acusacao deduzir

I - A omissão da notificação ao assistente, nos termos dos arts. 349, 389 e 390 do CPP de 1929, posterior ao corpo de delito, traduz falta de diligências essenciais para a descoberta da verdade, já que se eliminou, por um lado, o direito de o assistente deduzir a sua acusação e de, no mesmo prazo, formular o pedido de indemnização cível. II - E essa omissão constitui nulidade não sanada,...

1.–O requerimento de abertura da instrução tem em vista determinar o âmbito e o limite da intervenção do juiz nesta fase processual. 2.–A vinculação do Tribunal aos factos alegados decorre da natureza judicial da instrução, da estrutura acusatória do processo penal e das garantias de defesa do arguido, consagradas no art.º 32º, nºs 1 e 5 da CRP. 3.–Caso tenha sido proferida acusação, o...

I - Não existe qualquer impedimento legal a que o assistente, aderindo à acusação pública e dando-a por reproduzida na acusação por si deduzida, ao abrigo do disposto no artigo 284.º, n.º 1, do CPP, possa aditar outros factos não constantes da acusação pública, desde que não comportem uma alteração substancial dos factos narrados nesta última. II - Nesta situação, o assistente, dando por...

É admissível a abertura de instrução, a requerimento do arguido, visando a alteração da qualificação jurídica dos factos que lhe são imputados na acusação e, desse modo, lograr o preenchimento de requisito de que depende a suspensão provisória do processo, nos termos do artigo 281.º/1 CPP, no âmbito do exercício das garantias de defesa a que se refere o artigo 32.º/1 da Constituição.

A circunstância de o processo poder prosseguir sem a notificação da acusação aos arguidos, não dispensa a mesma notificação logo que seja conhecido o seu paradeiro ou apresentação em juízo. Não basta a notificação do defensor ou advogado. Assim, a simples notificação da acusação ao defensor não marca o início do prazo para o lesado deduzir pedido de indemnização civil. Donde, tendo o...

I - Se a assistente havia previamente renunciado ao exercício do direito de queixa, verifica-se falta de legitimidade para o exercício da ação penal pela prática de crime de injúria. II - A decisão instrutória que se debruça apenas sobre os crimes de que o requerente da instrução é acusado, e não sobre os crimes por ele imputados a outrém no requerimento de abertura de instrução, enferma de...

I - Não e inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que atribui ao tribunal singular competencia para o julgamento de processos por crimes que, em principio, seriam julgados pelo tribunal colectivo, quando o Ministerio Publico entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a tres anos ou medida de segurança de internamento por mais que...

I - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão constante da acusação com o fundamento de " não se ter provado que o arguido ao abrir mão do cheque tivesse agido voluntária e conscientemente bem sabendo que não possuia fundos suficientes e disponíveis na sua conta bancária que permitissem o seu pagamento e que causava à ofendida um prejuízo patrimonial ", haverá também que...

I - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão constante da acusação com o fundamento de " não se ter provado que o arguido ao abrir mão do cheque tivesse agido voluntária e conscientemente bem sabendo que não possuia fundos suficientes e disponíveis na sua conta bancária que permitissem o seu pagamento e que causava à ofendida um prejuízo patrimonial ", haverá também que...

A falta de indicação na acusação das disposições legais aplicáveis pode, em fase de inquérito, ser atacada por via da arguição da respetiva nulidade dessa peça processual pelo respetivo interessado. Não o sendo, e transitando o processo para a fase de julgamento, sem que tenha sido requerida a abertura de instrução (como sucedeu relativamente à acusação em apreço nos autos), esse vício apenas...

Solicitando o arguido, no requerimento para abertura da instrução, apenas produção de prova relativamente a uma parte da factualidade delitiva que lhe é imputada, conformando-se com a demais factualidade, nomeadamente com a que é integradora do crime de detenção de arma proibida, não atende, como deveria, à finalidade da instrução: a decisão de submeter, ou não, o arguido a julgamento. Tanto...

