alcool nas estradas
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Acórdão nº 557/22.5GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-02
I – O legislador nacional não prevê para o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, uma situação especial de dispensa de pena, quer facultativa, quer obrigatória. II - Também é inaplicável o regime geral do instituto de dispensa de pena previsto no artigo 74º do Código Penal, atenta a moldura máxima abstrata prevista para este tipo de crime.
... -, e foi submetido a um exame quantitativo de pesquisa de álcool no ar expirado, tendo-lhe sido detetada uma taxa de álcool no sangue de, ... comum, que a generalidade dos condutores que circulam nas nossas estradas fá-lo por afazeres pessoais e profissionais e não por mero ócio, pelo ... -
Regulamento n.º 990/2022
... e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; ... f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de ... d) Parecer das Estradas de Portugal no caso de utilização de vias regionais e nacionais; ... e) ...
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Regulamento n.º 476/2017
... ; e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade ... bermas, rotundas, estacionamentos ou outros locais contíguos às estradas nacionais, exceto se por motivo de festas tradicionais de cariz religioso ...
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Edital n.º 951/2018
... ; e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade ... Municipal, durante o seu horário de funcionamento; c) Nas estradas nacionais e municipais, inclusive nos troços dentro das povoações, ...
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Acórdão nº 01506/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - O princípio da protecção da «confiança» não assume relevância jurídica se a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) alicerça o seu pedido de indemnização por suposta violação daquele princípio, entre o mais, o ter tomado como certa a manutenção futura de uma situação apenas por ter dela beneficiado no passado. II - O facto de ter havido várias decisões a atribuir-lhe durante anos o exclusivo...
... ária, com destaque para as campanhas “Circular é Viver” e “Álcool e condução” ... E) Participou também em variadíssimas Comissões, ... a realização de auditorias de segurança rodoviária às estradas, sendo até hoje, a única entidade que realizou este tipo de auditorias ... -
Acórdão nº 42/21.2PAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-04-26
I – A notificação do arguido para a morada constante do Termo de Identidade e Residência (TIR) da data designada para a audiência é indispensável para que se possa dar início à mesma. II – Estando devidamente comprovado no processo o desconhecimento do paradeiro do arguido, que se ausentou para parte incerta em incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, não é obrigatório expedir aviso...
... (auto de noticia, talão extraída do aparelho de pesquisa do álcool no ar expelido e Certificado registo criminal) ... 16º Ora o tribunal ... grande o número de cidadãos que continuam a circular nas nossas estradas em estado de embriaguez, não tomando em atenção que as consequências ... -
Aviso n.º 7104/2017
... ; e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade ... públicos e estabelecimentos de ensino; b) Nas margens das estradas e dos caminhos situados na área territorial do Município de Mealhada; c) ...
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Regulamento n.º 1111/2016
... ; e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; f) Moedas e notas do banco, exceto quando o ramo de atividade ... c) Nas estradas nacionais e municipais, inclusive nos troços dentro das povoações, ...
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Acórdão nº 410/13.3PACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017
Deve ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor ao arguido que, embora não seja titular de licença para o exercício legal da condução, foi condenado pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
... , pelo aparelho DRÃGER, modelo 7110 MKIII P, de pesquisa de álcool no ar expirado, registando uma taxa de álcool no sangue de 1,48g/l, ... , que se prendem com a elevada sinistralidade que ocorre nas estradas" deste País ... Como sabido, a pena acessória em presença – proibiç\xC3" ... -
Aviso n.º 13394/2023
... e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; ... f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de ... 2 — Não é permitida a venda ambulante nas estradas nacionais, vias municipais, ruas ou ... outros acessos, se dela resultar ...
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Acórdão nº 24/19.4GTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I) O Ministério Público deve obrigatoriamente ponderar a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, antes de deduzir acusação em processo sumário. II) Todavia, não o tendo feito, tal omissão não é suscetível de consubstanciar qualquer invalidade processual, mormente a nulidade de insuficiência do inquérito, prevista no art. 120º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal. ...
... , mais concretamente ao KM 48 no IC5, em Vila Flor, com uma taxa de álcool no sangue de pelo menos 2,119g/l - correspondente à taxa de álcool no ... comporta, pondo em causa a vida de todos os que circulam nas estradas ... Daí que a alegada violação do direito a trabalhar sem ... -
Acórdão nº 257/11.1GAANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
1.- O crime de condução perigosa de veículo é um crime de perigo concreto, em que a atuação do agente cria perigo efetivo para a vida ou integridade física; 2.- O bem jurídico protegido pelo tipo de crime é a segurança da circulação, colocando ao mesmo tempo em perigo a vida ou a integridade física ou ainda bens patrimoniais de valor elevado, sendo preponderante a tutela de bens jurídicos...
... ça por se encontrar em estado de embriagues ou sob influência do álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito ... peões, à inversão do sentido de marcha em auto-estrada ou em estradas fora de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 11 040 000 ... 99 Impostos diversos sobre ... 03 Direção Regional de Estradas 5 103 657 ... 50 Investimentos do Plano 280 246 392 302 607 019 ... TOTAL ...
