advogado causa procuracao propria

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  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... o tipo fundamental de crime em causa, o espaço temporal em que todos os ... que este entregaria a sua própria viatura usada, à qual atribuiu o ..., SA”, reconhecida pelo Advogado OOO, o arguido AA conseguiu assim a ...

  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma do...

    ...causa e para serem tiradas as fotos. ... é também (e para surpresa própria) ministro dos Assuntos do Mar, até ... serviços jurídicos de advogado (Art. 19.°). 71)       Foi ...

  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ..., em que a autora constitui advogado, o Sr. Dr. CC (fls. 228); Pedido de ...Mais alegou que na acção em causa foi indicada uma morada falsa da ... então praticado quando ela própria havia comprado esses prédios, em 16 ...

  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    “I. A consequência da cessação do mandato, por renúncia do Mandatário, produzida nos termos do art. 47º do CPC, nas acções em que a constituição de Mandatário é obrigatória (art. 40º do CPC) é a suspensão da instância (al. a) do nº3 do art. 47º do CPC) e não a extinção de instância; II. Tal situação de suspensão de instância poderá cessar: a) Se o Mandante vier constituir novo Mandatário (art. 276

    ...ção obrigatória de advogado conforme resulta do preceituado nos ... mandato cessou por uma das causas previstas no artigo, não ... só pode ser praticado pela própria parte, pelo que, destinando-se ...

  • Em vigor Lei n.º 110/91

    ..., pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos ... noutro local designado na própria convocatória. 6 - Quando a ... do processo disciplinar em causa, tendo, porém, voto de qualidade no ...

  • Acórdão nº 2041/12.6TVLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    Em momento lógico-jurídico prévio, para concluir pela existência de um quadro subsumível ao cumprimento defeituoso, cabe ao credor fazer a prova do defeito, do dano e do nexo causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da existência destes pressupostos e também da verificação da culpa concreta ou presumida. (Sumário do Relator)

    ...ência da documentação em causa só teria efeito útil se tivesse a ... actividade profissional de advogado. * O Autor pediu a ...ão é a decisão propriamente dita, devendo esta inferir-se ...

  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2019

    1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor...

    ..., mais se fixando o valor da causa" e dispensando-se a selecção da mat\xC3"...58) - ANÍBAL P. foi advogado nos presentes autos; - ANÍBAL P. em ... de defesa derivados da própria relação dita cambiária, o ...

  • Acórdão nº 1508/09.8TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013

    I – Há um núcleo de atos e fases do processo em que, devido à gravidade das possíveis consequências para o arguido, a defesa só pode ser assegurada por advogado. II – Na instrução o arguido é necessariamente assistido por advogado, desde o requerimento para a sua abertura. Porém, sob pena de ilogismo, se a assistência do defensor na instrução visa proteger o arguido, a sua falta não pode...

    ...Advogado da Comarca de Braga. ---. --- ... aos advogados, de litigar em causa própria, decorrente do disposto nos ...

  • Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    –Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação do...

    ...és do seu mandatário, o Advogado signatário, participaram na ...ás, a concreta situação em causa nos autos sempre se enquadra, como ... prejudicar os interesses da própria pessoa dos aqui Recorrentes haveria ...

  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.ª instância.

    ..., concluiu que os danos causados na honra e bom nome do lesado não ... legítimo o interesse de um advogado em remover (temporária ou ..., 57, 58, 59), um impacto na própria administração da justiça (factos ...

  • Acórdão nº 2532/07.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2016

    - Não cabe na disponibilidade das partes a dispensa do segredo profissional do advogado - O ónus da alegação e prova dos factos integrantes da boa fé prevista no art. 291º do Código Civil, ou seja, a ignorância do vício do 1º negócio, sem culpa, impende sobre o terceiro, por constituir matéria de excepção. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ao aconselhamento do advogado Dr A..; - acreditando na boa fé dos ... sob pena de enriquecimento sem causa dos RR C..  e N.., que assim se ...ão, vício do conteúdo da própria decisão, Má apreciação da ...

  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci

    ... da coação e não propriamente, da usura, mais a mais quando, nunca ... a favor desse cuidador, sem causa justificativa." 17° - Resulta dos ... mesmas sido outorgadas a Advogados ou a outras pessoas, nomeadamente, ...

  • Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2012

    Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2

    ... o seguinte despacho: “A causa não reveste especial complexidade e ... os actos praticados pelo advogado naquele acto como totalmente ...ácia do processado, que a própria parte seja notificada para ratificar ...

  • Acórdão nº 876/12.9TBBNV-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2015

    I. A possibilidade de alteração dos contratos com apelo ao art. 437º, nº1, do Código Civil, confronta dialecticamente dois princípios; o da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial, e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem...

    ... empréstimos hipotecários em causa na execução e, que devido à ...Acresce que, como refere a própria executada, a exequente rejeitou ... com honorários de advogados e outros mandatários, que para ...

  • Acórdão nº 3069/06.0TBALM.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    I – No domínio do novo Código de Processo Civil pode a Relação, em julgamento da impugnação da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, lançar mão de presunções judiciais. II - O chamado depoimento indireto, exigindo maiores ou menores cautelas e reservas, na sua livre valoração, consoante as matérias e contextos a que reporte, não é objeto de desvalorização ou limitação no processo...

