acusacao deduzir

I - O pedido cível indemnizatório deve ser admitido quando o lesado, não tendo sido notificado da possibilidade de deduzir pedido cível nem do despacho de acusação ou de pronúncia, o vem deduzir no primeiro acto que solicita ao processo. II - A notificação a apenas um dos progenitores da possibilidade de dedução ao pedido cível constitui mera irregularidade.

- Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

I - No caso de o procedimento criminal depender de acusação particular, o respectivo titular não tem necessariamente de constituir-se como assistente aquando da apresentação da queixa e antes de iniciado o inquérito, bastando então a declaração de que quer constituir-se como tal e devendo pagar a respectiva taxa de justiça antes de deduzir a acusação.

I - A constituição de novo advogado, a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si, não revoga procuração anterior, passada, em idênticos termos a outro advogado, podendo nestas circunstâncias ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Em processo crime, no caso particular de assistente em que a lei é expressa ao exigir que seja...

I - Denunciados factos susceptíveis de integrar um crime de natureza semi-pública - crime de difamação agravado em função do n.2 do artigo 183 e do artigo 184, ambos do Código Penal - e tendo o Ministério Público, após a recolha de provas, determinado a notificação do queixoso-assistente para " querendo em cinco dias vir aos autos deduzir acusação particular nos termos do artigo 285 n.1 do Código

I - A constituição de novo advogado, a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si, não revoga procuração anterior, passada, em idênticos termos a outro advogado, podendo nestas circunstâncias ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Em processo crime, no caso particular de assistente em que a lei é expressa ao exigir que seja...

I - Denunciados factos susceptíveis de integrar um crime de natureza semi-pública - crime de difamação agravado em função do n.2 do artigo 183 e do artigo 184, ambos do Código Penal - e tendo o Ministério Público, após a recolha de provas, determinado a notificação do queixoso-assistente para " querendo em cinco dias vir aos autos deduzir acusação particular nos termos do artigo 285 n.1 do Código

I - Ao ofendido com a faculdade de se constituir assistente, em crime particular, apenas assiste o direito de ser notificado para deduzir, querendo, acusação, findo o inquérito respectivo. II - Se vem deduzir acusação por crime de abuso de liberdade de imprensa apenas contra o director do jornal e não também contra o autor da peça jornalística, que no decurso do inquérito veio a ser identificado,

I - A instrução não se substitui ao inquérito, antes visando a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa do julgamento (artigo 286º, nº 1, do C.P.Penal). Portanto, uma vez que a instrução se propõe, assim, contrariar a decisão com que terminou o inquérito, a pretensão do respectivo requerente será sempre a neutralização,...

Tendo o ofendido apresentado queixa contra desconhecidos por furto de uma mala que se encontrava no interior do autocarro que conduzia, o Ministério Público não tem legitimidade para deduzir acusação pelo crime semi-público de apropriação ilícita de coisa achada, contra um indivíduo que encontrou essa mala debaixo de uma carruagem do comboio e se apropriou da mesma, sabendo que não lhe pertencia...

I - No caso de o procedimento criminal depender de acusação particular, o respectivo titular não tem necessariamente de constituir-se como assistente aquando da apresentação da queixa e antes de iniciado o inquérito, bastando então a declaração de que quer constituir-se como tal e devendo pagar a respectiva taxa de justiça antes de deduzir a acusação.

Desacompanhado do Ministério Público (MP), o assistente não tem legitimidade para acusar, quando se trate de crimes semi-públicos (isto é, nos que dependem de queixa do ofendido); só, no caso de crime particular, pode ele acusar sem que o MP acuse também. Segundo a teoria do art. 69, n. 2, al. b) conjugado com o art. 69, n. 1, al a) e b), do Código de Processo Penal, considera-se que: a) o...

Desacompanhado do Ministério Público (MP), o assistente não tem legitimidade para acusar, quando se trate de crimes semi-públicos (isto é, nos que dependem de queixa do ofendido); só, no caso de crime particular, pode ele acusar sem que o MP acuse também. Segundo a teoria do art. 69, n. 2, al. b) conjugado com o art. 69, n. 1, al a) e b), do Código de Processo Penal, considera-se que: a) o...

