advogado causa procuracao propria

1368 resultados para advogado causa procuracao propria

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 35/2018

    ... de Portugal, quando esteja em causa o exercício de competências ..., na negociação por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, ... a fazer-se acompanhar por advogado". 3 - Se o arguido fornecer informaç\xC3"...

  • Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

    ...M., J. P., M. M., Advogado, L. T., Notária, A. F., Revisor ...ão de sentença pelos danos causados e que continuam a causar. Contestou ..., não podia constar da própria deliberação. B - Não podendo o ...

  • Acórdão nº 233/14.2T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. O autor que demanda o seu ex-advogado, invocando dano de perda de chance, pelo facto de este não ter contestado uma ação dentro do prazo legal, tem o ónus de demonstrar que o mandatou antes de terminar o prazo para contestar. II. Não se fazendo prova de que o advogado foi mandatado para contestar uma ação antes de ter terminado o prazo para esse efeito, não é possível apurar se ele incumpriu

    ... contactou o réu BB, que é advogado, para o representar nessa lide. No ... serviços jurídicos, está em causa responsabilidade contratual, não é ..., bem como a execução propriamente dita que corria termos no tribunal ...

  • Acórdão nº 00767/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato-promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. 3.

    ... o prédio penhorado em causa, à sociedade executada, em 31 de ...Advogado-Estagiário S…, em representação ... Para provar a posse própria numa situação como a acima ...

  • Acórdão nº 3602/15.7T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2017

    O facto do réu não poder estar presente, em pessoa, nas instalações ou meio físico onde a sociedade desenvolve a sua actividade, com o fim de desempenhar os deveres de gerente, pode constituir causa de destituição de gerente, nos termos do n.º 6 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro).

    ... de gerente, pode constituir causa de destituição de gerente, nos ... aquele socorreu-se de um advogado para obter as informações de que ... 7) A própria testemunha G…, afirma ...

  • Acórdão nº 2520/12.5TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1 - A prova da não verificação de facto pessoal, essencial à pretensão da parte¸ em contraponto à alegação, por esta, da sua verificação, implica a sua condenação como litigante de má fé, ao menos a título de negligência grosseira e grave. 2 - Sendo o ponto de partida para a fixação do quantum da condenação por má fé o limite mínimo de duas Ucs, e indiciada complexidade nas relações das partes...

    ... a representação pelo advogado) pela entrega dessas duas peças em ... necessárias nos processos em causa. 23. Nesse processo o R. ... litigante de má fé da própria parte vencedora, desde que o seu ...

  • Acórdão nº 750/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,

    ... no exame ou na decisão da causa, não sanadas, cujo reconhecimento ... o de exigir, para que o Advogado possa validamente praticar os actos ..., tanto mais que, a própria...

  • Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...

    ... interveio na qualidade de advogado em causa própria, tendo indicado ...

  • Acórdão nº 305/14.3T9LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2018

    I – No âmbito do segredo profissional a regra geral é que o mesmo abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base de uma relação de confiança (Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Vol. I, 3ª Edição, 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 961). II – O segredo profissional do advogado não é...

    ... de julgamento, o Ilustre Advogado, Sr. Dr. …, apresentou nos autos o ... é de observar, visto que a própria lei os prevê expressamente, mas é ... deixe o patrocínio duma causa com o propósito de nela tornar a ...

  • Acórdão nº 236/14.7T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - Ao apresentar junto do banco demandado uma procuração que lhe foi conferida por seu pai para movimentar todas as contas bancárias, aceitou o banco a sua ordem de mobilização de títulos depositados numa conta bancária solidária sem indagar da autorização ou consentimento da restante contitular. II - Essa procuração mina a relação de confiança que subjaz ao regime de solidariedade escolhido...

    ...causa a partir do momento em que os ...‐se obrigada a mandatar um Advogado, Dr. F…, para entender o ... ao objeto, quer quanto à própria execução, podendo ser com ou sem ...

  • Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2017

    I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a acompanhar...

    ..., do Estatuto da Ordem dos Advogados, pelo que deve o Tribunal ad quem ... a elaboração do material em causa, é que foi emitida em nome do R. ... um aviso registado à própria parte, indicando a data, o local e o ...

