advogado causa procuracao propria

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  • Acórdão nº 09259/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – Embora na sentença recorrida nenhuma alusão seja feita ao acórdão que anulou a anterior decisão interlocutória e que desse acórdão consta suficientemente sinalizado que este Tribunal Central não subscrevia o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo de que a única questão suscitada nos autos era a de saber se é ou não admissível a penhora de casa de morada de família - e que outras questões

    ... de vida em que se encontra por causa daqueles mesmos factos] e por ter ... de julgamento que, na sede própria, será objecto de apreciação, uma ... do referido advogado e demais entidades intervenientes em ...

  • Acórdão nº 881/13.8TYVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente conhecidas e decididas. II - Não deve ser admitida a depor como testemunha oferecida por uma parte a advogada que patrocina a parte contrária.

    ... C – O Despacho em causa é, salvo o devido respeito omisso ...ção das posições de advogado/testemunha no mesmo processo. Seja ... apreço, a autora só de si própria se pode queixar no que respeita o ...

  • Acórdão nº 2895/16.7T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Abril de 2019

    I – Os aqui AA. tendo visto improceder embargos de executado que haviam interposto e tendo sido neles condenados como litigantes de ma fé por decisão em que se reconheceu que a sua Ilustre Mandataria tinha tido responsabilidade pessoal e direta nos actos pelos quais essa má fé se revelara, determinando-se que fosse dado conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados, nos termos do art 545º CPC,...

    ..., foi a R., bem como a própria M..,  notificadas pelo tribunal ..., no qual foi fixado o valor da causa, apreciada a regularidade dos ... a responsabilidade civil do advogado é de natureza contratual, extra ...

  • Acórdão nº 790/16.9T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2017

    1. O simples pagamento das “custas de parte”, na sequência das notificações entre os mandatários judiciais das partes, não configura acto ou facto “inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer” (art.º 632º, n.º 3 do CPC). 2. A transacção em que se reconhece uma obrigação pecuniária e se assume a obrigação do respectivo pagamento está sujeita a forma escrita (cf. o art.º 290º, n.º 1...

    ...Advogado não verificou a identidade dos ... sobre os imóveis em causa e parcialmente ocupados pela Ré; b) ... ser suscitada em sede própria (baseada na responsabilidade ...

  • Acórdão nº 4548/12.6TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I - A medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outras por juízos de equidade. II - O laudo da Ordem dos Advogados reveste natureza meramente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, justifica-

    ... ignorando a fixação, pela própria Autora de um valor hora pelos seus ...º do Estatuto da Ordem dos Advogados"; iii) O valor fixado na douta senten\xC3"... uma dedicação excecional à causa. s) Conseguiu obter uma proposta ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... 9.ª Ora, estando em causa direitos e garantias do arguido e a ... a quem ainda não tenha advogado, o que não sucedeu no caso do ... E ÂMBITO DO RECURSO PROPRIAMENTE DITO” A aposta, como daqui se ...

  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ... justificação para tal, o advogado que escolheu ser substituído por ...167. 3. Por causa do referido na Conclusão lª, a ... de atividade por conta própria, dedicando-se à criação e ...

  • Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do...

    ... do RCPIT, regulado por lei própria (o RCPIT) enquanto que o ... apenas pode ser conferido a advogado, advogado estagiário ou a ... interesse para a solução da causa…”. XA fundamentação da ...

  • Acórdão nº 167447/09.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vencidos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vincendos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer aos requisitos previstos no...

    ... a notificação do advogado em causa, para juntar aos autos no ...ória, competindo-lhe a sua própria convicção, mediante reapreciação ...

  • Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito comum “. – Porém, se é

    ... actividade profissional de Advogado e, €102,00, referente a taxa de ...ância para a boa decisão da causa e para a descoberta e apuramento da ... estas contradições nas próprias declarações e até com documentos ...

  • Acórdão nº 7867/11.5TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um...

    ... influi no exame ou decisão da causa, já que o desfecho seria sempre ...advogado constituído. 5. No dia 16.11.2015, ... superior, a apresentar pela própria BB, explicando o motivo pelo qual a ...

  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ... inadmissível alteração da causa de pedir, cfr. também se verá ..., quando questionado pelo Advogado da contraparte, sendo que, o ...ê sabe melhor do que propriamente eu porque estava lá dentro da ...

  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática no...

    ... tituladas pela sociedade em causa", em qualquer filial ou sucursal do K\xE2"... da conta C.., por decisão própria, ou em conluio com a denunciada B.. ... tratava de assuntos com os advogados, geria as promotoras nos pontos de ...

