acusacao deduzir
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Acórdão nº 9440412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1994
Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o assistente deduzir acusação, dada a natureza urgente dos respectivos processos, é reduzido a metade do estabelecido no artigo 285, n. 1 do Código de Processo Penal ( cfr. artigo 52 da Lei de Imprensa, redacção do Decreto-Lei n. 377/88, de 24 de Outubro ).
... de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o assistente deduzir acusação, dada a natureza urgente dos respectivos processos, é reduzido ... -
Acórdão nº 9210262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1992
I - A suficiência de indícios para deduzir acusação ( ou para lavrar o despacho de pronúncia ) deve ser aferida de acordo com a função instrumental do inquérito ( ou da instrução ) pelo que não tem que revestir a consistência das provas para condenação em julgamento. II - O Código de Processo Penal vigente, acabando com a distinção entre testemunhas e declarantes, veio conferir o estatuto...
... Sumário: I - A suficiência de indícios para deduzir acusação ( ou para lavrar o despacho de pronúncia ) deve ser aferida de ... -
Acórdão nº 9240616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1993
É a partir da notificação do advogado do assistente, e não da notificação do próprio assistente, que se conta o prazo para deduzir acusação por crime particular.
... da notificação do próprio assistente, que se conta o prazo para deduzir acusação por crime particular ... -
Acórdão nº 0033725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1992
... Sumário: I - O MP não pode deduzir acusação nos crimes semi-públicos se a queixa não foi apresentada pelo ...
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Acórdão nº 9310121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993
Estando em causa crimes semi-públicos, vedado está ao assistente deduzir acusação sem que previamente o Ministério Público a tenha deduzido ( artigos 284, nº 1, e 285, nº 1 do Código de Processo Penal ). Em tal caso, o assistente apenas pode requerer a abertura da instrução, nos termos do artigo 287, nº 1, alínea b) daquele diploma.
... Estando em causa crimes semi-públicos, vedado está ao assistente deduzir acusação sem que previamente o Ministério Público a tenha deduzido ( ... - Acórdão nº 0240907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9610397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1996
I - Tendo o Ministério Público notificado o assistente para deduzir, querendo, acusação pelo crime de ameaças e tendo ordenado o arquivamento dos autos quanto a esse crime, o despacho do Juiz a receber a acusação do assistente não faz caso julgado formal, pelo que devia ser decidido na sentença como questão prévia, a falta de legitimidade do assistente para exercer a acção penal dada a natureza...
... deduzir, querendo, acusação pelo crime de ameaças e tendo ordenado o ... -
Acórdão nº 06P2050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - No dizer da lei - art. 286.º, n.º 1, do CPP -, «a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento». II - Segundo se extrai do n.º 2 do artigo seguinte, o requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas há-de definir o thema a submeter à comprovação...
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Acórdão nº 0332483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1994 (caso None)
"Os poderes de cognição da relação em matéria de facto, para efeitos de pronúncia, têm os mesmos limites que o Juiz da primeira Instância, face ao CPP de 1929. Assim, se a Relação apurar, factos novos, que alterem substancialmente os da acusação, não pode pronunciar o arguido pelos mesmos, nem pode mandar com vista os autos ao MP para deduzir nova acusação pelos mesmos".
... pelos mesmos, nem pode mandar com vista os autos ao MP para deduzir nova ... -
Acórdão nº 0332483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1994
"Os poderes de cognição da relação em matéria de facto, para efeitos de pronúncia, têm os mesmos limites que o Juiz da primeira Instância, face ao CPP de 1929. Assim, se a Relação apurar, factos novos, que alterem substancialmente os da acusação, não pode pronunciar o arguido pelos mesmos, nem pode mandar com vista os autos ao MP para deduzir nova acusação pelos mesmos".
... pelos mesmos, nem pode mandar com vista os autos ao MP para deduzir nova ... -
Acórdão nº 0224661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1990
I - O Ministério Público, embora possa fazê-lo, não é obrigado a deduzir acusação nos crimes particulares. II - A falta da data da acusação constitui nulidade que tem de considerar-se sanada uma vez que o arguido aceitou a acusação, submetendo-se a julgamento. III - Não pode beneficiar da suspensão da execução da pena de multa o arguido relativamente ao qual não se demonstrou não ter...
