Acórdão nº 0060995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N4. CE54 ART8 N3 A N8. CPP87 ART283 ART311.

Sumário: I - Uma vez que não presenciou a ocorrência, o agente da PSP que procedeu a averiguações nos termos do n. 4 do artigo 3 do DL 17/91, de 10/01, devia ter remetido o processo ao Ministério Público, para deduzir acusação, arquivar ou determinar a realização de diligências...

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