é...
... O Poder Judicial justifica a sua existência, enquanto garante ... , com as pontuações respectivas, de acordo com os critérios previstos no Aviso de Abertura, ... 28.° A alteração da Lei 26/2008, de 27 de Junho alterou, radical e ... -
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... sejam susceptíveis de evitar a acçáo judicial por incumprimento; e b) O consumidor náo fique ... de cartáo de crédito, ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante; ... d) «Facilidade ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... Judicial … ... Admitido o incidente da intervenção ... a sua junção veio legitimar uma alteração ilegal da causa de pedir, sendo por isso nula por ... causa” de destituição judicial de acordo com o art. 257.º, n.º 6, em articulação com o ... -
Acórdão nº 05689/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... , princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da ... ção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão ...
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Acórdão nº 1319/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
No juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc..
... DA RELAÇÃO DE ÉVORA No Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Família e Menores ... de conciliação não se tendo alcançado acordo, após o que a ré veio contestar e reconvir, ... supervenientes que justifiquem a alteração ... -
Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... único processo de licenciamento, que, de acordo com as normas de carácter urbanístico, correrá ... anteriores e, se for caso disso, da alteração da classificação ou da capacidade máxima do ... Artigo 30.º Intimação judicial para um comportamento 1 - Nos casos previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... com a marcação de audiência por acordo feita ao abrigo do artigo 155.º do Código de ... c) do artigo 341.º, sem prejuízo da alteração que seja necessária efectuar no rol apresentado ... por via postal simples, o funcionário judicial lavra uma cota no processo com a indicação da ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... , embora também feito, em princípio, de acordo" com as regras que são aplicáveis à determinaç\xC3" ... ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ... ção daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto ...
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Acórdão nº 00940/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... no montante do incentivo total, de acordo com a metodologia a fixar nas regras de ... , por acordo das partes, por decisão judicial" ou, quando sejam invocadas razões de interesse p\xC3" ... das partes, nem ocorreu qualquer alteração anormal das circunstâncias que justificasse essa ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... , base de construção de nova tabela, de acordo com o princípio de proporcionalidade ... Ora, o ... de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento ... 10 ... : 5.1 - Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados ... 102 5.2 ...
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Acórdão nº 05156/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011
... judicial da liquidação que constitui título executivo ... será o que resulte da sua avaliação de acordo com as regras do C.I.M.I., pelo que terá de se ... alterada unicamente com fundamento em alteração legislativa posterior. Acresce que se dúvidas ...