advogado causa procuracao propria

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  • Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, seja exercida, em conjunto, pelos dois gerentes, é obrigatória a assinatura de ambos os gerentes para obrigar a sociedade em termos de representação da mesma em juízo. 2.Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando a procuração outorgada...

    ... na acta da Assembleia Geral em causa, antes pelo contrário, declarou ...ão a de “habilitar aquele advogado com procuração forense para ..., um deles, o demandante da própria" sociedade. 14. O Tribunal fazendo t\xC3"...

  • Acórdão nº 2011/15.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I.    Ainda que não possa considerar-se estar um mandatário forense adstrito ao dever de recorrer de toda e qualquer sentença desfavorável ao seu cliente, no caso dos autos, em que a Relação deu como provado (no uso de presunções judiciais que não cabe a este Supremo Tribunal sindicar, salvo se padecendo de ilogicidade manifesta, o que, no caso, não ocorre) pretender a aqui autora interpor, em acç

    ...e a Ordem dos Advogados Portugueses contrataram um seguro de ... Mais alega que os sócios em causa, DD e EE, intentaram acção ...ção de um dano é já, ela própria, um dano! XLII. Ora, no caso ...

  • Acórdão nº 1987/11.3TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2016

    I – O tribunal de recurso tanto pode suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia como por omissão de pronúncia. II – A incriminação da usurpação de funções visa a protecção do sistema público de credenciação para o exercício de certas profissões com especial interesse colectivo, e consiste na violação da integridade daquele sistema através de uma acção enganosa de quem falseia a sua...

    ... à assistente Ordem dos Advogados a indemnização de €400,00 por ..., relevantes para a decisão da causa, e por não ter apreciado a ... em factos inexistentes na própria sentença. O caso colocado pelo ...

  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...

    ... Da instrução e discussão da causa, com interesse para a decisão da ... exerce a profissão de advogado, com a cédula profissional n° 6151 ... de sobrepor a sua própria avaliação àquela que o tribunal ...

  • Acórdão nº 301/13.8TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. 2. No âmbito da actuação profissional de Advogado e perante o respectivo cliente, a obrigação de indemnizar daquele será de afirmar se a sua actuação for ilícita (violadora de deveres contratuais/deontológicos), culposa (merecedora de censura segundo um critério que tem por

    ... aplicável ao despedimento em causa. * 3. Foi proferido despacho ... xix. Não bastará que um advogado, por falta de zelo, não tenha ... (e a formação da sua própria convicção - à luz das mesmas ...

  • Acórdão nº 87/16.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I - No caso dos autos, o sujeito passivo constituiu mandatário no procedimento de inspecção tributária, tendo o mesmo sido regularmente notificado do relatório final do procedimento de inspecção tributária, pelo que, se considera concluído o procedimento inspectivo com a notificação do referido relatório ao mandatário. II - O mandato tributário conferido pelo sujeito passivo a advogado, não se...

    ... do RCPIT, regulado por lei própria (o RCPIT) enquanto que o ... apenas pode ser conferido a advogado, advogado estagiário ou a ... interesse para a solução da causa.» E, no que concerne à “ ...

  • Acórdão nº 189/14.1 TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    1. A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe um incumprimento culposo da obrigação de meios a que está adstrito por via do contrato de mandato, bem como a existência de danos e nexo causal. 2. O dano a considerar é o dano autónomo de perda de oportunidade de obter o resultado pretendido, a avaliar de acordo com a probabilidade de obtenção desse resultado e cujo valor...

    ... certa e contactaram o advogado, Dr A…, para lhes assegurar a sua ... sob pena de enriquecimento sem causa, a inexistência de dano decorrente ... membros do casal de dívida própria do outro membro do casal, dispondo ...

  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no...

    ... julgado não pode ser posta em causa com a invocação de fundamentos ... cônjuges; - a partilha propriamente" dita. 37.12. Por sua vez, a liquida\xC3"... a testemunha H… (que foi advogado do réu C… no processo de ...

  • Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2014

    I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...

    ... ao Estado, entre os quais advogados, emitem documentos autênticos em ... Nos presentes autos esta em causa a actividade que os três primitivos ... que é particular e que a própria lei classifica como tal. E, na ...

  • Acórdão nº 127/06.5TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã

    ... Ré alegou factos estranhos à causa de pedir da acção, as actas ... aquando da reunião com os advogados, vimos informar que a posição ..., um deles, o demandante da própria sociedade. 10ª - A ratificação ...

  • Acórdão nº 1772/06.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2019

    I Tendo a acção como causa de pedir factualidade consubstanciadora do enriquecimento sem causa, o prazo prescricional para o exercício do direito é de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito, artigo 482º do CCivil, II Dispõe o artigo 323º, nº1 do CCivil que a prescrição se interrompe «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa...

    ... no enriquecimento sem causa a prescrição do direito da Autora. ... o autor não pode, pela própria natureza das coisas, ter ...és da constituição de advogado", nos termos do artigo 40º, nº1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 2/14.0TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    1. A deserção da instância declarativa opera, necessariamente, mediante decisão judicial e pressupõe a negligência das partes no impulsionamento do processo (carece de ser imputável às partes) (art.º 281º, do CPC) - a deserção não existe enquanto o juiz a não declara no processo respectivo. 2. A sentença de deserção tem, pois, alcance constitutivo, pelo que enquanto não for proferida, é lícito à

    ... o mesmo é subscrito por advogado em representação da A., parte com ...causa" e o alcance da Justiça.      \xC2"... de execução, dado que a própria declaração de extinção executiva ...