  • Acórdão nº 860/03.3TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I Tendo por base a causa de pedir na acção a existência de um contrato promessa de constituição de sociedade entre a Autora/Recorrida e os Réus celebrado por escrito e cujo objecto seria a constituição de uma Sociedade destinada à promoção de turismo de habitação e exploração de turismo hoteleiro, bem como a aquisição e alienação de bens imobiliários, nunca tendo sido intenção dos Réus cumprir a...

    ... directamente ou através de advogado que pelos Réus lhe foi indicado – ... para o enriquecimento sem causa. Pretende, ainda, a Autora ser ...ída, sendo certo que foi a própria Autora, ao não se deslocar a ...

  • Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

    ... lado, a conduta criminosa em causa nos presentes autos é ainda ... com -o exercício da própria atividade de distribuição de ... a questão de saber se advogado com procuração mais sem poderes ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2018

    ... civil que, sem pôr em causa os direitos e as liberdades ... e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da AMEP - Associação Portuguesa ...ústria e o comércio propriamente ditos, as indústrias das pescas, ...

  • Acórdão nº 12413/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O advogado do requerente de protecção internacional tem de ser notificado da data da prestação de declarações, atento o estatuído no art. 16º n.º 3, ex vi art. 24º n.º 3, ambos da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5, conjugado com o art. 52º n.º 1, do CPA de 1991, e o art. 62º n.º 1, al. c), do Estatuto da Ordem dos Advogados. II – Caso não seja feita tal notificação, mas

    ..., na medida em que o advogado do Autor não foi notificado da data ... entre Conacri c Dacar por causa do Ébola. P. Porque escolheu ... um aviso registado à própria...

  • Acórdão nº 531/11.7TBBBR.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    No desempenho do seu mandato forense, não viola qualquer dever deontológico, o advogado que, em situações de sucessão de regimes legislativos – reforma da acção executiva, novo regime dos recursos – segue uma determinada interpretação que não vem a ser acolhida pelo tribunal, apesar de uma parte da jurisprudência se mostrar concordante com tal interpretação. (sumário elaborado pelo relator)

    ... o R., na qualidade de advogado, para exigir judicialmente da ... ou enriquecimento sem causa; - no âmbito da acção interposta ...ção tenha lugar nessa própria acção declarativa, como incidente ...

  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma do...

    ...causa e para serem tiradas as fotos. ... é também (e para surpresa própria) ministro dos Assuntos do Mar, até ... serviços jurídicos de advogado (Art. 19.°). 71)       Foi ...

  • Acórdão nº 797/10.0 TYLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Nos termos do artigo 260º nº1 do CSC, a sociedade por quotas vincula-se perante terceiros mediante os actos praticados pelo seu gerente e este pode nomear procurador para a prática de determinados actos ou categorias de actos, ao abrigo do artigo 252º nº6 do mesmo código. - Se a sociedade ora autora, representada por quem não é o seu gerente, celebra um acordo em que reconhece que o...

    ..., que é uma característica própria dos administradores de direito. Essa ... relevantes para a decisão da causa; de não fazer do processo ou dos ... assinado no escritório do advogado de AS, Dr. J… (5º). XIII- A ...

  • Acórdão nº 554/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II – A não instauração da acção antes de o direito do mandante prescrever, constitui uma omissão, ético-juridicamente, censurável do normal...

    ... exercício da actividade de Advogado, foi por si mandatado para a ... que, para a boa decisão da causa, deverá ser aditado à matéria de ... 9. A própria vendedora do veículo também ...

  • Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de uma...

    ... a que a sua atividade deu causa, dando pagamento dos encargos ... uma procuração passada a advogado, onde se identificava do modo supra ... meio, quer por competência própria, pois o arguido é conhecido por se ...

  • Regulamento n.º 276/2019

    ...ção escrita, emitida pela própria pessoa coletiva ou centro de ...ância suscetível de pôr em causa a verificação de uma situação de ... pessoas coletivas; c) Os advogados e solicitadores, através dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial

    ..., em termos que não ponham em causa a certeza e a segurança do sistema; ...ústria e o comércio propriamente ditos, as indústrias das pescas, ... da propriedade industrial, advogado ou solicitador, apresente ...

  • Acórdão nº 5046/13.6TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I- A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, com a cominação de que, se não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, sendo obrigatória a constituição de advogado, essa inércia conduz à suspensão da instância se a falta for do autor e não impede o prosseguimento dos autos se a falta for do réu. II- Enquanto não ocorrer a notificação do

    ... efectivamente aqui está em causa. H) A Mma Juiz “a quo” entendeu ...e a Sr.ª Dr.ª F...., advogados com escritório na Avenida …., ... Aliás, a própria recorrente admite que não foi ...