  • Acórdão nº 200/13.3TBVRM-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

    ... [segue-se o nome de cinco advogado, todos na qualidade de sócios de ... coincidente com a que está em causa nos presentes autos, se integra no ... não o objecto da lide propriamente dito (que não chega a ser ...

  • Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2015

    I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso de expressõe

    ... delegação da Ordem dos Advogados de Aveiro, perante D…, advogado, ... serem falsas e que punham em causa a honra, o bom-nome e a reputação ...' e 'advogado em causa própria' e assinava por baixo" 5° Referindo ...

  • Acórdão nº 21296/12.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - Porque no âmbito de acção sujeita à disciplina da Portaria nº280/2013, de 26 de Agosto, o acesso à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção, então não se justifica já considerar a referida junção como intervenção por si só relevante nos termos e para efeitos do artº 189º, do CPC , impondo-se reputar como sanado...

    ...és do prévio registo dos Advogados no referido sistema informático. ... de que a reclamação em causa fora deduzida extemporaneamente. ... o da falta de citação propriamente dita, prevista no artº 188º, do ...

  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele que não interveio no acordo...

    ... dos prejuízos que estavam a causar à A.; - subsidiariamente, ... ao mérito da causa propriamente dito, relativamente aos quais se ... S… foram acompanhados por Advogado nos preliminares da cessão de ...

  • Acórdão nº 403-13.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...

    ..., respeitantes ao mandato em causa nos autos; - que o réu seja ... que tem de prover os advogados de procurações forenses para estes ...-se uma margem de liberdade, própria da sua autonomia profissional e ...

  • Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

    ... autores, nos demais danos causados, a liquidar em execução de ...íram mandatário o réu, advogado, que os representou no âmbito de ... a Relação formule a sua própria convicção, seja ela coincidente ou ...

  • Acórdão nº 4520/09.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2013

    I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou orientação que o...

    ...Apelado - C…, advogado, com escritório na … nº …, .º ... situação geradora de justa causa para poder rescindir com ela o ... sobre a sentença propriamente dita (artigo 659º, nº 3), o alvo ...

  • Lei n.º 107/2019

    ... que os factos que integram a causa de pedir na ação tenham sido ... o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, ... tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado ...

  • Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. A valoração probatória traduz-se num raciocínio problemático, argumentativamente fundado no húmus da razão prática, a desenvolver mediante análise crítica dos dados de facto veiculados pela actividade instrutória, em regra, por via de inferências indutivas ou analógicas pautadas pelas regras da experiência colhidas da normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não...

    ..., contra M.P., Sociedade de Advogados e advogados sócios de capital e/ou ... advogados que patrocinavam a causa foi grave e grosseira, tendo daí ... lugar, de acordo com a própria interpretação feita pelo STA, o ...

  • Acórdão nº 236/14.7T8PRT.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I – A pretensão da ré recorrente, instituição bancária, de que a execução da ordem de transferência de títulos para conta da autora se encontra afectada por “erro”, sendo, por isso, “anulável”, e tendo efectivamente sido “anulada” pela mesma ré, embate contra a exigência de recurso à via judicial para o exercício do alegado direito de anulação. III – Não pode também aceitar-se a pretensão...

    ... das contas bancárias em causa; e) Tendo, em razão desse ...-se obrigada a mandatar um Advogado, Dr. EE, para entender o ...ção aberta em nome da própria A., ordem à qual a R. deu ...

  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de...

    ...ão D, 1.º andar do prédio em causa, “com as legais consequências, ... de o esclarecer com o seu advogado da importância das mesmas. (. . .). ... e posteriormente pela própria, que foi ouvida através de ...

  • Acórdão nº 568/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...

    ...ência trocada entre os advogados dos Autores e os advogados dos ...Pelo contrário, pela sua própria" natureza, as comunicações em quest\xC3"... XVI. Os factos aqui em causa não foram comunicados pelos Réus ...

  • Anúncio n.º 55/2018

    ..., possuindo uma dinâmica própria e adaptando-se às novas realidades ... as relações de consumo em causa ser tuteladas pelo ordenamento ...", deve entender-se: a) Advogado, advogado estagiário ou jurista ...

  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ... no exame ou na decisão da causa. IV. No entanto, não estando em ... justiça – previstos na própria Constituição da República ... (alegações orais do Advogados) – artigo 604.º e n.º 3 do ...