acusacao deduzir

"Verifica-se a nulidade insanável, de conhecimento oficioso, prevista no art. 119 alínea b, CPP (falta de promoção do processo pelo MP) quando o MP se limita a ordenar a incorporação de um processo noutro, e a deduzir acusação, após a remessa dos autos pela Polícia Judiciária, sem que antes tivesse tido qualquer interferência na direcção do inquérito levado a cabo apenas pela Polícia Judiciária,...

I - No crime de difamação é elemento constitutivo a atribuição do facto ao agente, quer directa, quer indirectamente. II - A afirmação de que em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou indirectamente, o director desse serviço como responsável, não constitui fundamento para este deduzir acusação pelo crime previsto

"Verifica-se a nulidade insanável, de conhecimento oficioso, prevista no art. 119 alínea b, CPP (falta de promoção do processo pelo MP) quando o MP se limita a ordenar a incorporação de um processo noutro, e a deduzir acusação, após a remessa dos autos pela Polícia Judiciária, sem que antes tivesse tido qualquer interferência na direcção do inquérito levado a cabo apenas pela Polícia Judiciária,...

I- O Dec. Lei n. 371/83 de 6 de Outubro, procedendo a equiparação a funcionarios, para efeito da Lei penal, de quem desempenhe funções politicas, governativas ou legislativas, ( v. art. 437 n. 2 do C. P. ) teve em vista, tão somente, a posição dessas pessoas como sujeitos activos de infracções penais. II- Embora titulares de cargos politicos, o Presidente e o vice-presidente de Camara não estão...

I - Um entrevistado que, em entrevista directa, efectuada aos microfones de uma emissora radiofónica, profere declarações ofensivas da honra e consideração de outrem comete não um crime de abuso de liberdade de imprensa mas um crime de difamação previsto e punido pelos artigos 164 e 167, n. 2 do Código Penal. II - O assistente tem o prazo de 5 dias consignado no artigo 285, n. 1 do Código de...

I - No crime de difamação é elemento constitutivo a atribuição do facto ao agente, quer directa, quer indirectamente. II - A afirmação de que em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou indirectamente, o director desse serviço como responsável, não constitui fundamento para este deduzir acusação pelo crime previsto

I - Tendo sido expedidas cartas registadas com aviso de recepção para notificação da assistente e do seu mandatário para deduzir acusação as quais foram recebidas no dia seguinte, é a partir desta data que começa a correr o respectivo prazo. Ainda que o mandatário devesse ser notificado por carta registada sem aviso de recepção, a verdade é que o foi por carta registada com aviso de recepção, o...

I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito ou da instrução só se verifica quando o ato omitido for prescrito pela lei como obrigatório – como seja o interrogatório de arguido quando, para tanto, notificado. II – A notificação consagrada no n.º 1 do artigo 285.º do Código de Processo Penal nunca pode originar insuficiência de...

1- Em processo de querela, recebida a acusação provisoria, e obrigatoria a abertura da instrução contraditoria. 2- Podendo o assistente deduzir acusação mesmo que o Ministerio Publico se abstenha de o fazer (artigos 388 n. 1 do C. P. Penal de 1929 e 4 ~2 n. 1 do Dec. Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945) e logico que o mesmo tenha legitimidade para requerer a abertura da instrução contraditoria.

Não havendo indícios suficientes do crime de falsificação por que o arguido foi pronunciado, mas sim do crime de receptação, cujos factos não constam da pronúncia sob recurso, como já não constavam da querela, deve o juiz ordenar a remessa do processo ao Ministério Público para que o respectivo magistrado possa deduzir nova acusação, conforme o disposto no artigo 351 do Código de Processo Penal...

I - Tendo o Magistrado do MP requerido o julgamento em processo comum e com intervenção do Tribunal singular pela prática de dois crimes, cujas penas, ultrapassariam, em cúmulo jurídico os três anos de prisão, acusação que foi recebido, a competência fixou-se com o despacho que recebeu a acusação. II - O MP ao deduzir semelhante acusação, fê-lo por ter entendido que ao caso concreto não deveria...

