advogado causa procuracao propria

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  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... e na ação da “testemunha” o advogado" Dr. CC.                     \xC2"... Superiores, que discutem entre eles a causa e tiram, depois, a decisão. ...própria prestação de serviços de advocacia em ...

  • Acórdão nº 200/13.3TBVRM-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

    ... procuradores [segue-se o nome de cinco advogado, todos na qualidade de sócios de uma sociedade ... coincidente com a que está em causa nos presentes autos, se integra no domínio ... limites) e não o objecto da lide propriamente dito (que não chega a ser conhecido). Por outro, ...

  • Acórdão nº 21296/12.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - Porque no âmbito de acção sujeita à disciplina da Portaria nº280/2013, de 26 de Agosto, o acesso à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção, então não se justifica já considerar a referida junção como intervenção por si só relevante nos termos e para efeitos do artº 189º, do CPC , impondo-se reputar como sanado...

    ... através do prévio registo dos Advogados no referido sistema informático. E. Para que os ... e com o fundamento de que a reclamação em causa fora deduzida extemporaneamente. Ora, com ... mais grave - o da falta de citação propriamente dita, prevista no artº 188º, do CPC - , e um ...

  • Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2015

    I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso de expressõe

    ... Julho 2012, na delegação da Ordem dos Advogados de Aveiro, perante D…, advogado, vogal da ... que conhecia serem falsas e que punham em causa a honra, o bom-nome e a reputação do assistente ...-se 'advogado' e 'advogado em causa própria' e assinava por baixo" 5° Referindo ainda: "O ...

  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele que não interveio no acordo...

    ... consciência dos prejuízos que estavam a causar à A.; - subsidiariamente, tratando-se de atos ... atinentes ao mérito da causa propriamente dito, relativamente aos quais se apresentou a ... C… e S… foram acompanhados por Advogado nos preliminares da cessão de quotas; 6 - ...

  • Acórdão nº 403-13.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...

    ...causa nos autos; - que o réu seja condenado a devolver ... não podem ignorar que tem de prover os advogados de procurações forenses para estes poderem ... permitir-se uma margem de liberdade, própria da sua autonomia profissional e independência ...

  • Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

    ...) indemnizar os autores, nos demais danos causados, a liquidar em execução de sentença, ...advogado, que os representou no âmbito de processo de ... pretendeu que a Relação formule a sua própria convicção, seja ela coincidente ou não com a ...

  • Acórdão nº 4520/09.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2013

    I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou orientação que o...

    ...advogado, com escritório na … nº …, .º sala ., em ... empresa numa situação geradora de justa causa para poder rescindir com ela o respectivo ... que comporta sobre a sentença propriamente dita (artigo 659º, nº 3), o alvo da ...

  • Acórdão nº 236/14.7T8PRT.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I – A pretensão da ré recorrente, instituição bancária, de que a execução da ordem de transferência de títulos para conta da autora se encontra afectada por “erro”, sendo, por isso, “anulável”, e tendo efectivamente sido “anulada” pela mesma ré, embate contra a exigência de recurso à via judicial para o exercício do alegado direito de anulação. III – Não pode também aceitar-se a pretensão...

    ... de solidariedade das contas bancárias em causa; e) Tendo, em razão desse entendimento, a Ré .../2010”, viu-se obrigada a mandatar um Advogado, Dr. EE, para entender o esvaziamento da sua ... na mesma instituição aberta em nome da própria A., ordem à qual a R. deu execução. Numa ...

  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de...

    ... à fracção D, 1.º andar do prédio em causa, “com as legais consequências, designadamente ... e ficou de o esclarecer com o seu advogado da importância das mesmas. (. . .). A fracção ... ordem de trabalhos e posteriormente pela própria, que foi ouvida através de telemóvel. A sua ...

  • Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se frustraram...

    ... acção em processo comum contra C.., advogado, pedindo a respectiva condenação a pagar-lhe o ...ção inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir, e impugnou a pretensão do A., negando ... quer as do sistema jurídico, quer as da própria categoria profissional, bem como de possuir e ...

  • Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. A valoração probatória traduz-se num raciocínio problemático, argumentativamente fundado no húmus da razão prática, a desenvolver mediante análise crítica dos dados de facto veiculados pela actividade instrutória, em regra, por via de inferências indutivas ou analógicas pautadas pelas regras da experiência colhidas da normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não...

    ... ordinário, contra M.P., Sociedade de Advogados e advogados sócios de capital e/ou indústria da ...ência dos advogados que patrocinavam a causa foi grave e grosseira, tendo daí resultado danos ....ª - Em primeiro lugar, de acordo com a própria interpretação feita pelo STA, o decisivo era a ...

  • Acórdão nº 568/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...

    ... são correspondência trocada entre os advogados dos Autores e os advogados dos Réus, que ... VII. Pelo contrário, pela sua própria natureza, as comunicações em questão ...causa não foram comunicados pelos Réus ao seu ...

  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ...ível de influir no exame ou na decisão da causa. IV. No entanto, não estando em causa qualquer ... princípios da justiça – previstos na própria Constituição da República Portuguesa (artigo ... audiência final (alegações orais do Advogados) – artigo 604.º e n.º 3 do artigo 606.º, ...

  • Acórdão nº 2982/11.8TBBRR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...

    ..., Dr. A.. , Advogado, Drª Maria de F. , Notária, Construções M…, ... que toda a situação descrita tem causado abalo e desgosto ao A. marido para além de ... de todo o processo,  25-mas também a própria decisão do tribunal que afastou os 4º e 5º RR ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ..., ou sequer tivessem a intenção de causar prejuízo patrimonial aos ofendidos, jamais ..., como o confirmaram as testemunhas da própria companhia de seguros, as propostas dos produtos ... Pedro  perguntada pelo Senhor advogado sobre se havia algum tipo de supervisão, ...

