alcool nas estradas
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Acórdão nº 247/09.4GTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Não sendo conferida ao demandado cível a possibilidade de impugnar, por via de recurso, a vertente penal da sentença do tribunal da 1.ª instância, isso corresponde à impossibilidade, injustificada, de o mesmo contrariar, pela mesma via, a existência de todos os pressupostos do direito à indemnização.
... Devido à presença de álcool no sangue o arguido não dispunha de capacidades para, com segurança, ... causa deste, sisudo e receoso, tendo medo de andar a pé perto de estradas, e medo de veículos automóveis i ... Deixou de passar no local do ... -
Edital n.º 251/2018
... ; e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade ... Regiões Autónomas e das autarquias locais; b) Do Estatuto das Estradas Nacionais, na utilização dos bens do domínio público rodoviário do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 3 — Sempre que as atividades envolvam a utilização de estradas nacionais em troços com extensão superior a 50 km, a câmara municipal, ... e ) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; f ) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de ...
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Aviso n.º 11754/2020
... ; e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade ... classificadas como comércio a retalho não sedentário, nas estradas nacionais, inclusive nos troços dentro das povoações e constituindo ...
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Acórdão nº 384/16.9PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
Não ocorre falta de interesse em agir, na interposição e conhecimento do recurso interposto pelo Mº Pº na 1ª instância se na vista ao Mº Pº na 2ª instância este se pronuncia pelo improcedência do recurso.
... Atendendo aos factos dados como provados, designadamente a taxa de álcool de 1,74 g/1, a que corresponde, após dedução do erro máximo ... dos inúmeros, e graves, acidentes que ocorrem nas nossas estradas. Sendo que ao arguido condutor impõe-se o dever de cidadania de especial ... -
Acórdão nº 37/15.5PTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
São aplicáveis às penas acessórias - incluindo, consequentemente, à prevista no artigo 69.º do CP (proibição de conduzir veículos motorizados) -, com as devidas adaptações, os comandos normativos dos artigos 77.º e 78.º daquele diploma.
... ções, solicitou ao arguido que efectuasse o exame de pesquisa de álcool por ar expirado, o que o arguido fez ... 3. Porque o resultado daquele ... que possam contribuir para a sinistralidade das nossas estradas ... Em conformidade, ponderado todo o circunstancialismo, nenhum reparo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... álcool absoluto do Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de ... às transportadoras rodoviárias públicas de passageiros em estradas públicas de Manitoba. Esta Comissão pode limitar o acesso de novas ...
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Acórdão nº 1262/16.7GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I - Se a segurança da circulação rodoviária constitui o bem jurídico protegido com a incriminação da condução de veículo em estado de embriaguez, o sancionamento do agente em proibição de conduzir apresenta-se compreensível e justificado, para que, além do mais, interiorize adequadamente o desvalor da conduta e veja nisso uma especial advertência por comportamento potencialmente perigoso, embora...
... ao dever de se sujeitar a tratamento à sua dependência do álcool, para o que manifestou o seu consentimento, tratamento que deverá ser ... mercadorias de matrícula ---IQ na Estrada Nacional 125 em Quatro Estradas, Loulé, com uma taxa de álcool no sangue de 2,13 g/l, correspondente à ... -
Edital n.º 643/2021
... ; e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade ... ências e estabelecimentos envolventes, a fluidez do trânsito nas estradas adjacentes e o cumprimento dos limites legais estabelecidos na ...
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Edital n.º 1177/2021
... ; e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade ... ências e estabelecimentos envolventes, a fluidez do trânsito nas estradas adjacentes e o cumprimento dos limites legais estabelecidos na ...
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Edital n.º 1177/2021
... e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; ... f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de ... estabelecimentos envolventes, a fluidez do trânsito nas estradas" adjacentes e o cumprimento dos ... limites legais estabelecidos na legisla\xC3" ...
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Edital n.º 100/2017
... ; e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade ... átrios e vãos de entrada de edifícios; f) Nas vias municipais e estradas nacionais, bem como nas bermas que as circundam, junto a rotundas, ...
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Aviso n.º 14681/2022
... ízo do número anterior, não é permitida a venda ambulante nas estradas ... nacionais, vias municipais, ruas ou outros acessos nos quais possa ser ... íveis líquidos, sólidos e gasosos, com exceção do petróleo, álcool desnaturado, ... carvão e lenha; ... m) Instrumentos profissionais e ...
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Decreto-Lei n.º 102-C/2020
... é exercida por motoristas que efetuam transporte rodoviário em estradas abertas ao público por meio de: a) Veículos para os quais seja exigida ... ípios de uma alimentação saudável e equilibrada, efeitos do álcool, dos medicamentos e de outras substâncias suscetíveis de alterar o ...
