Acórdão nº 9341397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelPEREIRA CABRAL
Data da Resolução28 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CONST82 ART20 N1 ART32 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ N5/92 DE 1992/11/11 IN DR IS DE 1992/12/24.

Sumário: O assento n. 5/92, publicado no Diário da República, I Série, de 24/12/92, que fixou o prazo de três dias para o assistente deduzir acusação nos processos por crime de imprensa constitui, nos termos do artigo 445, n. 1 do Código de Processo Penal, jurisprudência...

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