advogado causa procuracao propria

1924 resultados para advogado causa procuracao propria

  • Acórdão nº 1709/12.1TJLSV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I. O valor da causa deverá ser fixado na primeira instância, o mais tardar na sentença (art.º 306.º n.º 2 do CPC), e se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, este deve fixá-lo no despacho que admita o recurso (n.º 3 do art.º 306.º do CPC), podendo tal despacho ser impugnado nessa parte (art.º 641.º n.º 5, parte final, do CPC). II. Não pode ser apreciada em sede de

    ... aos serviços jurídicos do 3.º R., advogado colaborador da sociedade de advogados 2.ª R., ... ça, em valor superior, não só ao valor da causa, como ao valor da alçada do Tribunal da ... devido à conduta do Réu E e não à própria sociedade imobiliária ... XXXIV. Termos em ...
  • Acórdão nº 2291/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º

    ... na Rua.., Póvoa de Varzim, contra C.., advogado, portador da cédula profissional ... , com ... produziu a respeito da factualidade aqui em causa um depoimento consistente e coerente, ... desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão só, admitidos ...
  • Acórdão nº 85944/14.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
    ... ência, a autora, representada pelo seu advogado  DR ... , e a ré pelo seu advogado Dr ... , ... de insolvência precisamente porque a própria lei com um ordenamento tão especifico sobre as ...
  • Acórdão nº 1216/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    A situação de vulnerabilidade em que se encontrava o autor, que foi, conscientemente, aproveitada pela ré para se apropriar dos bens e valores em causa, mediante a promessa de dele cuidar e com ele manter relações sexuais, configura um negócio usurário e como tal, anulável.

    ... elementos, com interesse para a decisão da causa, como críveis ou relevantes para a posição ... 11.º Não foi a própria Recorrente a pedir ao A. a outorga da ... o exigiu e a conselho do respectivo Advogado, foi feito um documento a declarar que a compra ...
  • Acórdão nº 0260/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Não integram as infracções do dever de zelo, de obediência, lealdade, correcção e criação de confiança a invocação em sede de defesa em processo disciplinar que a hierarquia não gostou da impugnação judicial que interpôs e, nessa sequência, tomou atitudes que identifica e que, a seu rever, revelam má vontade contra a jurista objecto do referido processo disciplinar. II - Tudo se passa no âmb

    ... e jurídico da afirmação, por parte do Advogado da Recorrente, da sua exclusiva responsabilidade ... pelo que foi escrito na defesa escrita em causa; c. Imputação de factos à Recorrente, ... contestados, e às qualificações que a própria arguida fez na sua defesa: (i) a participação ...
  • Acórdão nº 4320/16.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- No caso de perda de chances processuais, a questão fulcral consiste em saber se o frustrado sucesso da acção assume tal padrão de consistência e seriedade, nomeadamente para efeitos de danos não patrimoniais, para o que releva ponderar, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se seria suficientemente provável o êxito daquela acção, devendo ter-se...

    ... se terem sentido roubados dentro da sua própria casa, com o pânico de terem tudo perdido, ... causa que considera não lhe ser imputável ... De ... caracterizada a culpa do Réu, enquanto Advogado devidamente constituído, pela ausência de ...
  • Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
    ... indemnizatório, uma vez que a acção em causa ainda não terminara e, por isso, se desconhecer ... que devem ser valorados, para além da própria desvalorização da habitação ... Deverá ... judiciário, com a colaboração de advogado, para impugnação da decisão da Segurança ...
  • Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...

    ... Alegou, em síntese, que é advogado" e que no processo de inventário 125/92, onde o r\xC3" ... ário que lhe antecedeu no processo em causa". É nosso entendimento que o Advogado requerido n\xC3" ... éditos quando o crédito "esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do ...
  • Acórdão nº 5239/12.3TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I-O cônjuge do executado pode utilizar os embargos de terceiro para defender os direitos comuns nos termos do art.º 343, mas só o pode fazer quando tenha a posição de terceiro, o que não acontecerá quando a penhora tiver sido acompanhada da sua citação para promover a separação de bens que é o seu poder processual específico nos termos do art.º 740, muito embora o art.º 787 conjugado com o art.º 7

    ... : M Isabel (representado pelo ilustre advogado H com escritório na Ericeira, conforme cópia do ... na morada onde se situa o imóvel ora em causa, morada que constitui o domicílio fiscal e civil ... que a ora reclamante passou a ser ela própria executada. Seja para um fim ou outro e ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... -a como falsificada e sendo falsa a própria letra (Doc.1) ... De facto, o tal de JM, ... saneador, com fixação do valor da causa, conhecimento dos pressupostos processuais, ... Advogado, Dr. JBM, praticado no decurso do julgamento do ...
  • Acórdão nº 840/13.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    Nos casos em que a lei prevê a obrigatoriedade de constituição de advogado, esta obrigatoriedade pressupõe a existência no processo de razões não conciliáveis das partes a demandar uma decisão por banda do tribunal. A constituição de mandatário é obrigatória para qualquer intervenção de natureza processual da parte no processo, em que se suscitem questões de direito. Em processo especial de...

    ... ões e as despesas de transporte quer por causa dos tratamento quer por causa deste processo]. A ... que é obrigatória a constituição de advogado nas causas em que seja sempre admissível ... os atos após a citação efetuada na própria audiência de julgamento ... Os atos de que se ...
  • Acórdão nº 1317/12.7TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    I. É intangível a matéria de facto da sentença, quando esta inclui os factos relevantes admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão escrita, e não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 685.º-B do Código de Processo Civil. II. A nulidade da sentença, decorrente da omissão de pronúncia, não contempla a falta de especificação dos factos provados. III.

