alcool nas estradas

I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, não viola os direitos do arguido, designadamente o direito ao trabalho, apenas comportando uma proibição temporária do exercício da condução, adequada, proporcional e até necessária à salvaguarda de outros valores imanentes à nossa sociedade, também com dignidade constitucional e legal, como sejam a vida e a integridade física dos

I – A notificação do arguido para a morada constante do Termo de Identidade e Residência (TIR) da data designada para a audiência é indispensável para que se possa dar início à mesma. II – Estando devidamente comprovado no processo o desconhecimento do paradeiro do arguido, que se ausentou para parte incerta em incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, não é obrigatório...

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I. A tarefa de escolha e determinação da medida da pena envolve diversos tipos de operações, começando o juiz por determinar a moldura penal abstracta e, em seguida, dentro dela, a medida concreta da pena que vai aplicar, para depois escolher a espécie da pena que efectivamente deve ser cumprida. II. Mas, no caso, perante a previsão abstracta de uma pena compósita alternativa (de prisão ou multa),

In casu, verifica-se que os factos pelos quais o arguido foi condenado nos três processos alvo do cúmulo jurídico se situam todos entre julho e outubro de 2022. Considerando a factualidade provada em cada um dos processos, constata-se que em duas das condenações sofridas pelo condenado, este praticou crimes que atentaram contra o mesmo bem jurídico, designadamente a segurança rodoviária e,...

I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez está excluído da amnistia concedida pela Lei nº 38-A/2023, de 02/08, independentemente da fase processual em que os autos respetivos se encontrem. II - O artigo 7º da Lei nº 38-A/2023, de 02/08, muito embora utilize a expressão “condenados” (“não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei ... os condenados por ... crimes

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Entende-se que a diferença de € 1 na fixação da taxa diária está na margem de insindicabilidade própria do carácter dos recursos como meros remédios jurídicos, situando-se numa margem de liberdade concedida ao tribunal de 1.ª instância na sua apreciação do caso concreto.

I – A proibição de conduzir não envolve violação do direito ao trabalho. II - A sujeição da pena acessória a restrições violaria a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e, por isso, o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade.

A norma do nº 2 do art. 156º do Código da Estrada (na redação dada pelo DL 44/05, de 23/02), não padece de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material.

I – A partir de 8 de Janeiro de 2021, a cassação da carta fundada na perda total de pontos passou a determinar também a caducidade do título de condução (art. 130.º, n.º 1, al. d), do Código da Estrada, na redaçcão do DL n.º 102.º-B/2020). II - Esta caducidade é definitiva, pois apenas quando se mostrarem decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação é que o titular deste título de condução

I – Não é atendível para graduação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, aplicável por força do artigo 69º, nº 1, alínea c), do Código Penal, a circunstância de o agente necessitar de exercer a condução para o exercício da sua actividade profissional. II- Não é legalmente admissível o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor de...

I – A cassação de título de condução ocorre como efeito automático e necessário da perda total de pontos. II – Não constitui uma nova condenação pela prática dos mesmos factos - crimes de condução em estado de embriaguez -, pelo que não se mostra violado o princípio ne bis in idem. III – Não sendo uma pena, mas uma mera decisão administrativa, não é possível a sua suspensão, atenuação ou...

I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado no exame de pesquisa de álcool no ar expirado. E tanto pode ser feito através de novo exame como através de análise no sangue, cabendo a escolha ao examinando artº 153º, nº 3 do CE. II) In casu, o examinando solicitou a realização de contraprova, a qual foi efetuada com recurso ao mesmo aparelho. III) Desta forma, não foi

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I - As situações enumeradas nas alíneas a) a d) do nº 2 do artigo 2º do decreto lei 67/2003, constituem presunção legal de desconformidade do bem adquirido pelo consumidor e o acordado no contrato de compra e venda. II - Se as partes em novembro de 2018 acordaram na compra e venda de uma viatura automóvel usada, que apresentava à data da compra 50.000 km no conta quilómetros e se vem a descobrir...

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I. A pena principal tem de atender não apenas às exigências de prevenção geral de integração (manutenção da confiança da comunidade na validade da norma jurídica violada – que traça o limite mínimo da pena), mas também às necessidades de prevenção especial de socialização (a medida ajustada à reintegração do agente da sociedade), tendo neste conspecto capital relevância o passado criminal...

I. A pena principal tem de atender não apenas às exigências de prevenção geral de integração (manutenção da confiança da comunidade na validade da norma jurídica violada – que traça o limite mínimo da pena), mas também às necessidades de prevenção especial de socialização (a medida ajustada à reintegração do agente da sociedade), tendo neste conspecto capital relevância o passado criminal do...

– A suspensão da execução da pena acessória, de proibição de conduzir, no caso de condenação por crime, não é permitida. – Trata-se de uma sanção de natureza penal, sujeita ao regime decorrente do Código Penal, não existindo neste qualquer norma que, expressa ou implicitamente, preveja a sua suspensão. – Embora se trate de sanções de natureza distinta, são idênticos os fins...

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I. O decretamento de pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados é um imperativo legal relativamente a quem seja punido pela prática de um dos crimes indicados no n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, conforme do mesmo expressamente decorre. II. Esta pena acessória tem um sentido e um conteúdo não apenas de intimidação da generalidade, mas de defesa contra a perigosidade...