acusacao deduzir

I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará

I - Cabe ao juiz de instrução levar a cabo, autonomamente, as diligências de instrução solicitadas, as que se proponha levar a cabo por iniciativa própria, umas e outras, ou nenhumas. II - O indeferimento dos actos de instrução requeridos pelo assistente não depende da livre resolução do juiz, condicionado como está pelas finalidades próprias da instrução: comprovação judicial da decisão de...

I - Cabe ao juiz de instrução levar a cabo, autonomamente, as diligências de instrução solicitadas, as que se proponha levar a cabo por iniciativa própria, umas e outras, ou nenhumas. II - O indeferimento dos actos de instrução requeridos pelo assistente não depende da livre resolução do juiz, condicionado como está pelas finalidades próprias da instrução: comprovação judicial da decisão de...

Tendo uma participação por crime de emissão de cheque sem provisão sido apresentada na PJ e, não constando do processo ter sido comunicada ao MP o qual, não determinou a realização ou quaisquer diligências, nem tampouco presidiu a qualquer deles e nem delegou competência, limitando-se a deduzir acusação quando os autos lhe fossem remetidos pela PJ, contêm-se nulidade insanável traduzida na falta...

Tendo uma participação por crime de emissão de cheque sem provisão sido apresentada na PJ e, não constando do processo ter sido comunicada ao MP o qual, não determinou a realização ou quaisquer diligências, nem tampouco presidiu a qualquer deles e nem delegou competência, limitando-se a deduzir acusação quando os autos lhe fossem remetidos pela PJ, contêm-se nulidade insanável traduzida na falta...

I - Suscitada, em alegação de recurso, a ilegitimidade do Ministerio Publico para a acção penal, por falta de queixa do ofendido em crime semi-publico, pode o Ministerio Publico juntar as alegações certidão extraida do inquerito preliminar, mas de conteudo limitado ao estritamente indispensavel a demonstração da sua legitimidade. II - O artigo 2, n. 1 - alinea d) do Decreto-Lei n. 605/75 impede...

I - Não se mostra ferida de inconstitucionalidade a norma do n. 2, artigo 52 da Lei de Imprensa, na redacção do artigo n. 1 DL 377/88, tanto mais que o nosso mais alto Tribunal, no seu Assento n. 5/92, de 11/11/92, in DR, de 24/12/92, firmou ser de 3 dias " o prazo para o assistente deduzir acusação " no domínio da regra questionada aqui. II - Não molda justo impedimento o facto de um...

I - Ao recurso interposto pelo Ministerio Publico do despacho que, nos termos do artigo 346 do Codigo de Processo Penal, o convidou a deduzir acusação, corresponde o regime de subida imediata nos proprios autos, com efeito suspensivo - artigos 655, n. 3, 658, n. 4, e 661 todos do Codigo de Processo Penal. II - As remissões feitas nos artigos 655, n. 3, e 658, n. 4, do Codigo de Processo Penal...

Tendo uma participação por crime de emissão de cheque sem provisão sido apresentada na PJ e, não constando do processo ter sido comunicada ao MP o qual, não determinou a realização ou quaisquer diligências, nem tampouco presidiu a qualquer deles e nem delegou competência, limitando-se a deduzir acusação quando os autos lhe fossem remetidos pela PJ, contêm-se nulidade insanável traduzida na falta...

I - Ao recurso interposto pelo Ministerio Publico do despacho que, nos termos do artigo 346 do Codigo de Processo Penal, o convidou a deduzir acusação, corresponde o regime de subida imediata nos proprios autos, com efeito suspensivo - artigos 655, n. 3, 658, n. 4, e 661 todos do Codigo de Processo Penal. II - As remissões feitas nos artigos 655, n. 3, e 658, n. 4, do Codigo de Processo Penal...

I - Em processo por crime particular, a nulidade devido a insuficiência do inquérito só pode ser arguida até 5 dias após a notificação do despacho que o tenha encerrado e não 5 dias após a notificação do despacho de abstenção de acusação do Ministério Público (artigo 285 n. 3 CPP87). II - Se o assistente considerava o inquérito insuficiente devia ter arguido a nulidade antes de deduzir a acusação.

