Acórdão nº 0008905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 1990

Data10 Julho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART48 ART53 ART119 B ART241 ART245 ART247 ART248.

Sumário: "Verifica-se a nulidade insanável, de conhecimento oficioso, prevista no art. 119 alínea b, CPP (falta de promoção do processo pelo MP) quando o MP se limita a ordenar a incorporação de um processo noutro, e a deduzir acusação, após a remessa dos autos pela Polícia...

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