advogado em causa própria
11452 resultados para advogado em causa própria
-
Acórdão nº 0716286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2007
Um juízo de competência especializada criminal é incompetente, em razão da matéria, para julgar uma acção de honorários relativa a serviços prestado por advogado no âmbito de um processo de natureza criminal que por ali correu termos.
... 76 do CPC, por B ... , Advogado, acção declarativa de condenação, comum ... ao cliente, é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela ... (Advogado em causa própria) confirmando, assim, a decisão proferida pela ... -
Acórdão nº 2114/17.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I. No âmbito do processo de contra-ordenação, não é obrigatória a constituição de advogado, nem sequer a nomeação de defensor, nada impondo tal constituição para a interposição da impugnação judicial da decisão administrativa (cfr. artigos 53.º, n.º 1 e 2, e 59.º, n.º 2, do RGCO). II. Em processo de contra-ordenação, à semelhança do que sucede no processo administrativo (cfr. artigo 74.º do...
... ), e nomeada e curiosamente, com a própria sentença recorrida (que não contém qualquer ... 5. O Arguido/Recorrente é Advogado, titular da cédula profissional nº ... , pelo que, advogando em causa própria, como faz, não necessita sequer de ... -
Acórdão nº 0638/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Lei n.º 145/2015, é omisso a respeito do prazo de prescrição das penas disciplinares, designadamente, do prazo de prescrição da pena de multa em causa nos presentes autos. II - Tratando-se de uma verdadeira lacuna jurídica, a solução tem de resultar da aplicação de um prazo fixado em “norma ad hoc”, determinada por...
... desproporcional e arbitrária, pondo em causa, no caso concreto, o direito de liberdade de so à profissão de advogado que é um direito, liberdade e garantia, pelo que ... XIII. A própria demandada aprovou parecer concluindo pelo ... -
Lei n.º 74/2020
... a pedido titular do serviço em causa. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior: ... , não carecendo de constituição de advogado o exercício de direitos. 3 - Os custos de ... n.º 4 do artigo 10.º constitui receita própria do ICA, I. P. 4 - Os montantes transferidos pela ...
-
Acórdão nº 1864/17.4T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1 - Se a figura de consultor técnico e a de assessor se equivalessem a terminologia utilizada no CPP (art 155º) e no CPC (art 480º/3) seria, decerto, a mesma, e não ali a de «consultor técnico», e aqui a de «assessor técnico». 2 - Quer o consultor quer o assessor técnico devem assistir ao acto inspectivo, mas enquanto o consultor tem poderes para intervir nesse acto, relacionando-se no mesmo...
... no art 3º/1, cuja interpretação está em causa no recurso, diz-se que «as perícias ... tenha a necessária preparação, pode o advogado fazer-se assistir, durante a produção da prova ... , por desde logo estar em causa a própria ... -
Acórdão nº 157/17.1T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I - Face a um requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional (ou seja, antes de decidir sobre a aplicação de sanções - coima e/ou sanções acessórias -), tem de convidar a arguida (na sua pessoa) a...
... Advogado subscritor que agiu como mandatário, protestando ... A própria Constituição da República dispõe, no n.º 8 ... , tendo sido informada que podia estar em causa uma infração ao disposto no art. 3.°, n.º 2, ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... e solicitadores pratiquem os atos em causa obrigatoriamente por ... via eletrónica e sejam ... e) A assinatura do declarante, ou do advogado ou solicitador que o represente ... 2 — ... nistração devido a irregularidade da própria atividade administrativa ... Artigo 30.º-C ...
-
Actos processuais
1.º Classificação. 2.º Regime jurídico. 3.º Princípio da economia formal. 4.º Forma dos actos. 5.º Idioma. 6.º Prazo. 7.º Lugar.
... Então, escreveremos sobre a vontade, a causa e a forma. 10 ... Desde logo, alertando ... ção a lei exige a intervenção de advogado ou solicitador. Os restantes formam a terceira ... éstimo, para aquisição de habitação própria, que o segundo outorgante, promitente comprador, ... -
Acções sumaríssimas
Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde.
... advogado, portador da Cédula Profissional n.º 1416 e com ... O Advogado em causa própria, ... Contr. n.º ... -
Acórdão nº 01161/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Nas providências cautelares, o pedido formulado não pode visar um efeito que corresponda ao provimento antecipado do pedido de mérito formulado no processo principal. II- Pedida a suspensão da eficácia de um acto que puniu um funcionário com a pena de demissão, não pode o juiz, após indeferir tal pedido, condenar a Administração no pagamento de eventuais diferenças salariais. III- O nº 2 do...
... E, como o que verdadeiramente está em causa é a suspensão ou não suspensão da eficácia ... ções, deixou de ter intervenção como advogado em causa própria, pelo menos naquele acto ... -
Em vigor
Lei n.º 110/91
... penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos restantes ... da APMD ou noutro local designado na própria convocatória. 6 - Quando a assembleia geral se ... no julgamento do processo disciplinar em causa, tendo, porém, voto de qualidade no caso de ...
-
Acórdão nº 02386/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
1. A citação pessoal pode revestir a forma de remessa ao citando de carta registada com aviso de recepção endereçada para a sua residência ou local de trabalho, sendo que a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho. 2. A citação considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de
... se mostram relevantes para a decisão da causa e que resultam igualmente provados, nos termos ... àquele que o ora Recorrente, como advogado em causa própria, indica como sendo o seu ... -
Acórdão nº 644/99 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Novembro de 1999
... E também não é advogado nos termos do art.º 19° da Lei 21/85, como se ... de constitucionalidade, como advogado em causa própria nos termos do artigo 19° da Lei n.º ...
-
Acórdão nº 318/04 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2004
... 1. A., advogado em causa própria, reclamou, ao abrigo do n.º 4 ...
-
Acórdão nº 01641/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2006
I - A falta de indicação de algum dos elementos indicados no art. 78º, nº 2 do CPTA, determina a recusa do recebimento da petição pela secretaria, nos termos do art. 80, nº 1 do mesmo diploma; II - Na falta dessa recusa, deve ser proferido despacho de aperfeiçoamento, convidando o A a corrigir a irregularidade do articulado - art. 88º, nº 2 do CPTA; III - A falta de correcção das...
... a que se aludiu expressamente - A própria titular dos autos já tivera inclusive que fazer ... Estava, portanto, em causa a omissão de parte do requisito exigido na ... Notifique ... l.Fernando ... , advogado em causa própria, veio propor a presente acção ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista no n.º 3 do artigo anterior bem como a ... concelho quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de ... avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execução, sendo ...
-
Acórdão nº 678/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2004
... pretendida o mandato do ora requerente - advogado em causa própria - fica irremediavelmente ...
-
Lei n.º 13/2023
... em causa conste de contrato de trabalho reduzido a escrito ... própria, o qual deve ser ... devidamente identificado ... ão comparece nem se faz representar por advogado, tomam-se ... em conta as declarações que ...
-
Acórdão nº 578/01 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 2001
... Ferreira foi entendido que o arguido A, advogado, teria de ser defendido por intermédio de ... a um arguido constituir-se como advogado em causa própria, a fim de se defender em processo crime ...
-
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Constituiçáo obrigatória de advogado ... 1 - É obrigatória a constituiçáo de ... preteridos apresentarem a sua própria habilitaçáo ... 5 - Os sucessores do ... quando estiver pendente em tribunal causa prejudicial em que se debata alguma das questóes ...
-
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... Após a discussão da causa, o T.A.C. decidiu julgar a presente ação ... (xiv) Finalmente, é a própria ora A. quem, no recurso da decisão que regulou ... tradução de documentos, honorários ao advogado neste processo, despesas de execução de ... -
Acórdão nº 01273/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
I - De acordo com o preceituado no art.º 120 n.º 1, alíneas b) e c) e n.º 2 do CPTA, as providências cautelares, conservatórias ou antecipatórias, serão deferidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos:(i) que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, ou a formular, nem a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito, nas conservatórias, ou...
... -nos, porém, que ao exercer a advocacia, em causa própria, do seu cônjuge e de descendente, sem ... Estatuto permitia, antes se intitulando advogado, aproveitando, para tanto, o facto de continuar ... -
Acórdão nº 4/14.6GAPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018
1 - A competência para fixação de honorários aos Defensores Oficiosos é dos Tribunais Comuns e não dos Tribunais Administrativos. 2 - Devem fixar-se duas sessões para efeitos de honorários aos Defensores Oficiosos e não apenas uma, sempre que no mesmo dia, o julgamento se prolongue pelas partes da manhã e da tarde".
... República Portuguesa, também colocando em causa a essencialidade do patrocínio forense - onde se ... Está em causa a própria atividade processual do Advogado no processo e a ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... como legítimo o interesse de um advogado em remover (temporária ou definitivamente) um ... e o Conselheiro EE) apresentadas como causa de uma consequência igualmente falsa: uma ... 31, 32, 54, 57, 58, 59), um impacto na própria administração da justiça (factos 27 e 49), ...
-
Acórdão nº 213/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2007
... para aquisição de habitação própria; ... ... dos autos, com apreciação do mérito da causa, nomeadamente da excepção de prescrição ... «O recorrente, advogado em causa própria, não pode alegar ser possuidor ...