... - O Ministério Público, embora possa fazê-lo, não é obrigado a deduzir acusação nos crimes particulares. II - A falta da data da acusação ... -
Acórdão nº 9050504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1990
Tendo o assistente deduzido a acusação por crime particular que, porém, não foi recebida, e tendo o juiz, no seguimento do recurso interposto por aquele, reparado o agravo " na parte em que se manda arquivar os autos " do mesmo passo que ordenou " se notifique o assitente para, querendo, deduzir queixa-crime e subsequente acusação em processo crime autónomo ", haverá que revogar o despacho que...
... mesmo passo que ordenou " se notifique o assitente para, querendo, deduzir" queixa-crime e subsequente acusação em processo crime autónomo \", haver\xC3" ... - Acórdão nº 0011965 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000
- Acórdão nº 0011965 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0260713 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1990
I - O crime de injúrias a vereador da Câmara Municipal no exercício das suas funções é semi-público, bastando a apresentação de queixa para o M. P. poder exercer a acção penal. II - O assistente quando deduz acusação deve nesse momento deduzir pedido de indemnização civil.
... II - O assistente quando deduz acusação deve nesse momento deduzir pedido de ... -
Acórdão nº 0260713 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - O crime de injúrias a vereador da Câmara Municipal no exercício das suas funções é semi-público, bastando a apresentação de queixa para o M. P. poder exercer a acção penal. II - O assistente quando deduz acusação deve nesse momento deduzir pedido de indemnização civil.
... II - O assistente quando deduz acusação deve nesse momento deduzir pedido de ... -
Acórdão nº 0068005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1994 (caso None)
I - Indício é a circunstância certa, através da qual se pode alegar, por indução lógica, a uma conclusão acerca da existência ou inexistência de um facto que se há-de provar. II - São indícios suficientes os que permitem deduzir acusação e consentem que, sem agravo, se pronuncie um dado arguido, com base neles. III - A suficiência indiciária para a acusação e para a pronúncia deve ser aferida de...
... II - São indícios suficientes os que permitem deduzir acusação e consentem que, sem agravo, se pronuncie um dado arguido, com ... -
Acórdão nº 0004495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1995 (caso None)
I - A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação; II - Dado o princípio de igualdade de armas consagrado, entre nós, pela Lei n. 43/86, de 26/09, artigo 2 alínea 3), o juiz só deverá indeferir o requerimento do acusado a pedir a realização de determinadas diligências quando o considere claramente irrelevante para o apuramento e clarificação, dos factos constantes da...
... : I - A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação; II - Dado o princípio de igualdade de armas consagrado, entre ... -
Acórdão nº 0004495 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1995
I - A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação; II - Dado o princípio de igualdade de armas consagrado, entre nós, pela Lei n. 43/86, de 26/09, artigo 2 alínea 3), o juiz só deverá indeferir o requerimento do acusado a pedir a realização de determinadas diligências quando o considere claramente irrelevante para o apuramento e clarificação, dos factos constantes da...
... : I - A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação; II - Dado o princípio de igualdade de armas consagrado, entre ... -
Acórdão nº 9250188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993
I - No Código de Processo Penal de 1929 não existe regulamentação adequada em matéria de prazos. II - Não é taxativa a enumeração das nulidades constantes do artigo 98 daquele Código. III - Nos termos dos artigos 145, nº 3 e 147 do Código de Processo Civil, aplicáveis " ex vi " do artigo 1, parágrafo único do Código de Processo Penal referido, o prazo para deduzir acusação ( artigo 341, 349 e 358
... ágrafo único do Código de Processo Penal referido, o prazo para deduzir acusação ( artigo 341, 349 e 358 deste diploma ), estando fixado por ... -
Acórdão nº 0068005 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1994
I - Indício é a circunstância certa, através da qual se pode alegar, por indução lógica, a uma conclusão acerca da existência ou inexistência de um facto que se há-de provar. II - São indícios suficientes os que permitem deduzir acusação e consentem que, sem agravo, se pronuncie um dado arguido, com base neles. III - A suficiência indiciária para a acusação e para a pronúncia deve ser aferida de...
... II - São indícios suficientes os que permitem deduzir acusação e consentem que, sem agravo, se pronuncie um dado arguido, com ... - Acórdão nº 0065463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2002
- Acórdão nº 0039529 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002
- Acórdão nº 0039529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0065463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso None)