O MP quer represente lesados em situação de carência económica quer represente o Estado, deve em processo penal deduzir o pedido de indemnização civil, na acusação ou no prazo em que esta deve ser formulada. Não pode, mesmo quando representa o Estado beneficiar do prazo referido no n. 2 do art. 77 CPP - reservado apenas às "partes civis" que litigam por "conta própria".

O MP quer represente lesados em situação de carência económica quer represente o Estado, deve em processo penal deduzir o pedido de indemnização civil, na acusação ou no prazo em que esta deve ser formulada. Não pode, mesmo quando representa o Estado beneficiar do prazo referido no n. 2 do art. 77 CPP - reservado apenas às "partes civis" que litigam por "conta própria".

I - A norma do n. 1 do artigo 77 do Código de Processo Penal é imperativa no sentido de o assistente ter que deduzir na acusação que formula o pedido de indemnização civil. II - A alínea b) do artigo 81 do Código de Processo Penal prevê que o objecto da prestação já pedida seja convertido em atribuição patrimonial diferente, como será o caso de ter sido requerido o pagamento de uma quantia...

I - A norma do n. 1 do artigo 77 do Código de Processo Penal é imperativa no sentido de o assistente ter que deduzir na acusação que formula o pedido de indemnização civil. II - A alínea b) do artigo 81 do Código de Processo Penal prevê que o objecto da prestação já pedida seja convertido em atribuição patrimonial diferente, como será o caso de ter sido requerido o pagamento de uma quantia...

I - O Ministério Público é uma autoridade judiciária relativamente a actos processuais que caibam na sua competência, competindo-lhe designadamente o arquivamento do inquérito, pelo que é admissível o conflito negativo de jurisdição entre a decisão do Delegado do Procurador da República dos Juízos Correccionais que reputa uma conduta como integrando contra- -ordenação e a decisão do juiz do...

I - O Ministério Público é uma autoridade judiciária relativamente a actos processuais que caibam na sua competência, competindo-lhe designadamente o arquivamento do inquérito, pelo que é admissível o conflito negativo de jurisdição entre a decisão do Delegado do Procurador da República dos Juízos Correccionais que reputa uma conduta como integrando contra- -ordenação e a decisão do juiz do...

Nos processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o Assistente deduzir a sua acusação será de três dias, não obstante no mandado de notificação ao advogado do assistente figurar um prazo de cinco (5) dias, por lapso de secretaria, pois tal não aproveita a quem, por dever de ofício, conhece tal prazo, e não alega nem prova justo impedimento.

Nos processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o Assistente deduzir a sua acusação será de três dias, não obstante no mandado de notificação ao advogado do assistente figurar um prazo de cinco (5) dias, por lapso de secretaria, pois tal não aproveita a quem, por dever de ofício, conhece tal prazo, e não alega nem prova justo impedimento.

I - Sendo o assistente notificado para acusar por crime particular (artº 285º CPP) e nada tendo dito, ocorre numa situação de abstenção de acusar. II - É inexistente como acusação, a peça processual apresentada pelo queixoso, no inicio do inquérito, quando ainda não havia a prática de qualquer acto material de inquérito, não havia arguido nem assistente.

Quando não se provam factos que possam integrar a prática do crime de violência doméstica por que o arguido vinha acusado, mas se provam factos que podem integrar crimes de natureza particular, como injúrias ou difamação, impõe-se a absolvição do arguido, por falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal, quando a ofendida não se constitui assistente e não acompanhou...

1. Descrevendo-se na acusação factos que tipificam um crime de de furto e um de dano, mas tendo-os o Ministerio Publico qualificado como integrando apenas o crime p. e p. pelos arts. 22, 23, 74 n. 1, 296, 297 ns. 1 al. c) e 2 als. c) e d) e 299, todos do Codigo Penal, o juiz, rejeitando a acusação quanto ao crime de furto por falta de indicios suficientes, não tem que a receber pelo crime de dano.

O prazo para deduzir pedido cível enxertado decorre desde a apresentação da queixa até dez dias após a notificação da acusação ao arguido, sendo um prazo peremptório.

O prazo para deduzir pedido cível enxertado decorre desde a apresentação da queixa até dez dias após a notificação da acusação ao arguido, sendo um prazo peremptório.