advogado causa procuracao propria

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  • Acórdão nº 1317/12.7TYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2013

    I. É intangível a matéria de facto da sentença, quando esta inclui os factos relevantes admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão escrita, e não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 685.º-B do Código de Processo Civil. II. A nulidade da sentença, decorrente da omissão de pronúncia, não contempla a falta de especificação dos factos provados. III.

    ... 28. Em 2008 e até 2010, o advogado do Requerente era o Dr. “H”, que ... Todavia, para a decisão da causa, e na perspetiva do Requerente do ... Para além disso, a própria deliberação social ilícita pode ...

  • Acórdão nº 5972/10.4YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    I. A par do mandato representativo -aquele em que coexistem o mandato e a procuração, nascendo para o mandatário o dever de celebrar o acto, não só por conta do mandante, mas também em nome dele- a lei admite o mandato sem representação (mandato nomine proprio), caso em que o mandatário é parte no contrato que celebra, cabendo-lhe depois, na execução do contrato de mandato, transferir para a...

    ... J(..) - Sociedade de Advogados, RL procedimento injuntivo, tendo em ... desconhecer se os serviços em causa foram ou não pagos pela sua ... com as instruções da própria, ocorrendo a emissão quer em nome ...

  • Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. –É decisiva,...

    ...ão, discussão e julgamento da causa, tendo sido proferido acórdão ...órcio Empreiteiro de que a própria Recorrida era Chefe. AR.–Tal ... reteve a comunicação do advogado da PLMJ, que recebera em 01/03/2012 ...

  • Acórdão nº 5509/11.8TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    I – A análise crítica das provas é o momento crucial do processo probatório já que, da amálgama das provas produzidas, o tribunal tem de "separar o trigo do joio", selecionar as informações válidas e rejeitar as outras de acordo com os critérios da experiência comum mas também à luz dos conhecimentos científicos e técnicos postos à sua disposição. II – Tal análise crítica (das provas)

    ... e, uma forma muito própria de cumprir o princípio da ... os seus serviços de advogado para que este interpusesse uma ... e desinteressado dos factos em causa), descreveu de forma genérica, ...

  • Acórdão nº 00738/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Da conjugação dos n.

    ..., o que não pode ser causa de desresponsabilização. 11) Em ... a violação das regras próprias da elaboração da sentença ou ... Outorgar a favor de advogado os poderes forenses para a ...

  • Acórdão nº 649/08.3TREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2015

    I — O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça foi interposto a 22.09.2014, ou seja, cerca de 3 anos depois, quando, nos termos do art. 411.º, n.º 1, do CPP, o prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias. E quanto a isto, mais se não oferece dizer. II — No que respeita à inconstitucionalidade invocada, isto é, no sentido de a decisão da Senhora Desembargadora ter interpretado o...

    ... contra magistrado, o Senhor Advogado, Dr. AA, mandatário da assistente ... aduziu — [diga-se que ela própria também, para o pretendido efeito, ... Tribunal quanto à matéria da causa, não sendo já possível dar o dito ...

  • Acórdão nº 00376/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Quando os valores mobiliários titulados, não se encontram depositados em intermediário financeiro, mas estão na posse do executado, e que sem a posse do valor mobiliário titulado em causa não pode ser exercido o direito, prevê o nº 1 do art.º774 do NCPC que a penhora destes direitos se realize mediante a apreensão do título, após o que se seguirá, se possível o averbamento do ónus resultante...

    ... à apreensão das acções em causa, quer radicassem na recusa do ... mas tão só pelo seu advogado.” B. Com o assim decidido, e salvo ... resultam, aliás, das próprias alegações da Fazenda Pública, 28. ...

  • Acórdão nº 988/17.2T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    As partes podem fazer-se representar na audiência de partes por procurador, nos termos previstos pelo artigo 262.º do Código Civil. Em tal situação, a parte não está faltosa, pelo que não se pode aplicar qualquer multa por ausência injustificada. (Sumário da relatora)

    ... validade não foi posta em causa. H) - Acresce que, tal ... possível se o mesmo fosse advogado, que não é o caso), a R. não se ..., do lado do trabalhador, a própria" subsistência. A força de trabalho \xC3"...

  • Acórdão nº 2042/09.1IDLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2013

    Não pode depor como testemunha porque tal contraria um princípio fundamental do direito processual, o advogado que mantém em vigor a relação jurídico-profissional com alguma das partes do processo

    ...Dr. F(..), advogado", o qual se escusou a prestar declara\xC3"... à investigação do crime em causa a inquirição da referida ...âncias que envolveram a sua própria intervenção nos factos, quer em ...

  • Acórdão nº 379/13.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...

    ...Dr. V…, advogado, que os patrocinou, designadamente ... profissional, os valores em causa. Na sua contestação, a R. além ...e da própria Ré, pronunciando-se pela falta de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial

    ..., mas também por advogados e solicitadores. Assegura-se ainda ...causa que não seja o decurso do tempo, ... ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - ...

  • Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que lhe é posta.

    ... (o dano e o nexo de causalidade), e em especial no tratamento do ...Advogados, remetida por ... poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a ...

