Acórdão nº 039697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1988

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1.

Sumário : I - Interpostos dois recursos e apresentadas alegações somente quanto a um, o outro tera de ser julgado deserto. II - E inutil um recurso, cujo...

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