I - Tendo o Magistrado do MP requerido o julgamento em processo comum e com intervenção do Tribunal singular pela prática de dois crimes, cujas penas, ultrapassariam, em cúmulo jurídico os três anos de prisão, acusação que foi recebido, a competência fixou-se com o despacho que recebeu a acusação. II - O MP ao deduzir semelhante acusação, fê-lo por ter entendido que ao caso concreto não deveria...

I - Uma vez que não presenciou a ocorrência, o agente da PSP que procedeu a averiguações nos termos do n. 4 do artigo 3 do DL 17/91, de 10/01, devia ter remetido o processo ao Ministério Público, para deduzir acusação, arquivar ou determinar a realização de diligências complementares (artigo 5 n. 1 do citado diploma). II - A remessa dos autos directamente à distribuição, dado o acima exposto, não

I - Em crimes de natureza particular em que é obrigatória a constituição de assistente, a notificação para deduzir acusação particular tem de ser feita obrigatoriamente ao assistente e ao seu advogado - - art. 113 n. 5 CPP. Assim, sendo a notificação feita obrigatoriamente aos dois, o prazo para apresentar a acusação conta-se a partir da última notificação. II - O Juiz do julgamento pode conhecer

I - As pessoas colectivas e, por isso, tambem os tribunais, são susceptiveis de todos os direitos de personalidade, excepto os inerentes a personalidade propria das pessoas singulares, podendo, assim, ser atingidos por um crime de injurias. II - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 65/84, de 24 de Fevereiro, o crime de injurias previsto no seu artigo 1, n. 1, reveste a natureza de crime...

I - O assento do STJ (nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandado de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente), de 11 de Novembro de 1992 (DRI-A, de 24/12/92), não tem força interpretativa de lei com eficácia externa, por violar o artigo 115, n. 5, CRP. II - Consequentemente, não se aplica ao

I - A contagem dos prazos para a realização de actos processuais urgentes corre em férias, mas já não aos sábados, domingos e feriados, ainda que se trate de processos com arguidos presos ou detidos. II - Assim, notificado o assistente por via postal, com data de expedição de 14/12/92, para deduzir acusação por crime de abuso de liberdade de imprensa, estava em tempo de o fazer a 22 daquele mesmo

O assento n. 5/92, publicado no Diário da República, I Série, de 24/12/92, que fixou o prazo de três dias para o assistente deduzir acusação nos processos por crime de imprensa constitui, nos termos do artigo 445, n. 1 do Código de Processo Penal, jurisprudência obrigatória para os tribunais, não violando nem o artigo 20, n. 1 nem o artigo 32, n. 1 da Constituição da República.

I - Suscitada, em alegação de recurso, a ilegitimidade do Ministerio Publico para a acção penal, por falta de queixa do ofendido em crime semi-publico, pode o Ministerio Publico juntar as alegações certidão extraida do inquerito preliminar, mas de conteudo limitado ao estritamente indispensavel a demonstração da sua legitimidade. II - O artigo 2, n. 1 - alinea d) do Decreto-Lei n. 605/75 impede...

I - As pessoas colectivas e, por isso, tambem os tribunais, são susceptiveis de todos os direitos de personalidade, excepto os inerentes a personalidade propria das pessoas singulares, podendo, assim, ser atingidos por um crime de injurias. II - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 65/84, de 24 de Fevereiro, o crime de injurias previsto no seu artigo 1, n. 1, reveste a natureza de crime...

I - O assento do STJ (nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandado de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente), de 11 de Novembro de 1992 (DRI-A, de 24/12/92), não tem força interpretativa de lei com eficácia externa, por violar o artigo 115, n. 5, CRP. II - Consequentemente, não se aplica ao

I - Nos termos do número 5 do artigo 32 da Constituição da República o processo criminal tem estrutura acusatória, cabendo ao Ministério Público o exercício da acção penal - artigo 224 da citada Constituição. II - A titularidade pelo Ministério Público da acção penal constitui uma das garantias de imparcialidade e independência concedidas aos acusados aquando do seu julgamento. III - Se o juiz...