  • Acórdão nº 1734/13.5TBTVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    1. –O advogado que pretenda adiar o julgamento por motivo de doença súbita e inesperada que não lhe permita estar presente em audiência final deverá, antes do início dessa diligência, requerer o seu adiamento justificando aí logo a verificação duma situação de justo impedimento (Art. 603º n.º 1 e Art. 140º n.º 1 do C.P.C.). 2. –A prova dessa situação é feita, por regra, pela apresentação de...

    ... apenas veio a ocorrer no final do dia da própria audiência, através de um familiar do ... assim como, comunicação que os demais advogados constantes na procuração desconheciam o ...ós a cessação do evento que lhe serve de causa. XIX. –Sendo certo que neste caso, o ...

  • Acórdão nº 25/12.3EACTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2013

    Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da data designada para julgamento, o decurso da audiência sem a sua presença, ainda que feita com a presença da defensora indevidamente nomeada, constitui a nulidade insanável, prevista na alínea c), do art. 119º, do C. Processo Penal.

    ....] o arguido, por intermédio do Ilustre Advogado, Dr. B.. , veio arguir a falta de notificação ... e se realizou a audiência de julgamento em causa só o mandatário, tinha a qualidade de defensor ...própria. 15. Tem um filho, que não reside consigo, ...

  • Acórdão nº 10131/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    § A expressão “contratação electrónica” constante do texto da procuração carregada na plataforma electrónica para efeitos de instrução documental da proposta apresentada a concurso por um concorrente, atento o disposto no artº 238º nº 1 C. Civil vale com o sentido de a sociedade comercial ali mencionada conferir poderes bastantes a favor do procurador, no caso, pessoa singular, para representar e

    ... 7 Na procuração em causa, apenas refere "(..)constitui seu procurador, .. ... 18 É a própria lei (ai. d) e) do n° 2 do art.l46° do CCP) que ... o teor da procuração autenticada por advogado e junta ao procedimento concursal através da ...

  • Acórdão nº 772/03.0TALRA-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I -O primeiro fundamento do recurso de revisão em apreço é a circunstância de o requerente ter sido assistido por defensor em relação ao qual se suscitava um conflito de interesses por oposição da sua defesa com a de um terceiro. Mas tal conflito de interesses só assume relevância se tiver efectiva projecção na forma deficiente, ou ardilosa e em seu prejuízo, de como o arguido foi assistido nas...

    ... de apelação para a Relação por advogado com inscrição na Ordem dos Advogados activa, ... sempre soube da existência das pessoas em causa e tinha presente o suposto conhecimento que ... «recurso de revisão» contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, ...

  • Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, seja exercida, em conjunto, pelos dois gerentes, é obrigatória a assinatura de ambos os gerentes para obrigar a sociedade em termos de representação da mesma em juízo. 2.Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando a procuração outorgada...

    ... notária na acta da Assembleia Geral em causa, antes pelo contrário, declarou estar ... deliberação a de “habilitar aquele advogado com procuração forense para representar a ... sendo, um deles, o demandante da própria sociedade. 14. O Tribunal fazendo tábua rasa da ...

  • Acórdão nº 2011/15.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I.    Ainda que não possa considerar-se estar um mandatário forense adstrito ao dever de recorrer de toda e qualquer sentença desfavorável ao seu cliente, no caso dos autos, em que a Relação deu como provado (no uso de presunções judiciais que não cabe a este Supremo Tribunal sindicar, salvo se padecendo de ilogicidade manifesta, o que, no caso, não ocorre) pretender a aqui autora interpor, em acç

    ...e a Ordem dos Advogados Portugueses contrataram um seguro de grupo de ... Mais alega que os sócios em causa, DD e EE, intentaram acção judicial contra a ...ça da produção de um dano é já, ela própria", um dano! XLII. Ora, no caso concreto, os danos n\xC3"...

  • Acórdão nº 1987/11.3TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2016

    I – O tribunal de recurso tanto pode suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia como por omissão de pronúncia. II – A incriminação da usurpação de funções visa a protecção do sistema público de credenciação para o exercício de certas profissões com especial interesse colectivo, e consiste na violação da integridade daquele sistema através de uma acção enganosa de quem falseia a sua...

    ... a pagar à assistente Ordem dos Advogados a indemnização de €400,00 por danos ...ção, relevantes para a decisão da causa, e por não ter apreciado a arguição de ... com base em factos inexistentes na própria sentença. O caso colocado pelo arguido é outro. ...

  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...

    ... Da instrução e discussão da causa, com interesse para a decisão da mesma ...: 1.–O arguido exerce a profissão de advogado", com a cédula profissional n° 6151 L, com domic\xC3"...ão do Recorrente de sobrepor a sua própria avaliação àquela que o tribunal de 1.ª ...

  • Acórdão nº 301/13.8TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. 2. No âmbito da actuação profissional de Advogado e perante o respectivo cliente, a obrigação de indemnizar daquele será de afirmar se a sua actuação for ilícita (violadora de deveres contratuais/deontológicos), culposa (merecedora de censura segundo um critério que tem por

    ... quadro legal aplicável ao despedimento em causa. * 3. Foi proferido despacho saneador onde se ... xix. Não bastará que um advogado, por falta de zelo, não tenha praticado um ... tribunal superior (e a formação da sua própria convicção - à luz das mesmas regras de direito ...