alienação fiduciária em garantia
107 resultados para alienação fiduciária em garantia
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... garantia dos investidores, alargando a sua obrigatoriedade ... em causa relações de natureza fiduciária, ilidir aquela presunção perante a autoridade ... corresponde um direito simétrico de alienação potestativa dos accionistas minoritários (artigo ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... garantia dos investidores, alargando a sua obrigatoriedade ... em causa relações de natureza fiduciária, ilidir aquela presunção perante a autoridade ... corresponde um direito simétrico de alienação potestativa dos accionistas minoritários (artigo ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... garantia dos investidores, alargando a sua obrigatoriedade ... em causa relações de natureza fiduciária, ilidir aquela presunção perante a autoridade ... corresponde um direito simétrico de alienação potestativa dos accionistas minoritários (artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011, de 05 de Abril de 2011
... sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, e os ... éditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar ... actúe en calidad re- presentativa o fiduciaria o porque esa información haga re- ferencia a la ...
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Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 03 de Outubro de 1988
... , entende-se por: a) Trust ou gestão fiduciária - designação das relações jurídicas ... , bem como os actos de transmissão, alienação e oneração dos bens a ele sujeitos, beneficiam ... SECÇÃO III Das sucursais Artigo 25.º Garantia das operações efectuadas 1 - As instituições ...
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Decreto-Lei n.º 331-A/85, de 14 de Agosto de 1985
... 6543 - Mais-valias na alienação de ouro ... 6549 - Outros ganhos ... úncios respeitantes à circulação fiduciária, bem como os custos externos relacionados com as ... os valores entregues por terceiros para garantia" de responsabilidades ... 920 - Títulos em cauç\xC3" ...
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Acórdão nº 02A1942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... ão formal dos imóveis, cobertos por uma garantia bancária condicionada à exibição da certidão ... -se o ónus de proibição de alienação registado na C.R.P., constando do registo que ... Provado que, tendo-se a fiduciária (a autora) oposto ao dito ‘acordo', os seus ...
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Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...
... art° 690.º-A do CPC, em violação da garantia constitucional do art° 18°, n° 2, da CR; 5.ª ... De CC, no uso de poderes de alienação, promoveu a venda do departamento POM (Philips ... a afirmação de uma forte componente fiduciária na configuração dessas relações (36) ...