alimentos entre cônjuges

I- Os requisitos para o direito à pensão de sobrevivência são diversos, dependendo, no caso de união de facto, e tal como em geral para o direito a alimentos nos termos do artigo 2020º do Código Civil, de aquele ter direito a obter alimentos da herança, por não os poder obter das pessoas referidas no artigo 2009º do mesmo Código. II - Não é só para o companheiro sobrevivo que existem condições

Num processo de divórcio, por mútuo consentimento ou sem consentimento, mas em que haja convoloção para mútuo consentimento, se o processo prosseguir apenas para fixação dos alimentos, o valor a considerar para efeitos de determinação da sucumbência dever ser aferido em função do critério legal de fixação do valor das acções de alimentos.

Resultando da matéria fáctica apurada que a A. (apesar de divorciada do R. desde 2007) nunca trabalhou, após se ter casado com o R. em 1978, e que não aufere quaisquer rendimentos – sendo que o R., seu ex-marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. – a alteração do valor da respectiva pensão deve ser fixado de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 20

I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da situação de união de facto, nos termos e para efeitos dos nos 2 e 4, do art. 14º, do DL nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro [“REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA” ], integra a previsão do art. 122º, nº1, al.g), da “LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO” [Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto - LOSJ].

I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da situação de união de facto, nos termos e para efeitos dos nos 2 e 4, do art. 14º, do DL nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro [“REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA”], integra a previsão do art. 122º, nº1, al.g), da “LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO” [Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto - LOSJ].

I - Ao ser dirigida, contra a Caixa Nacional de Pensões, acção destinada a obter pensão por morte em virtude do falecimento de pessoa com quem o autor(a) vivia em união semelhante à dos cônjuges e há mais de dois anos, a peticionante terá de alegar e provar a impossibilidade de obter alimentos, quer das pessoas referidas nas alíneas a) a d) do artigo 2009 do Código Civil, quer através da herança...

O reconhecimento do direito às prestações sociais pressupõe a demonstração de que o interessado tem necessidade de alimentos, que não os pode obter da herança do companheiro não casado nem separado judicialmente de pessoas e bens com quem vivia em união de facto há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges nem daqueles referenciados nas alíneas a) a d) do artigo 2009.º do Código...

• Diário da República

O reconhecimento do direito às prestações de sobrevivência depende não só da alegação e prova pelo requerente de alimentos dos requisitos inerentes à união de facto - vivência do/a autor(a) com o/a companheiro/a, em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos, à data da morte deste/a - como também dos pressupostos enumerados no art. 2020.º do CC.

I. Tendo as partes por via do divórcio ocorrido entre ambas, estipulado a prestação de uma quantia mensal, a titulo de alimentos, devida pelo (ex)cônjuge marido à (ex)cônjuge mulher, a qual além do mais se destinaria a salvaguardar o padrão de vida mantido durante o casamento, tendo as partes expressamente acordado que o montante dos alimentos fixados devia adaptar-se à evolução dos seus...

1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

I. Em caso de morte provocada em acidente de viação, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que o cônjuge, entretanto falecido, dantes proporcionava ao agregado familiar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 495.º do CC.  II. À luz desse normativo, deverá ser considerado como critério não tanto a necessidade e medida...

1. Foi rejeitado o recurso na vertente do facto porque o recorrente não cumpriu os ónus impostos pelo artigo 640 do CPC. 2. A decisão recorrida não violou o caso julgado da decisão que homologou o acordo de divórcio, porque a alteração do acordo é permitida pelo artigo 988 n.º 1 do CPC., no âmbito do processo de de jurisdição voluntária, conjugado com o artigo 1793 n.º 3 do C.Civil. 3. Por...

I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

O incidente de atribuição da casa de morada de família previsto no artigo 990.º do CPC constitui procedimento distinto daquele que visa regular a utilização da casa de morada de família durante a pendência do processo de divórcio, nos termos previstos no artigo 931.º, n.º 2, do CPC. (Sumário da Relatora)

1. O direito às prestações, por morte do beneficiário, pela pessoa que com ela vivia em situação de união de facto, não depende apenas da prova dessa situação, exigindo-se ainda a prova de todos os requisitos previstos no artigo 2020º nº1 do C. Civil, a saber: - a vivência de duas pessoas, em condições análogas às dos cônjuges; - a verificação dessa situação na altura do falecimento do...

O direito a alimentos de divorciado, com arrimo no art.º 2016.º do CC (redacção anterior à introduzida pelo art.º 1.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro) tem natureza alimentar, não nascendo por mero efeito de verificação do pressuposto da culpa previsto no n.º 1 de tal artigo de lei e não tem como finalidade assegurar ao impetrante o mesmo padrão de vida que usufruía na vigência do casamento,...

In casu, se bem que o factualismo concreto apurado não integre a previsibilidade dos art.ºs 7.º, n.º1, alínea a) e 11.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18/10, integra já a previsibilidade legal do art.º 8º, do citado diploma legal, de direito às prestações às pessoas que se encontrem nas situações de facto análoga à dos cônjuges, sendo, ainda, exclusivamente, com base na indicada situação de facto...

Sumário (do relator) I- Aa prescrever a possibilidade de o juiz proferir decisão provisória acerca da utilização da casa de morada de família na pendência do processo, a norma do art.do nº 7 do art. 931º do CPC, permite a atribuição do bem imóvel a título gratuito, quer numa atribuição a título oneroso, em função de uma valoração prudencial das circunstâncias pessoais e patrimoniais dos cônjuges.

O processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, requerido subsequentemente ao respectivo divórcio decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este.

É da competência do juízo local cível e não do juízo de família e menores a competência para o conhecimento de uma providência cautelar de restituição provisória da posse de uma cadela, com o fim de permitir repartir entre Requerente e Requerida a guarda do animal, que é compropriedade de ambos, por ter sido adquirida pelos dois quando viveram em união de facto, já finda.

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

1. –Não estando em causa os interesses de ordem pública que obrigam ao sigilo profissional e não havendo uma situação objetiva de segredo ou de confidencialidade, limitando-se o mandatário a informar o advogado da outra parte de determinados documentos a pedido da sua constituinte, a prova do envio desses documentos por comunicação trocada entre advogados não está sujeita ao sigilo...

Decidido, com transito em julgado e face ao artigo 29 da Lei do Divorcio (Decreto de 3 de Janeiro de 1910) aplicavel ao caso concreto, que um dos conjuges, apesar de unico culpado na separação de pessoas e bens, tem direito a alimentos, não pode ser este conjuge deles ser privado por aplicação do artigo 2016 do Codigo Civil, invocado como pedido de cessação desses alimentos, formulado ao abrigo...