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Acórdão nº 606/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
... Diferente é a previsão do n° ... 1, em que basta a taxa de álcool no sangue igualou superior a 1,2gml, independentemente ... da influência ... estradas, o que não tornaria ... compreensível a exigência de prova pericial ...
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Acórdão nº 554/21.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
I – No tipo objetivo do crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo artigo 291º, do Código Penal estão previstos dois grupos de comportamentos que no âmbito da circulação rodoviária se mostram mais suscetíveis de colocar em perigo a integridade física ou vida ou bens patrimoniais de valor considerado elevado, como sejam: a falta de condições do agente para o exercício da...
... de passageiros, de matrícula ... -..-PB, apresentando uma taxa de álcool no sangue de 2,11 gramas/litro, com um erro de +/-0,27 gramas/litro” ... , à passagem de peões, à inversão do sentido de marcha em auto-estradas ou em estradas fora de povoações, à marcha atrás em auto-estradas ou ... -
Acórdão nº 181/13.3GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
I - A determinação da medida da pena acessória deve operar-se de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, ou seja, mediante recurso aos ditames do art. 71º do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que tem sobretudo em vista prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito...
... âmbito da condução automóvel, concretamente sob influência do álcool" ... D) O Arguido já tem carta de condução há cerca de 23 (vinte e tr\xC3" ... , explica a sucessão trágica do aumento de acidentes mortais nas estradas de Portugal: Efeitos Psico-Fisiológicos e Taxas de Alcoolemia (em gramas ... -
Acórdão nº 33/16.5GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I - Embora a demandante tivesse a faculdade de recusar prestar declarações também na vertente civil, tendo expressado vontade em sentido diverso, as declarações que prestou constituem prova legalmente produzida e valorável. II – Existe concurso real entre o crime de homicídio por negligência e o crime de condução perigosa de veículo rodoviário sempre que esteja em causa a colocação em...
... 1.8 Naquela ocasião, arguido apresentava uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 0,75 g/litro ... 1.9 O referido local ... para criticar a acção da demandante MM, em detrimento de que as estradas construídas com o advento do automobilismo impuseram a doutrina de que o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... comum; b) A gestão das vias navegáveis interiores, das estradas, dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo uma ... ao Panamá um contingente de 1000 hl (em equivalente de álcool puro) por ano, com um crescimento anual de 50 hl. A quantidade entrada nos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 3 — Sempre que as atividades envolvam a utilização de estradas nacionais em troços com ... extensão superior a 50 km, a câmara ... e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; ... f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de ...
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Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...
... , mormente assegurando a realização de exame para detecção de álcool no sangue a um dos intervenientes em acidente de viação, antes sequer de ... Código da Estrada e às restrições ao modo de condução nas estradas portuguesas ... 8 – Não é por existir um acórdão do Tribunal da ... -
Acórdão nº 2108/21.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Maio de 2022
I. A simples condução não titulada – de per si - não é punível com a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º do Código Penal. II. Mas o facto de o condutor não ser titular de carta de condução não impede a sua condenação se o crime praticado for um dos indicados naquele mesmo preceito. III. A prática de um dos crimes da condução estradal...
... para detecção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito ... , à passagem de peões, à inversão do sentido de marcha em auto-estradas ou em estradas fora de povoações, à marcha atrás em auto-estradas ou ... -
Parecer n.º 5/2022
... Imp. s/ o Álcool, Beb. Al. e Adici. de Açúcar (IABA) 279 233 242 257 24 10,3 15 ... (144 M€) pedidos pela Auto-Estradas" do Baixo Tejo, S. A., face ao acordo celebrado para o efeito, ... ii) à j\xC3" ...
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Acórdão nº 12/21.0GBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
A impugnação da formação da convicção do tribunal não pode assentar simplesmente no ataque à valoração da prova. Terá de firmar-se na violação de qualquer dos passos constitutivos de tal convicção, designadamente: na inexistência dos dados objetivos apontados na motivação; na violação dos princípios norteadores da aquisição desses dados objetivos; ou no comprometimento da liberdade na formação...
... conduzia o veículo interveniente no acidente sob influência de álcool, o que impõe a sua absolvição ainda por via do instituto do princípio ... atender a que são elevados os índices de sinistralidade nas estradas portuguesas, a perigosidade para a segurança rodoviária que representa a ... -
Lei n.º 113/2017
... europeus, infraestruturas portuárias, praias, áreas protegidas, estradas, infraestruturas de atendimento ao cidadão, saúde animal e segurança ... , de promoção da atividade física e de prevenção do consumo de álcool e demais produtos geradores de dependência; - Implementar integralmente o ...