    ... 28. Em 2008 e até 2010, o advogado do Requerente era o Dr. “H”, que faleceu em ... Todavia, para a decisão da causa, e na perspetiva do Requerente do procedimento ... Para além disso, a própria deliberação social ilícita pode ainda também ...
  • Acórdão nº 5972/10.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    I. A par do mandato representativo -aquele em que coexistem o mandato e a procuração, nascendo para o mandatário o dever de celebrar o acto, não só por conta do mandante, mas também em nome dele- a lei admite o mandato sem representação (mandato nomine proprio), caso em que o mandatário é parte no contrato que celebra, cabendo-lhe depois, na execução do contrato de mandato, transferir para a...

    ... ainda desconhecer se os serviços em causa foram ou não pagos pela sua identificada ... ) , funcionária da Requerida, e G( ... ) , advogado que à data procedeu ao contacto com a C ( ... ) , ... em conformidade com as instruções da própria, ocorrendo a emissão quer em nome da sociedade, ...
  • Acórdão nº 0208/04.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I- Nos termos do art. 60° da LGT, o contribuinte tem o direito de audição antes da liquidação e da conclusão do relatório da inspecção tributária, têm o direito de audição (nº 1, als. a) e e)), para o que deverá a Administração Tributária comunicar ao sujeito passivo o projecto da decisão e a sua fundamentação. II - O direito de audiência constitui uma manifestação do princípio do contraditório

    ... ÇÃO QUE DELA SE AFASTA OU QUE A PÕE EM CAUSA, COMO RESULTA DO REGIME CONSAGRADO NO ART. 75º ... CHEGADA” SE DESTINASSEM A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU ... K) Em 29/04/2003, o advogado C………… apresentou requerimento com direito ...
  • Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵

    ... a instrução, discussão e julgamento da causa, tendo sido proferido acórdão arbitral que ... ões do Consórcio Empreiteiro de que a própria Recorrida era Chefe ... AR.–Tal conduta ... a Recorrida reteve a comunicação do advogado da PLMJ, que recebera em 01/03/2012 [cf. FA YY)], ...
  • Acórdão nº 5509/11.8TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
    ... , desigualdade e, uma forma muito própria de cumprir o princípio da legalidade e ... , e contrataram os seus serviços de advogado para que este interpusesse uma acção cível ... distante e desinteressado dos factos em causa), descreveu de forma genérica, tendo em ...
  • Acórdão nº 00738/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Da conjugação dos n.

    ... negligente, o que não pode ser causa de desresponsabilização ... 11) Em ... legais são as que estão previstas na própria lei ... As presunções judiciais, também ... da sociedade Outorgar a favor de advogado os poderes forenses para a intervenção em ...
  • Acórdão nº 2721/10.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1. Numa ação de indemnização contra advogado, por “perda de chance”, não se encontra sujeita a segredo profissional a junção aos autos de documentos relacionados com factos, comunicados ao novo advogado pelo ex-cliente do demandado. 2. Estando em causa a cobrança de uma dívida, a “perda de chance” não decorre, necessariamente, da não interposição, em tempo, dos...

    ... , advogado, com domicílio profissional, na …, e A ... Ltd, ... justificariam admissão dos documentos em causa e a inquirição da testemunha P ... ; - os mesmos ... e fazer refletir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... problema na nomeação do instrutor em causa à luz dessa norma; C. Os únicos serviços ... e do Curso de Direito, bem como da própria Universidade (artigo 31.°, n." 1, alínea b) do ... DAF (advogado; ex-membro do Conselho Distrital do Porto da ...
  • Acórdão nº 649/08.3TREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2015
    ... inquérito contra magistrado, o Senhor Advogado, Dr. AA, mandatário da assistente BB, veio ... ão que agora aduziu — [diga-se que ela própria também, para o pretendido efeito, absolutamente ... do Tribunal quanto à matéria da causa, não sendo já possível dar o dito por não ...
  • Acórdão nº 1510/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
    ... advogado, para dar continuidade à sua defesa, a favor do ... ão da petição inicial por falta de causa de pedir e por contradição entre o pedido e o ... , o Autor, trabalhando por conta própria, como trabalhador independente, mas em ligação ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
    ... foram ratificados, uma vez que estava em causa um crédito da massa insolvente e era do ... se considerar que o mandato do ilustre advogado da insolvente se manteve até à audiência, ... Assim, é a própria norma que exceciona a presente situação dos ...
  • Acórdão nº 02830/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... Factos não provados Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de ... declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples ... legais são as que estão previstas na própria lei. As presunções judiciais, também ...
  • Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

    ... a questão de saber se a testemunha em causa, Sr D…, podia ou não depôr como testemunha, ... encontram-se corroborados quer pela própria decisão final do processo disciplinar (cfr. fls ... judicial, mais podendo mandatar qualquer advogado para representar a sociedade em quaisquer ...
  • Acórdão nº 00376/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Quando os valores mobiliários titulados, não se encontram depositados em intermediário financeiro, mas estão na posse do executado, e que sem a posse do valor mobiliário titulado em causa não pode ser exercido o direito, prevê o nº 1 do art.º774 do NCPC que a penhora destes direitos se realize mediante a apreensão do título, após o que se seguirá, se possível o averbamento do ónus resultante...

    ... obstáculos à apreensão das acções em causa, quer radicassem na recusa do Reclamante quer ... pelo Reclamante mas tão só pelo seu advogado.” B ... Com o assim decidido, e salvo o devido ... Na verdade, é a própria Administração Tributária que confessa que o ...

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