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Resolução N.º 38/1997 de 13 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 38/1997 de 13 de Março

Através da Resolução n.º 284/96, de 24 de Outubro, o Governo Regional autorizou o Fundo Regional de Abastecimento a abrir um concurso público para adjudicação do fretamento de um navio-tanque para transporte marítimo de combustíveis líquidos inter-ilhas, bem como dos serviços de agência relativos à operação do navio.

Apresentarem-se ao concurso público três concorrentes, não tendo qualquer das propostas sido admitida nos termos do disposto na alínea a) do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março.

No entanto, torna-se necessário contratar um fretador e um agente que prestem aquele serviço essencial para assegurar o abastecimento do mercado regional em combustíveis líquidos.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 7.º n.º 1, e 37.º n.º 1, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março...

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