Acórdão nº 041255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução21 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPC67 ART542 N2. CPP29 ART1 PARUNICO ART98 ART100. CP82 ART111 ART142 N2. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART2 N1 D. DL 377/77 DE 1977/09/06.

Sumário : I - Suscitada, em alegação de recurso, a ilegitimidade do Ministerio Publico para a acção penal, por falta de queixa do ofendido em crime semi-publico, pode o Ministerio Publico juntar as alegações certidão extraida do inquerito preliminar, mas de conteudo limitado ao estritamente...

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