alimentos entre cônjuges

• Diário da República

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1 - O direito às prestações por morte de um beneficiário da Segurança Social, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, depende, para além da alegação e prova da convivência com o mesmo, em situação análoga à dos cônjuges, há mais de dois anos (tendo em conta a data da morte), da alegação e prova, também por banda do requerente, de estar carenciado de alimentos e de os não poder...

1. A inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada como medida extrema, de última “ratio”, quando os progenitores se comportarem de forma grave e culposa, assim colocando em risco os interesses do menor. 2. No inventário para partilha dos bens do casal, na sequência de divórcio, falecendo na sua pendência um dos ex-cônjuges, o processo prosseguirá com os respectivos

O direito a prestações por morte de beneficiário, pela pessoa que com ele vivia em situação de união de facto, não depende apenas da prova dessa situação, exigindo-se a prova de todos os requisitos previstos no artigo 2020º, nº 1, do Código Civil: a vivência de duas pessoas de sexo diferente, em condições análogas às dos cônjuges, verificação dessa situação na altura do falecimento do...

Tendo sido regulado por apenso a acção de divórcio o exercício das responsabilidades parentais e havendo incidente de incumprimento, mantém-se na competência do tribunal a apreciação do pedido de alimentos pelo filho que, entretanto, atingiu a maioridade.

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I - Estando os conjuges separados de facto, o pedido de alimentos definitivos em acção intentada pela mulher contra o marido so pode proceder se se provar que a mulher não foi culpada da separação, isto e, que não motivou por actos e atitudes suas o abandono do lar conjugal por parte do marido. II - A prova destes factos, ou seja, de que não foi ela a culpada da separação, cabe a autora, dado o...

Para a obtenção da pensão de sobrevivência, deverá o autor alegar e provar o seguinte: 1) vivência do autor, em condições análogas às dos cônjuges, com a(o) beneficiária(o) falecida( o) durante um período superior a dois anos; 2) inexistência ou insuficiência de bens da herança da(o) falecida(o) para o efeito; 3) inexistência ou insuficiência de capacidade económica para prestar alimentos por...

Constituem requisitos de acesso às prestações por morte, por parte do companheiro sobrevivo de beneficiário da Segurança Social falecido, e a provar por aquele, os seguintes: 1) que o requerente careça de alimentos; 2) que vivesse com o beneficiário, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, desde mais de dois anos antes da data da morte deste em condições análogas às dos cônjuges; 3

I - Tendo-se dado a separação de facto dos cônjuges antes de 1973, data da propositura da acção a pedir alimentos, não lhe é aplicável o disposto no Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, dado o diposto no seu artigo 177, mas o Código Civil na sua redacção primitiva. II - Sendo a acção proposta quando os cônjuges estavam separados de facto, a mulher autora tinha de alegar e provar que fora o...

I - Tendo-se dado a separação de facto dos cônjuges antes de 1973, data da propositura da acção a pedir alimentos, não lhe é aplicável o disposto no Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, dado o diposto no seu artigo 177, mas o Código Civil na sua redacção primitiva. II - Sendo a acção proposta quando os cônjuges estavam separados de facto, a mulher autora tinha de alegar e provar que fora o...

I - A não imputabilidade da separação de facto é facto constitutivo do direito a alimentos, incumbindo a sua prova ao autor. II - Quebrado o dever de coabitação, o dever de assistência subsiste sempre que a separação seja legítima. III - Provado que, sem razão conhecida, o marido saiu de casa numa ocasião em que a mulher carecia do amparo moral e material dele, pois, ao cabo de mais de 17 anos de

• Legislação

No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto

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I - A prestação do rendimento social de inserção concedida a alimentanda, em circunstâncias de total ausência de rendimentos, não deve ser computada como rendimento da alimentanda para fixação do montante da prestação alimentar, por ser previsível a cessação dessa prestação com o começo do recebimento da prestação alimentar fixada pelo tribunal. II - Do artigo 2009º do Código Civil resulta,...

I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que alude a alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, são apenas aquelas em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum, aí não se incluindo,...

• Diário da República

1 – Os critérios que devem nortear a decisão de atribuição da casa de morada de família, quando se verifica a dissolução do matrimónio, estão contemplados, exemplificativamente, no artigo 1793.º do Código Civil, sendo um deles, justamente, o “interesse dos filhos do casal”, o qual implica que se apure qual dos cônjuges ficou a residir com o(s) filho(s) menor(es) e se é do...

O reconhecimento do direito à pensão de sobrevivência, em caso de união de facto, depende da alegação e prova, por banda do impetrante, de : a) Qualidade de contribuinte da CGA do falecido. b) Vivência, em condições análogas às dos cônjuges, há mais de anos, com o falecido, à data do acesso. c) Necessidade de alimentos. d) Impossibilidade de obter alimentos da herança do falecido. e)...

I. Têm direito à pensão de sobrevivência, como herdeiros hábeis dos contribuintes, os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condições do artigo 2020° do C. Civil. II. Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens só se considerarão herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência se tiverem direito...

Os juízos de família e menores são materialmente competentes para preparar e julgar as acções em que seja pedido o reconhecimento da existência de uma situação de união de facto tendo em vista a aquisição da nacionalidade portuguesa. (Sumário do Relator)