Acórdão nº 9350273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução20 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52 N1 N2 ART36 N1. CPP87 ART103 N1 N2 ART104. CPC67 ART144.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/11/11 IN DR IS-A DE 1992/12/24.

Sumário: I - A contagem dos prazos para a realização de actos processuais urgentes corre em férias, mas já não aos sábados, domingos e feriados, ainda que se trate de processos com arguidos presos ou detidos. II...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT