advogado em causa própria
11452 resultados para advogado em causa própria
-
Acórdão nº 700/06 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2006
... para, no prazo de dez dias, constituir advogado, sob pena de o recurso não ter seguimento ... Recorrente, que se apresenta «advogando em causa própria», «não se mostra subscrito por ...
-
Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... anuais; h) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação dos conselhos da Ordem dos ... no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo ...
-
Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... anuais; h) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação dos conselhos da Ordem dos ... no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo ...
-
Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... anuais; h) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação dos conselhos da Ordem dos ... no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... anuais; h) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação dos conselhos da Ordem dos ... no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo ...
-
Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... anuais; h) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação dos conselhos da Ordem dos ... no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo ...
-
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... como o respectivo incumprimento contratual causa aos mesmos, liquidando-se os prejuízos sofridos, ... os Réus, inicialmente, recorreram a um Advogado, seu familiar, para que este os auxiliasse na ... ção inadmissível entre a vantagem própria e o sacrifício que impõe aos outros) ... Como ... -
Aviso n.º 6781/2019
... presente Regulamento impende sobre cada advogado relativamente ao qual se verifiquem as ... a pessoa singular não atue por conta própria; b) No caso de pessoas coletivas ou centros de ... obrigatório o cumprimento do dever em causa por parte do advogado. 7 - Findo o decurso do ...
-
Acórdão nº 383/04 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 2004
... Lisboa, em que, único denunciado, foi o advogado signatário em tempo constituído arguido; e, ... , encontra-se o advogado aqui Recorrente, em causa própria objectiva e subjectivamente qualificado ...
-
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... Delimitando o objeto do recurso, está em causa a decisão que determina a improcedência da ... …………………., na qualidade de advogado dos ……………………………., Ld.ª e ... despacho suspendendo, esteja em risco a própria subsistência económico-financeira da sociedade ... -
Acórdão nº 351/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2011
... , o recorrente limitou?se a advogar em causa própria e do seu cônjuge, defendendo os seus ... apreço o exercício das actividades de Advogado e de Magistrado do Ministério Público é ...
-
Acórdão nº 548/06 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2006
... O reclamante advoga em causa própria. Nessa actuação, na sua relação com ... º do Código de Processo Civil que o advogado" (ou solicitador) tem um ónus qualificado de liga\xC3" ...
-
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... terão de ser analisadas as condutas em causa neste processo” ... - A par deste ... ou rechaçar a hipóteses de que o advogado ou procurador ocasionou o dano. Não cabe, ... de pressupostos dos quais dependa a própria ... -
Acórdão nº 03A722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
... Marinha Grande, na qual também advoga em causa própria, sabendo que na inquirição de ... ção, em representação da Ré, um advogado estagiário, com substabelecimento passado pelo ...
-
Acórdão nº 73/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2021
... I – A Causa ... 1. A. (o ora recorrente) interpôs ... 30/11/2017 teve conhecimento de que o advogado que o representou no referido ... processo até ... que está proibido pela própria Ordem que tutela e fiscaliza tal atividade, ...
-
Deliberação n.º 822/2020
... , o equilíbrio entre os deveres legais em causa e o respeito primordial devido ao segredo ... presente Regulamento impende sobre cada advogado relativamente ao qual se verifiquem as ... a pessoa singular não atue por conta própria; b) No caso de pessoas coletivas ou centros de ...
-
Acórdão nº 325/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2006
... SOBRE O DIREITO DE O ASSISTENTE, SENDO ADVOGADO, SER PATROCINADO POR SI PRÓPRIO ... 1. Da ... ão de advogado/a se represente a si própria para os efeitos em apreço nos presentes Autos, ... positiva ou negativa pela circunstância em causa, sendo que o contrário violaria o princípio ...
-
Acórdão nº 06P3383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - Nos termos da lei, o crime de burla apresenta-se como um crime material ou de resultado, de dano contra o património alheio, que nem sequer exige efectivo benefício do burlão, bastando que ao nível do tipo objectivo se observe o empobrecimento, e que tem como pressupostos: - a intenção de obter para si ou terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que,...
... , a quem se identificou como sendo EE, advogado, membro da comissão permanente do Partido ... chegando a ser por ele consultado na sua própria casa, sita, à data, em Miraflores.----- 4. No ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... ª - Deste modo, e até em benefício da própria lesada, seria prudente remeter este custo para ... da conduta ilícita do agente que lhe deu causa, ou seja de uma conduta violadora de normas ... Tem vindo a ser advogado em diversos arestos deste Supremo Tribunal que a ...
-
Acórdão nº 02729/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... ção do Ministério dos Transportes, em causa nos autos, é, meramente, anulável, estando ... contrária, a título de honorários de advogado, é completamente injustificada ... 17a ... de uma expropriação promovida por ela própria (dizendo que nada teve a ver com o assunto, que a ...
-
Acórdão nº 1083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
... a Meritíssima juiz a quo em colocar em causa a força probatória do documento que, de resto, ... com custas judiciais e honorários de advogado ... II) Por outro lado, no que respeita aos ...
-
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... … e, de resto, tem processo-crime por causa disso ... E, na sessão que se seguiu a esta, ... , no trecho respeitante a 05m52ss: “Advogado da Ré - Olhe, nessa altura tinha boas relações ... de condenação provável, se, em sede própria (julgamento), não acabarem prejudicados, v. g., ... -
Acórdão nº 488/14.2PBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
... que a peça processual subscrita por advogado", cfr. artigo 5º da acusação particular, - ao n\xC3" ... assistente considerou que as expressões em causa tinham um conteúdo difamatório, não ... que não se importa de sacrificar a própria filha para satisfazer incontroláveis desejos de ...
-
Lei n.º 35/2018
... ; b) O Banco de Portugal, quando esteja em causa o exercício de competências relativas a ... , na negociação por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com ... do direito a fazer-se acompanhar por advogado. 3 - Se o arguido fornecer informações ...