Solicitando o arguido, no requerimento para abertura da instrução, apenas produção de prova relativamente a uma parte da factualidade delitiva que lhe é imputada, conformando-se com a demais factualidade, nomeadamente com a que é integradora do crime de detenção de arma proibida, não atende, como deveria, à finalidade da instrução: a decisão de submeter, ou não, o arguido a julgamento. Tanto...

Extinto o procedimento criminal, por amnistia do respectivo crime, antes de deduzida acusação, pode o assistente, vítima de injúria, deduzir, no âmbito do processo penal, pedido civil conducente à reparação dos danos por si sofridos, ao abrigo do art. 12, n. 2, da Lei 23/91, de 4/7, que apenas faz referência à acção penal extinta por amnistia e o não condiciona a prévia dedução de acusação.

Extinto o procedimento criminal, por amnistia do respectivo crime, antes de deduzida acusação, pode o assistente, vítima de injúria, deduzir, no âmbito do processo penal, pedido civil conducente à reparação dos danos por si sofridos, ao abrigo do art. 12, n. 2, da Lei 23/91, de 4/7, que apenas faz referência à acção penal extinta por amnistia e o não condiciona a prévia dedução de acusação.

• Diário da República

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I – O termo renúncia traduz um comportamento levado a cabo antes do procedimento criminal estar instaurado. Pendente que esteja o processo criminal, só pode configurar-se a desistência dele. II - Este entendimento encontra expressão nos n.ºs 1 e 2 do artigo 116.º do Código Penal, onde se distingue a renúncia da desistência – aquela é impeditiva do exercício do direito de queixa e...

No caso de o Ministério Público, ao deduzir a sua acusação, indicar uma forma de processo errada, o juiz, a quem fôr distribuído o processo, deverá mandar seguir a tramitação da forma adequada, desde que o requerimento acusatório se lhe adapte, - isto porque se não trata de empregar forma de processo especial fora dos casos previstos na lei (artigo 119, alínea f), "a contrario", CPP87), mas tão...

I - O que na primeira parte do nº 5 do artigo 113 do Código de Processo Penal, se estabelece é a regra de que as notificações do arguido, do assistente e da parte civil podem ser feitas - no sentido de que se consideram feitas - quando efectuadas ao respectivo defensor ou advogado; II - Na segunda parte do mesmo preceito, ressalvam-se os casos em que, independentemente de observada aquela...

No caso de o Ministério Público, ao deduzir a sua acusação, indicar uma forma de processo errada, o juiz, a quem fôr distribuído o processo, deverá mandar seguir a tramitação da forma adequada, desde que o requerimento acusatório se lhe adapte, - isto porque se não trata de empregar forma de processo especial fora dos casos previstos na lei (artigo 119, alínea f), "a contrario", CPP87), mas tão...

I – Os sujeitos processuais não podem ser prejudicados por erros e omissões de atos praticados pela secretaria judicial. II – Ainda que seja outro o prazo legal, deve ter-se como praticado em tempo o exercício do direito no prazo constante da notificação efetuada.

Se a primitiva acusação não continha o elemento subjetivo do tipo, nem tão pouco a devida incriminação, o elemento subjetivo do tipo não pode ser acrescentado em audiência de julgamento, com recurso ao disposto no artigo 358º do CPP, atento o decidido no Ac. de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015, publicado a 18 de Janeiro, e, quanto à incorreta incriminação, esta impedirá necessariamente o...

I - A responsabilidade do assistente por taxa de justiça prevista no art. 515.º, n.º 1, al. d), do CPPenal tem em vista evitar a realização de actividade processual inútil e o infundado termo do processo, tendo por fundamento a desistência de queixa quando nos autos se tenham recolhido indícios suficientes da prática do crime ou a assunção de uma atitude de inércia, encapotando uma desistência da