Acórdão nº 0301033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução20 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG204.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 ART180 N2 A ART198 N3. CPP87 ART4. CONST76 ART32 N1 ART115 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/02/12 IN CJ 1992 TI PAG252.

Sumário: I - O assento do STJ (nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandado de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente), de 11 de Novembro de 1992 (DRI-A, de 24/12/92), não tem força interpretativa de lei com eficácia externa, por violar o artigo...

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