Acórdão nº 0225678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP ART326 PARUNICO ART327 ART329 ART349 PARUNICO ART352 ART362 ART367 ART388 N1. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 PAR1 N2 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/03/01 IN BMJ N105 PAG439. AC STJ DE 1966/10/06 IN BMJ N160 PAG245. AC RL DE 1984/02/28 IN JR T1 ANO10 PAG117.

Sumário: 1- Em processo de querela, recebida a acusação provisoria, e obrigatoria a abertura da instrução contraditoria. 2- Podendo o assistente deduzir acusação mesmo que o Ministerio Publico se abstenha de o fazer (artigos 388 n. 1 do C. P. Penal de 1929 e 4 ~2 n. 1 do Dec. Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945) e logico que o mesmo tenha legitimidade para requerer a abertura da instrução contraditoria. 3- A dedução da acusação pelo assistente não torna obrigatorio para o juiz o seu recebimento; a instrução contraditoria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT