alienação fiduciária em garantia
107 resultados para alienação fiduciária em garantia
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... exigir que o importador constitua uma garantia suficiente sob a forma de fiança, de depósito ... , fruição e venda ou outra forma de alienação dos seus investimentos no seu território. 2 - O ... ; ii) Crie ou contribua para uma conta fiduciária; iii) Subscreva um tipo específico de seguro por ...
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Lei n.º 98/2017
... em bolsa ou num trust (estrutura fiduciária), bem como notas, obrigações, ou outros ... ; c) O Banco de Portugal; d) O Fundo de Garantia de Depósitos, o Fundo de Garantia do Crédito ... ii) A totalidade da receita bruta da alienação ou resgate dos ativos financeiros paga ou ...
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Figuras afins
... de crédito é análoga ao mútuo e a de garantia ao penhor. A aproximação ao mútuo ... endosso em garantia (ou sequer de uma alienação fiduciária), pelo que o titular da relação ...
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Lei n.º 23-A/2022
... com garantia, de uma das entidades referidas nas alíneas a) a ... preparatórios para facilitar a alienação de ativos ou linhas de negócio num ... prazo ... b) De uma relação fiduciária entre a instituição de crédito, na qualidade ...
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Acórdão nº 12581/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-13
I – A qualificação de uma questão como sendo de facto ou de direito depende do objecto da acção: se este estiver dependente do significado jurídico de determinada expressão, estaremos perante uma questão de direito. II – São os seguintes os elementos caracterizadores da fraude à lei: (i) uma pluralidade de atos jurídicos; (ii) a aparência de licitude; (iii) uma articulação teleologicamente...
... à Recorrida celebrar um contrato de alienação por compra no valor de €200.000,00 e que lhe ... acabariam em 17SET.2016, dando-lhe, como garantia do integral pagamento daquela quantia, ... integram a figura atípica da venda fiduciária em garantia, que consiste numa venda do bem como ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 137.º Garantia de observância de obrigações fiscais ... o 138.º Aquisição e alienação de ações e outros ... Artigo 139.º Pagamento ... da constituição da estrutura fiduciária e como valor de realização o resultado da ...
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Lei n.º 12/2022
... Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis ... 1 — O produto da ... Artigo 124.º ... Garantia para a infância e abono de família ... 1 — Em ... estrutura fiduciária, desde que, em qualquer momento durante os 365 ...
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Lei n.º 82-E/2014
... de contas de títulos com garantia de preço ou de outras ... operações similares ... ; ... b) Alienação onerosa de partes sociais e de outros ... valores ... constituição da estrutura fiduciária e como valor de ... 6546-(342) Diário da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os ... éditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar ... (partnership) ou numa estrutura fiduciária (trust), podem ser tributados no outro Estado ...
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Acórdão nº 1709/16.2JFLSB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-24
I- A Directiva nº 2014/42/EU não impede o legislador de cada Estado-membro de sujeitar o arresto ou congelamento de bens à verificação de determinados requisitos, como sucede com o periculum in mora. II- O reenvio prejudicial para o TJUE apenas pode/deve acontecer quando um tribunal nacional se vê confrontado com uma situação de interpretação de uma norma...
... , para o decretamento de uma medida de garantia patrimonial (arresto ou arresto preventivo) sobre ... ção de administradora judicial e de fiduciária, prevista no artigo 66.º, n.º 1, alíneas a), ... ou se prepara para praticar actos de alienação ou oneração, relativamente ao seu património ... -
Acórdão nº 1626/12.5TBMTJ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- Para haver simulação do contrato e a sua consequente nulidade, será necessário que se prove a divergência entre a vontade declarada e a vontade real, o acordo das partes no sentido dessa divergência e o intuito de enganar terceiros. - Numa venda de um imóvel, não ficando demonstrado o intuito de enganar terceiros e apurando-se que as partes pretendiam respectivamente vender e comprar, embora...
... a ré e o réu integra uma venda fiduciária, que é válida, já que não existe, nem foi ... º do CC, usando a venda da herdade como garantia de pagamento da quantia mutuada ... Mesmo ... encontrando contemplado na lei para a alienação fiduciária por contrato de garantia financeira, ... -
Regulamento da CMVM n.º 5/2018
... aquisição, aumento, diminuição ou alienação de participações de controlo em CSD, a efetuar ... a informação mensal sobre os fundos de garantia referidos no ponto v) da alínea b) do artigo ... no âmbito de uma relação fiduciária, ou recebeu uma proposta no sentido de renunciar ...
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Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...
... tendo sido constituída uma sociedade fiduciária num paraíso fiscal. Para o efeito, o autor ... sabendo que, em contrapartida dessa alienação, nada seria aportado aos seus Clientes, pelo que ... º 352-A/88, de 3/10) e a fidúcia como garantia ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... , fruição e venda ou outra forma de alienação dos seus investimentos. 2 - Não obstante o n.º ... próprios investidores ao abrigo de uma garantia, um contrato de seguro ou outra forma de ... pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; ...
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Acórdão nº 111/22.1T8VVC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-20
O cálculo do rendimento disponível para efeitos de objeto de cessão no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante deve ser feito por referência aos rendimentos auferidos pelo insolvente em cada mês e não por referência ao rendimento global anual. (Sumário da Relatora)
... V - Em 18-10-2023 a Fiduciária veio apresentar o 1º relatório anual, tendo ... ) e os bens e direitos suscetíveis de alienação que tenham sido adquiridos pelo devedor durante o ... éditos – interesses que têm também garantia constitucional – e o interesse do devedor em ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... dos elementos essenciais da alienação na primeira semana de março de 2016, nessa data ... relativamente à natureza fiduciária da cessão de quota ... 19ª. A omissão de ... uma finalidade de administração ou de garantia; de harmonia com o entendimento consolidado da ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas possibilidades...
... dos elementos essenciais da alienação na primeira semana de março de 2016, nessa data ... relativamente à natureza fiduciária da cessão de quota ... 19ª. A omissão de ... uma finalidade de administração ou de garantia; de harmonia com o entendimento consolidado da ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
... impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os ... éditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar ... actuï en qualitat de mandatària o fiduciària, inclosos els agents designats o perquè aquesta ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020
... impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os ... éditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar ... (partnership) ou numa estrutura fiduciária (trust), podem ser tributados no outro Estado ...
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Acórdão nº 464/16.0T9SCR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-26
1. A responsabilidade criminal é autónoma da responsabilidade tributária. 2. A noção de situação contributiva regularizada, contida no artigo 208.º do Código Contributivo, não releva para efeitos penais. 3. A autorização concedida pela Segurança Social para o pagamento da dívida em prestação, ou mesmo os pagamentos parcelares efetuados no seu âmbito, não preenchem a norma contida na alínea b) do
... ívida, ainda que com a constituição de garantia, não tem a capacidade de, só por si, impedir o ... ão em participações sociais; alienação de créditos. Diferentemente, o pagamento em ... ça social, assume uma posição fiduciária quanto às quotizações retidas aos ... -
Parecer n.º 23/2017
... cobertos pelos contratos: dispõem da garantia de reembolso de todos os seus custos e de venda ... , como tal, uma transferência ou alienação de poderes. A Assembleia da República não cede ... fiduciária entre a Assembleia e o Governo - dá-se intuitu ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... democráticas e do Estado de direito; b) Garantia do respeito pelos direitos humanos e liberdades ... pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; ... pela venda dessa obra após a sua alienação inicial pelo autor. 2 - O direito referido no ...
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Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...
... … de Portugal Lda ... Para garantia do reembolso do montante financiado de € ... de compra e venda a prestações, de alienação, mas antes um contrato de crédito. Não se ... fiduciária (Trust). Estudo para a sua consagração no ... -
Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... referência à alienação de dois prédios urbanos sitos na freguesia de ... disposição qualquer garantia de defesa ou alternativa que não seja a de ... da relação fiduciária que o vincula para com a pessoa coletiva (cfr ...
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Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
... favor de quem aquele réu havia prestado garantia, por crédito concedido à sociedade X ... No ... ão segundo a qual a escritura de alienação das casas teria sido simulada, a Mmª Juiz ... , ainda que devido à cláusula fiduciária o fiduciário não exerça os poderes concedidos ...