Acórdão nº 0046552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução04 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N3. CCIV66 ART627 ART628.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/12/22 IN BMJ N264 PAG240. AC RP DE 1981/04/30 IN BMJ N306 PAG294. AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ ANOI TIII PAG25. AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ ANOI TIII PAG123.

Sumário: I - O ónus de especificar a norma...

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