Acórdão nº 040822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução19 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART165 ART168. DL 65/84 DE 1984/02/24 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1960/02/24 IN BMJ N94 PAG107.

Sumário : I - As pessoas colectivas e, por isso, tambem os tribunais, são susceptiveis de todos os direitos de personalidade, excepto os inerentes a personalidade propria das pessoas singulares, podendo, assim, ser atingidos por um crime de injurias. II - Com...

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