I - Vem-se entendendo que, enquanto o impedimento afecta sempre a imparcialidade e a independência do juiz, a suspeição pode ou não afectá-las. II - Daqui decorre que, no caso de impedimento, ao julgador está sempre vedada a sua intervenção no processo (arts. 39.º e 40.º do CPP) e que, no caso de suspeição, tudo dependerá das razões e fundamentos que lhe subjazem (art. 43.º do CPP). III -...

I - Deduzida acusação pelo crime do artigo 144 n.2 nada obsta à sua convolação para o crime do artigo 142 n.1 ambos do Código Penal de 1982. II - Sendo que à data da prática dos factos o crime do artigo 144 n.2 revestia natureza pública, o Ministério Público tinha legitimidade para deduzir acusação, independentemente de queixa do ofendido. III - A condenação, porém, do arguido pelo crime do...

I - Deduzida acusação pelo crime do artigo 144 n.2 nada obsta à sua convolação para o crime do artigo 142 n.1 ambos do Código Penal de 1982. II - Sendo que à data da prática dos factos o crime do artigo 144 n.2 revestia natureza pública, o Ministério Público tinha legitimidade para deduzir acusação, independentemente de queixa do ofendido. III - A condenação, porém, do arguido pelo crime do...

I - O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410, do CPP é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica ou excluindo dela, algum facto essencial. II - Entre os crimes de passagem de moeda

I - Deduzida acusação pelo crime do artigo 144 n.2 nada obsta à sua convolação para o crime do artigo 142 n.1 ambos do Código Penal de 1982. II - Sendo que à data da prática dos factos o crime do artigo 144 n.2 revestia natureza pública, o Ministério Público tinha legitimidade para deduzir acusação, independentemente de queixa do ofendido. III - A condenação, porém, do arguido pelo crime do...

I - Desconhecendo-se o paradeiro do assistente, haverá que notificá-lo editalmente da acusação do Ministério Público; II - Nessa hipótese, o prazo de 5 dias para o assistente deduzir acusação conta-se do termo do prazo dos éditos como preceitua o artigo 284 do Código de Processo Penal; III - Enquanto decorre o prazo dos éditos não pode suspender-se o regular andamento do processo.

Coincidindo o prazo de 5 dias para o assistente deduzir acusação particular com 5 dias de greve dos funcionários judiciais e, apresentada a acusação no 1º dia útil após termo de greve, há que considerar tempestiva a acusação, por ter ocorrido justo impedimento que, sendo facto notório, era de conhecimento oficioso.

Coincidindo o prazo de 5 dias para o assistente deduzir acusação particular com 5 dias de greve dos funcionários judiciais e, apresentada a acusação no 1º dia útil após termo de greve, há que considerar tempestiva a acusação, por ter ocorrido justo impedimento que, sendo facto notório, era de conhecimento oficioso.

I. Verifica-se a nulidade da falta de inquérito se o MºPº em caso de o proceso sumário passar a assumir a natureza de processo comum, sem instaurar inquérito, se limitar a deduzir acusação. II. Em tal situação deve declarar-se nulo o processo a partir da acusação, remetendo-se os autos ao MºPº a fim de abrir inquérito.

I. Verifica-se a nulidade da falta de inquérito se o MºPº em caso de o proceso sumário passar a assumir a natureza de processo comum, sem instaurar inquérito, se limitar a deduzir acusação. II. Em tal situação deve declarar-se nulo o processo a partir da acusação, remetendo-se os autos ao MºPº a fim de abrir inquérito.

1. Tendo havido lugar a julgamento e tramitação do processo sob a forma de processo sumário e tendo havido recurso extraordinário de revisão de sentença, revisão que foi autorizada pelo STJ e havendo que proceder a novo julgamento, seguindo-se os trâmites definidos nos arts. 457.º s segs. do CPP, manda este último normativo processual penal que o processo seja reenviado, se autorizada a revisão, «

I - Tendo a ofendida constituído advogado, pago a respectiva taxa de justiça e requerido em devido tempo a sua constituição como assistente, para o que tinha legitimidade, e, passando a ser tratada, como tal, no decurso do processo, tendo, inclusivamente, deduzido acusação particular que foi recebida e marcado julgamento, - só tendo faltado, por motivos a que foi alheia, despacho judicial a...