  • Acórdão nº 02983/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. No reconhecimento e graduação dos créditos em processo de execução fiscal, a identificação da parte reclamante, indicando correctamente no cabeçalho o seu nome, mas referindo que foi incorporada noutra sociedade a que surgem depois referenciados a menção da sede e o NIPC, não impõe que se conclua que a autoria da reclamação pertence à sociedade incorporante, ainda que o requerimento da reclamaç

    ... dos autos à boa decisão da causa, o Probatório deverá ser corrigido ... aquisição de habitação própria" e permanente e outra no montante de \xE2"...

  • Acórdão nº 238/17.1YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2017

    Não constitui nem reclama fundamento ou motivo sério e grave que gere desconfiança sobre a imparcialidade da requerente o facto de ser casada com advogado que esporadicamente presta serviços à sociedade defensora do arguido.

    ...ão a favor da sociedade de advogados C.. e Associados — Sociedade de ... circunstância especial da causa que ameaça aquela imparcialidade e ... e é suspeito, por decisão própria ou por recusa das partes, baseada na ...

  • Acórdão nº 517/06.3TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I. O pagamento ao agente de execução de quantias devidas a título de honorários e despesas é legalmente erigida como uma condição de prosseguimento da execução (n.º 2 do art.º 721.º do CPC, aplicável à presente execução por força do disposto no n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho). II. Perante a falta de pagamento dessas quantias, a presente execução foi, por decisão do agente...

    ... trato sucessivo e estejam em causa prestações que se vençam ... estava representada por advogado. O pagamento dos montantes em causa ...ível que fosse notificada a própria parte. E, atento o facto de a ...

  • Acórdão nº 1715/12.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2015

    Não suspende ou interrompe o prazo de interposição de recurso o pedido de escusa da defensora do arguido, comunicado ao tribunal, sete dias após a leitura e depósito da sentença.

    ... estando - representado pelo advogado que constituiu, pese embora o ... ao mandato ocorrendo justa causa - art.ºs 39º do CPC e 83º, n.º ...ário formulado, e não o da própria interposição do recurso, alheio ao ...

  • Acórdão nº 01044/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III- Da conjugação dos n.º 5

    ... antes em representação da própria sociedade, esta sim representada ... Assim, estando em causa as dívidas de IRC, respeitantes aos ... deverão substabelecer em advogado(…)”. Da análise da ...

  • Acórdão nº 2417/07.0TBCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1. A execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas de parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio...

    ... de custas de parte e não a própria parte, como devia ser, pois que o ...ância decidiu que estava em causa uma execução por custas ... esteja representada por advogado, sem que daí decorra que a mesma ...

  • Acórdão nº 09259/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – Embora na sentença recorrida nenhuma alusão seja feita ao acórdão que anulou a anterior decisão interlocutória e que desse acórdão consta suficientemente sinalizado que este Tribunal Central não subscrevia o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo de que a única questão suscitada nos autos era a de saber se é ou não admissível a penhora de casa de morada de família - e que outras questões

    ... de vida em que se encontra por causa daqueles mesmos factos] e por ter ... de julgamento que, na sede própria, será objecto de apreciação, uma ... do referido advogado e demais entidades intervenientes em ...

  • Acórdão nº 790/16.9T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2017

    1. O simples pagamento das “custas de parte”, na sequência das notificações entre os mandatários judiciais das partes, não configura acto ou facto “inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer” (art.º 632º, n.º 3 do CPC). 2. A transacção em que se reconhece uma obrigação pecuniária e se assume a obrigação do respectivo pagamento está sujeita a forma escrita (cf. o art.º 290º, n.º 1...

    ...Advogado não verificou a identidade dos ... sobre os imóveis em causa e parcialmente ocupados pela Ré; b) ... ser suscitada em sede própria (baseada na responsabilidade ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...13 - Os solicitadores e advogados que exerçam funções de agentes de ...ção, salvo se estiver em causa o exercício das atribuições da ... e) Proceder, por iniciativa própria" ou mediante solicitação de outros \xC3"...

  • Acórdão nº 500/14.5TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Na doutrina da «perda de chance» deve a probabilidade ser avaliada, o mais possível, com referência ao caso concreto, o juiz está obrigado a realizar uma representação ideal do que teria sucedido no processo, caso não tivesse ocorrido o facto negligente do advogado, avaliando o grau de probabilidade de vitória nesse processo, segundo o prisma de avaliação do juiz da acção “falhada”, por ser...

    ... (ou de meios) já que o advogado se obriga a desenvolver uma ... que podia obter ganho de causa, ainda que este não decorresse do ... Como, aliás, a própria recorrida o reconhece: Depoimento de ...

  • Acórdão nº 4548/12.6TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I - A medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outras por juízos de equidade. II - O laudo da Ordem dos Advogados reveste natureza meramente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, justifica-

    ... ignorando a fixação, pela própria Autora de um valor hora pelos seus ...º do Estatuto da Ordem dos Advogados"; iii) O valor fixado na douta senten\xC3"... uma dedicação excecional à causa. s) Conseguiu obter uma proposta ...

  • Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    1.Constitui dever profissional do advogado estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade, devendo ter em conta as diversas opções jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais dos julgadores. 2. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, e já o era na data do envio da carta resolutiva dos...

    ... B., sociedade civil de advogados, pedindo a condenação desta no ... a culpa e o nexo de causalidade; - se, nomeadamente por via da ...própria Recorrida também discordar ...

  • Acórdão nº 167447/09.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vencidos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vincendos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer aos requisitos previstos no...

    ... a notificação do advogado em causa, para juntar aos autos no ...ória, competindo-lhe a sua própria convicção, mediante reapreciação ...