    ...ância para a boa decisão da causa”. Sendo o assim requerido ... ou se, erradamente, a própria qualificação do negócio em ...ís José Lopes dos ..: “Advogado...

  • Acórdão nº 1712/11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...

    ... do seu óbito, tendo-lhe causado sofrimento. -Os mesmos factos foram ... entre ela e a Ordem dos Advogados". Concluiu pela improcedência da ac\xC3"...ções pela ré M.., “própria cliente”). Sobre a intervenção ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ... 7.ª - Quanto aos valores em causa, a recorrente já pagou tudo à ... mas como alguém “que era advogado especialista na área fiscal”, ... 3.ª A própria motivação, in casu, também se ...

  • Acórdão nº 1267/18.3T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – A actividade dos Tribunais tem como objetivo principal a solução dos conflitos de interesse de forma adequada, funcionando como um filtro da litigiosidade e assegurando o acesso à ordem jurídica de forma justa. 2 – A indemnização por danos não patrimoniais deve tender efectivamente a confortar o lesado, com um alcance significativo e não meramente simbólico, observando, porém, uma ponderada

    ... Porém, a decisão em causa não é recorrível por não se ... os seus serviços de advogado para o patrocinar em determinados ... independentes ou por conta própria, nunca a notícia de qualquer ...

  • Acórdão nº 338/11.1TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - Conforme tem entendido o STJ, na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, com respeito das regras de conduta próprias da profissão, e dispõe de uma significativa margem de liberdade técnica, que tem de ser respeitada. II - Essa liberdade, no entanto, tem âmbitos diferenciados, consoante as situações, e deve ser...

    ...ídico do enriquecimento sem causa” mas que a autora revogou o ..., sendo certo que a própria declaração da entidade ... do Seguro a Ordem dos Advogados. 12. E como beneficiários todos os ...

  • Acórdão nº 2119/13.9TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    A celebração de um contrato de mediação imobiliária por um comproprietarío do imóvel não consubstancia violação do preceituado no art.° 16.°, n.° 1, alínea a) do Decreto-Lei n.° 211/2004; Condição (essencial) da aquisição do direito à remuneração é, portanto, a conclusão do negócio ou, pelo menos, que o negócio final (isto é, o previsto no contrato de mediação), tenha sido concluído como consequên

    ...ém, não aceitou a proposta em causa, o que foi comunicado aos ... testemunhas indicadas pela própria Apelada, que contradizem a tese por ...ís .., que a instâncias do Advogado da Apelada, afirmou que teve ...

  • Acórdão nº 4190/12.1TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (do relator) 1) Penhorado, em execução contra um dos cônjuges, imóvel comum do casal, irrelevam as alegadas separação de facto, a partilha ou promessa de partilha desse bem e a detenção do mesmo pelo outro que nele ficou a habitar, para a este conferir a qualidade e a posse capazes de fundamentar embargos de terceiro. 2) A “posse” (em nome do cônjuge promitente) assim obtida pelo outro (

    ... de terceiro, através de advogado sem procuração. Nesse articulado: ..., única, exclusiva e própria da aqui embargante, foi acordado ... titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valor, ...

  • Acórdão nº 13703/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - Há que distinguir a assinatura dos documentos que compõem a proposta, designadamente da declaração mencionada na al. a) do n.º 1 do art. 57º, do CCP, a qual pode ser manuscrita, da assinatura que ocorre aquando da submissão da proposta, a qual tem de ser uma assinatura electrónica qualificada (cfr. art. 62º n.º 4, do CCP, art. 11º n.ºs 1 e 2, do DL 143-A/2008, de 25/7, e art. 27º n.º 1, da...

    ...) SENDO CERTO QUE NÃO ESTÁ EM CAUSA A MODIFICAÇÃO DE ATRIBUTOS DA ...-SE APENAS ASSINADO PELO ADVOGADO QUE PRATICOU O ATO NOTARIAL EM ... CERTIFICADO E NÃO A PRÓPRIA PESSOA COLETIVA; W) ESSAS MERAS ...

  • Acórdão n.º 420/2016

    ...; u) Falta de resposta de advogados à circularização; v) Integração ...Passa, pois, a estar em causa uma solução normativa diretamente ...Ou seja, a própria lei distingue as contas dos partidos ...

  • Acórdão nº 758/09.1TBLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2012

    Ainda que o advogado proteste juntar procuração forense no processo e deva ser notificado para o fazer dentro de determinado prazo, não podem desencadear-se os efeitos previstos no n.º 2 do art.º 40.º do CPC sem que a própria parte seja pessoalmente notificada nos termos determinados pela primeira parte do mesmo normativo.

    ...ções, tendo o ilustre advogado subscritor protestado ...ária do prédio rústico em causa, com condenação dos R.R. a ... o processado, deve ser a própria parte, e não quem a patrocine ...

  • Acórdão nº 309/15.9JACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Abril de 2017

    I - Por norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando-se assim a não divulgação, sem consentimento ou causa justificativa. II - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e...

    ... dos senhores advogados em prestarem declarações, as quais ...ção, sem consentimento ou causa justificativa.    A definição ... em prestarem depoimentos, a própria prolação do despacho significa ...