  • Acórdão nº 296/13.8TBLNH.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    Apreciado o primeiro dos recursos apresentados - recurso relativo ao despacho que quanto às alegações a que se reporta o art.º 567.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, as deu “por não escritas”, mandou desentranhar dos autos e condenou a Ré em custas, por ter entendido verificar-se uma situação de utilização anómala do processado. No caso, encontramo-nos perante uma situação de revelia...

    ...Senhor Advogado subscritor da contestação a ... prejuízos a que tenha dado causa – art.º 48.º n.º 2 do CPC.” ... citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração ...

  • Acórdão nº 2426/08.2YXLSB.L1-2. de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da esfera jurídica do...

    ...ório: I–M, advogando em causa própria, intentou ação ... atividade profissional de advogado patrocinou os interesses da 1ª R. e ...

  • Acórdão nº 20650/16.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...

    ... da fixação do valor da causa [€ 7.162,27] e do saneamento ...à parte que litiga em causa própria, o direito de constituir mandatário ..., o qual foi subscrito por advogado subestabelecido pela mandatária ...

  • Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...

    ... e Associados, Sociedade de Advogados”. Pediu a condenação da Ré a ... Ainda referiu que a lide em causa foi “particularmente difícil” ... e experiente; 11ª É a própria Recda. quem, na conclusão 4ª da ...

  • Acórdão nº 27/12.0TACPV.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Com base nas regras da experiência comum, se se julgou como provado que, o arguido, advogado, no decurso das alegações orais do debate instrutório ofendeu a honra, a consideração e o bom nome do assistente, que interveio naquele processo na qualidade de testemunha e, que, agiu de livre vontade, tal revela contradição com os factos julgados como não provados que, o arguido agiu com o intuito...

    ... vivência em sociedade e à própria lei, designadamente o art. 89.° do ...Dr. Juiz, os advogados, nunca mais quisemos reunir com ....pt, "a "exceptio veritatiscomo causa de exclusão da ilicitude prevista ...

  • Regulamento n.º 606/2016

    ..., por a mesma ter posto em causa a sua dignidade pessoal ou ... da OMD na fase instrutória própria desse procedimento, bem como a ... 5.º Direito a constituir advogado Em qualquer estado do processo e ...

  • Acórdão nº 77/10.0TANLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    I - O segredo profissional regulado no artigo 87.º do EOA abrange os factos conhecidos pelo advogado no exercício da sua profissão e por causa desse exercício, numa relação de causalidade necessária entre o exercício das funções e o conhecimento dos factos. II - Essa relação de causalidade necessária deve ter-se por excluída sempre que os factos de que o advogado tenha conhecimento no exercício

    ... danos não patrimoniais causados à mesma com as suas condutas. ... E…, seu advogado, e negaram que tivessem proferido ... 36 anos de idade, em casa própria. 10. Possui uma oficina de ...

  • Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

    ... foi despedido com justa causa por faltas ao trabalho. 17. É ... que o trabalhador ou o seu Advogado não têm direito a estar presentes ... são, por um lado, a própria confissão da Ré que no articulado ...

  • Acórdão nº 10562/12.4TCLRS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção, na vontade da acção como declaração, na consciência de se assumir um comportamento declarativo ou na aparência de uma declaração, na consciência e vontade de que o seu comportamento produza efeitos negociais no campo do direito e na vontade de, com esses gestos e sons, traduziu um certo conteúdo de pensamento, de se...

    ... a resolução com justa causa, aqui declarada pela ré, do ... apresenta, quanto à sua própria estrutura, garantias de justiça. ...Advogado da apelada como do Sr. Juiz de ...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... factos integradores de justa causa de despedimento. Conclui, pedindo ... imprópria utilizada pelo advogado do Réu na sua contestação. * Foi ... do Banco facultou em mão própria ao instrutor, acompanhados dos ...

  • Acórdão nº 2659/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...

    ...e o advogado Dr. CL, pedindo que os réus sejam ..., mormente com o autor, causando aos aí demandados o dano traduzido ... é conclusiva, como a própria Mmª juiz “a quo” refere no ...

  • Acórdão nº 00190/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. Está devidamente fundamentada a decisão camarária de aplicar, por proposta de um vereador, a pena de inactividade por um ano a uma funcionária, em vez da pena de demissão, proposta pelo instrutor no seu relatório final, por se considerar a primeira excessiva. 2. No caso em que o mandante relata factos ofensivos da honra de terceiros que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta...

    ... B) Estando em causa a aplicação de uma sanção ... responsabilidade do Advogado signatário. B. Um dos princípios ... e do qual retirou as suas próprias ilações. G. Por conseguinte, não ...

  • Acórdão nº 18664/15.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2018

    I - O tribunal conhece das questões colocadas na ação se, na sentença, toma posição e decide os pedidos das partes observando a respetiva causa de pedir, independentemente da construção jurídica que faça para fundamentar juridicamente a decisão. Se uma companhia seguradora, alegando determinados factos-fundamento, pede a condenação da segurada a devolver duas quantias pecuniárias que adiantou por

    ...causa constitutiva do sinistro referido em ..., e do conselho dado pelo advogado de França de que não haveria ... 9ª) Com efeito, a própria Recorrida recorre sistematicamente ...