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Acórdão nº 387/08.7GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.
... o sangue recolhido seria utilizado na determinação da taxa de álcool no sangue ... 2. O depoimento da testemunha B ... é contraditório, por ... , à passagem de peões, à inversão do sentido de marcha em auto-estradas ou em estradas fora de povoações, à marcha atrás em auto-estradas ou ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... p) effets de la dépendance envers les drogues et l’alcool; ... q) protection et prévention relatives au VIH/SIDA; ... r) réponse ... autoridades competentes deveriam dotar as zonas portuárias e as estradas de acesso aos portos de iluminação suficiente e placas sinalizadoras e ...
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Aviso n.º 6203/2023
... líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do petróleo e do álcool desnaturado; ... f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de ... 7 de agosto, na sua atual redação, e no Estatuto das Estradas Nacionais, na sua atual redação ... 3 — A organização de feiras ...
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Acórdão nº 125/17.3PAALM.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I - o princípio da continuidade da execução das penas que decorre das referidas normas substantivas, apenas é postergado nos exactos termos estabelecidos pelo legislador, consagrando expressamente os casos específicos de descontinuidade (prisão por dias livres, regime de semidetenção e Lei 115/09 de 1º de Outubro e normas relativas a saídas precárias, liberdade condicional e regimes de execução...
... com ou sem motor na via pública ou equiparada com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/I. Conduzia o veículo com a referida ... tipo legal de crime visa salvaguardar como sejam a segurança nas estradas portuguesas, a segurança dos cidadãos, e a necessidade de demover o ... -
Acórdão nº 553/08.5GFLLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019
I - Depois de decidida a questão da medida concreta da pena de prisão, deve ponderar-se a pretendida substituição dessa mesma pena - que não excederá 8 meses de prisão pois só o arguido interpôs recurso da sentença condenatória – pela pena de prisão suspensa (como pretende o recorrente) ou outra das penas de substituição em sentido próprio aplicáveis, ou seja, as penas que respondem a um...
... 2- Uma vez submetido a teste de pesquisa de álcool no ar expirado, foi possível apurar que enquanto procedia ao exercício ... ária e o elevado número de acidentes de viação que ocorrem nas estradas portuguesas (neste sentido vide Ac. TRP, de 31.03.2004 e Ac. TRL, de ... -
Parecer n.º 1/2022
... s/ alcool e beb.álc. (IABA) 7 456,8 7 278,9 0,9 -177,9 97,6 -2 564,1 ... da empresa extinta tran sitou para a Direção Regional de Estradas. Reestruturar e renegociar as PPP existentes e ana- lisar as ...
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Parecer n.º 1/2022
... I. s/ alcool e beb.álc ... 7 456,8 7 278,9 0,9 -177,9 97,6 -2 564,1 -26,0 ... I. Selo ... Exploração e manutenção de troços de estradas regi- ... onais em regime de exclusividade e SCUT ... PATRIRAM, S.A ...
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Acórdão nº 84/23.3GAOBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - A pena acessória de proibição de conduzir prevista no artigo 69.º do Código Penal não pode ser suspensa na sua execução. II - Essa pena não pode set substituída por prestação de caução de boa conduta III - A pena determinada na sentença, cuja execução deva prolongar-se no tempo, quer seja principal ou acessória, deve ser cumprida continuadamente, para assegurar a eficácia da sanção e da sua...
... -OH-.., na Zona Industrial ... , Oliveira do Bairro, com uma taxa de álcool no sangue e, pelo menos, 1,701 g/l, valor obtido após a dedução do erro ... elevado nível de sinistralidade que se vem registando nas nossas estradas e ao qual não é alheia a condução sob o efeito do álcool em ... -
Acórdão nº 149/23.1S9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-22
(da responsabilidade da relatora): I. Não tem o tribunal a quo de levar à fundamentação de facto o que se alega em sede de contestação atinente à quantidade/natureza de bebidas alcoólicas que o arguido ingeriu, uma vez que tal é irrelevante para a subsunção dos factos ao crime p.p. pelo artigo 292º, n.º 1 do CP. II. Já quanto ao alegado trajecto efectuado e à distância percorrida nas circunstância
... na ... 2. Apresentava na ocasião uma taxa de álcool no sangue registada de 1,55g/l, correspondente a, pelo menos, 1,426g/l por ... ícias de inúmeros condutores que insistem em percorrer as nossas estradas com uma taxa de álcool superior ao legalmente permitida, colocando-se a ... -
Acórdão nº 397/12.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18/07, o seguinte: “1 - Nas auto-estradas", com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequ\xC3" ... excesso de velocidade da viatura ou por condução sob o efeito de álcool), considera-se provada a culpa da Ré, nos termos das regras legais de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... "MC"; f) Uma quantidade agregada de 250 hl de equivalente de álcool puro, com um acréscimo de 10 hl cada ano, de mercadorias listadas na ... de serviços de construção, manutenção, ou reabilitação de estradas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 7.466.562 ... 99 Impostos diversos sobre o ... 03 Direção Regional de Estradas 4 772 716 ... 50 Investimentos do Plano 250 587 812 290 931 882 ... TOTAL ...