advogado em causa própria
11452 resultados para advogado em causa própria
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... , na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a ... ou o não constituir, o juiz nomeia-lhe advogado ou advogado estagiário, mas o defensor nomeado ... polícia criminal, mesmo por iniciativa própria", colher notícia dos crimes e impedir quanto poss\xC3" ...
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Acórdão nº 265/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2005
... exige-se o patrocínio do recorrente por advogado: nos termos do artigo 83.º, n.º 1, da Lei de ... por este mesmo, se se tratar de advogado em causa própria , decide-se indeferir o requerimento ...
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Acórdão nº 2188/18.5T8SLVA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito do exercício das sua profissão, devendo constar do termo de autenticação, mormente a declaração da parte de que já leu o documento ou está perfeitamente inteirada do seu...
... outorgantes e assinatura do funcionário advogado que procedeu à suposta autenticação, ... º da Petição de Embargos de Executado em causa, com as alterações resultantes das respostas ... de que trata a disposição, é própria dos contratos bilaterais. Para que a excepção ... -
Acórdão nº 2188/18.5T8SLVA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20
1. Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito do exercício das sua profissão, devendo constar do termo de autenticação, mormente a declaração da parte de que já leu o documento ou está perfeitamente inteirada do seu...
... outorgantes e assinatura do funcionário advogado que procedeu à suposta autenticação, ... º da Petição de Embargos de Executado em causa, com as alterações resultantes das respostas ... de que trata a disposição, é própria dos contratos bilaterais. Para que a excepção ... -
Acórdão nº 201/05.5TBFZZ-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I - Para poder beneficiar da dispensa (ou redução) da multa processual do n.º 5 do art.º 145.º do CPC deve a parte invocar circunstâncias concretas em que se baseiam as condicionantes desse benefício (“manifesta carência económica” e “montante manifestamente desproporcionado”); II – Para esse efeito não é bastante ao facto de a parte beneficiar de apoio judiciário.
... (entretanto falecido na pendência da causa) e são AA., também, B ... (simultaneamente advogado em causa própria) e F ... , estes dois ... -
Acórdão nº 3263/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
I - Em face do disposto no artigo 30.º, n.º 3, do CPC, havendo dificuldade na determinação do interesse directo em demandar ou contradizer, prevalece nesta fase do saneamento dos pressupostos processuais, o critério para aferir da legitimidade processual dos sujeitos, tanto do lado activo como do lado passivo, consubstanciado na titularidade da relação jurídica controvertida tal como a configura...
... a condenação do primeiro Réu, advogado constituído, e solidariamente da 2º e 3º Ré ... XVII. A acção tinha como causa de pedir o incumprimento contratual e como pedido ... Pedindo o ressarcimento do que ela própria, e não a filha, despendeu com os honorários do ... -
Decisões Sumárias nº 359/12 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2012
... como assistente, intervir nos autos como advogado em causa própria ... O recorrente interpôs ...
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Acórdão nº 15914/17.0T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... ários, não podendo o arguido, advogado, defender-se em causa própria e invocando que a ...
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Acórdão nº 15914/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-07
I - O deferimento de um pedido de reenvio prejudicial não está subordinado à sua mera solicitação, estando antes dependente da sua utilidade processual, a qual se afere pela apreciação judicial sobre a necessidade de ser proferida uma decisão de direito comunitário para dirimir uma questão que seja necessária para a decisão do litígio. II - Devendo a Carta dos Direitos Fundamentais da União...
... ários, não podendo o arguido, advogado, defender-se em causa própria e invocando que a ... -
Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial ... 2 - Os estrangeiros e os apátridas ... Art. 9.º Lei própria regulará os esquemas destinados à tutela dos ... assim como do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador ... 2 - A dispensa de pagamento, ...
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Acórdão nº 38/02 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2002
... subscritor não dispor de poderes como advogado, sendo certo que demonstra nos autos é isso ... 16.3.2001, pretende remover-me advogado em causa própria nos autos; todavia, cuja informação ...
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Acórdão nº 1020/20.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-21
I - Apesar de no requerimento o Recorrido invocar o nº 3 do artigo 8º do CPTA, a apresentação do documento nos autos - proposta que a Recorrente apresentou no procedimento concursal, retomado com novas peças processuais expurgadas das ilegalidades detectadas - foi justificada por o mesmo ser superveniente e relevante para a decisão do pedido indemnizatório, razão porque deve observar o disposto...
... ao pagamento de honorários com advogado pelo patrocínio da presente acção a fixar em ... 5. O documento em causa não é superveniente a essa data, nem objetiva, ... sua elaboração devam ser imputados à própria Recorrente – quando esta sim, é completamente ... -
Acórdão nº 517/06.3TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I. O pagamento ao agente de execução de quantias devidas a título de honorários e despesas é legalmente erigida como uma condição de prosseguimento da execução (n.º 2 do art.º 721.º do CPC, aplicável à presente execução por força do disposto no n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho). II. Perante a falta de pagamento dessas quantias, a presente execução foi, por decisão do agente...
... título com trato sucessivo e estejam em causa prestações que se vençam posteriormente ... A recorrente estava representada por advogado ... O pagamento dos montantes em causa não ... própria parte ... E, atento o facto de a apelante estar ... -
Acórdão nº 270/04.5TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2007
I- -As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e, em princípio, perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. II- -Em via de recurso apenas devem ser conhecidas as nulidades processuais cobertas por despacho que sobre elas se tenha pronunciado, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. III- -Consequentement
... do início do julgamento, o Oponente, Advogado em causa própria e Ilustre Mandatário da ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ção pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo anterior bem ... concelho quanto ao resto do País, casa própria" que satisfaça as necessidades de habitação pr\xC3" ... b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo ...
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Acórdão nº 9764/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... (C), que além do mais de identifica como Advogado, deduziu participação crime contra quatro ... a sua admissão como assistente/advogado em causa própria, desta feita sem necessidade de ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... Industrial, em termos que não ponham em causa a certeza e a segurança do sistema; tal opção ... da propriedade industrial; c) Por advogado" constituído ... 2 - As entidades referidas no n\xC3" ... conhecimento anterior, para os fins da própria empresa, mas só pode transmiti-lo conjuntamente ...
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Acórdão nº 702/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
... causa (cfr. despacho de fls ... 1276-1277) ... declara que «o direito de assegurar a própria defesa ( ... ) constitui uma pedra angular ... as partes, que «o autor, ele próprio advogado, ( ... ) tem o direito ... absoluto de se ...
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Acórdão nº 21/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Qualquer prazo de prescrição do direito de ação de responsabilidade civil extracontratual conta-se como manda o artigo 498º-1 do CC, ex vi artigos 5º e 12º do RRCEEP. II - A duração razoável de um processo jurisdicional deve ser apreciada casuisticamente, de acordo com as circunstâncias de cada caso [e não, portanto, de forma abstrata ou automática], e com a ajuda de vários critérios ou
... Sul I – RELATÓRIO V………, advogado, aqui em causa própria, melhor identificado nos ... -
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... trânsito em julgado da decisão final da causa. 4 -- Havendo pluralidade de causas relativas ao ... , não carecendo de constituição de advogado, e deve ser entregue no serviço de segu- rança ... 3 -- Lei própria regula os sistemas destinados à tutela dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , que permite, em especial quando estejam em causa relações de natureza fiduciária, ilidir aquela ... intermediários financeiros por conta própria (artigo 347.º). Introduz-se uma alteração ... do direito a fazer-se acompanhar por advogado ...
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Acórdão nº 56285/17.9YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
1- A legislação em vigor relativa à actividade da profissão de advogado, especificamente quanto à conta de honorários, exige que seja feita, rectius apresentada por escrito ao cliente/mandante. 2- Trata-se da imposição de uma formalidade que se destina à demonstração da liquidação do crédito por honorários e, simultaneamente, à interpelação para pagamento, desse crédito, exigindo a lei que seja
... discriminativa de todas as diligências em causa, com a respectiva data e descrição, bem como o ... relativa à actividade da profissão de advogado, especificamente quanto à conta de honorários, ... , é exigida pelo direito para a própria substanciação do negócio em si. A segunda, ad ... -
Acórdão nº 99/12 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Fevereiro de 2012
... do visado como cidadão e como advogado ... 3. O requerimento de 5.12.2011 funda-se ... , subscrito pelo recorrente como advogado em causa própria após cessado o período de suspensão ...
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Acórdão nº ACTC7535 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 1997 (caso NULL)
I - É obrigatório, em regra, a constituição de advogado nos recursos para o Tribunal Constitucional II - Com a expressão "advogado" faz-se apelo a um conceito juridicamente preciso: refere-se a quem, segundo as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados, é titular de inscrição em vigor como advogado na respectiva Ordem. III - A suspensão dessa inscrição retira ao recorrente tal qualidade,
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Acórdão nº 20/05 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2005
... em que o recorrente advogou inicialmente em causa própria e beneficiou posteriormente de apoio ... de Processo Civil, nomear o Ilustre Advogado Dr. B. para exercer o patrocínio do recorrente ...